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Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco foi instalada mediante a Lei Complementar Estadual nº 20 de 09/06/98, regulamentada através do Decreto Estadual nº 26.127 de 17/11/2003. É instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do artigo 5º LXXIV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.


 
Website: http://www.defensoria.pe.gov.br
E-mail: fatima.freire.mariano@hotmail.com

Presidente:
Manoel Jerônimo de Melo Neto

Endereço:
Rua Marquês do Amorim, 127 Boa Vista , 127, Boa Vista, Recife/PE, BR - Fax (81) 3182.3748 - CEP 50070330

Telefones:
32169797