Funase - Fundação de Atendimento Socioeducativo

Em 14/06/1966, através da Lei Nº. 5.810, foi criada a Fundação do Bem Estar do Menor - FEBEM, entidade com personalidade jurídica de Direito Privado, vinculada a Secretaria do Trabalho e Justiça, a qual assumiu a responsabilidade pela assistência ao "menor abandonado e infrator".  Com a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, e através da Lei Complementar Nº. 03, Artigo Nº. 17, de 22/08/1990, a FEBEM passou a denominar-se Fundação da Criança e do Adolescente – FUNDAC e, em 2008, no Estado de Pernambuco, tornou-se a Fundação de Atendimento Socioeducativo – Funase, tendo como finalidade promover no âmbito estadual a Política de Atendimento aos Adolescentes envolvidos e /ou autores de ato infracional, com privação e restrição de liberdade, visando à garantia dos seus direitos fundamentais, através de ações articuladas com outras instituições públicas e a sociedade civil organizada.

Website: http://www.funase.pe.gov.br

E-mail: ouvidoria@funase.pe.gov.br