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Procuradoria Geral do Estado

Atribuições

Exercer a representação jurídica, judicial e extrajudicial do Estado e das suas entidades de direito público interno; prestar apoio em assuntos jurídicos e legislativos ao Governador; prestar serviços de consultoria jurídica aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual; normatizar e promover a uniformização de jurisprudência administrativa no âmbito estadual; desempenhar as funções relativas à execução fiscal da dívida ativa; zelar pela observância da legalidade e da finalidade dos atos administrativos e das atividades governamentais; exercer a representação judicial das fundações públicas; de elaboração e publicação dos atos do Governador; e outras elencadas na Lei Complementar nº 02, de 20 de agosto de 1990.

Assessoria de imprensa
Fabiane Cavalcanti
Fone: (81) 3181-8551 | 99488.3939
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Sobre 

ERNANI MEDICIS, 37 anos, é advogado. Formado em Direito pela Faculdade de Direito do Recife (FDR/UFPE) em 2004 e tem pós-graduação em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBET). Procurador do Estado de Pernambuco admitido por concurso público, ingressou na Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) em janeiro de 2005. Atuou na Procuradoria da Fazenda Estadual até 2008, na assessoria do gabinete do procurador-geral de 2009 a 2014 e, desde de janeiro de 2015, ocupava o cargo de procurador-geral adjunto.

 

 
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Ernani Medicis

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