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CPRH - Agência Estadual de Meio Ambiente

Atribuições

Na conformidade da Lei nº 14.249, de 17 de dezembro de 2010, que dispõe sobre licenciamento ambiental, infrações administrativas ambientais e dá outras providências, a CPRH é órgão responsável pela execução da política estadual de meio ambiente e de recursos hídricos, e tem como missão exercer a função de órgão ambiental, com atuação na proteção, conservação e pesquisa aplicada às atividades do controle ambiental, para o aproveitamento dos recursos naturais do Estado. 

A CPRH foi criada pela Lei Complementar nº 049, de 31 de janeiro de 2003, como entidade autárquica especial estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público, com poder de polícia, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, vinculada à Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade - Semas.

Assessora de Imprensa:
Ciro Rocha
Telefones: 3182.8817| 9.9767.8200
E-mail: ciro.rocha@cprh.pe.gov.br

 
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