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  • Pernambuco defende políticas preventivas para superar a violência e a criminalidade

    | Social, Política, Segurança, Administração

    Reuniao governadores 

    O Estado participou do Fórum dos Governadores do Nordeste, que apresentou sugestões para a área de Segurança Pública. Governadores divulgaram a “Carta de Teresina” , fecharam acordos de cooperação e enviaram ofício ao ministro Raul Jungmann.

    TERESINA (PI) – O governador Paulo Câmara defendeu hoje (06/03), durante o Fórum de Governadores do Nordeste, as políticas sociais preventivas como forma de vencer o problema da violência e da criminalidade, no médio e no longo prazos. “Não podemos aceitar o desmonte do nosso sistema de assistência social, pois são as políticas de prevenção que vão assegurar os resultados no enfrentamento da violência e da criminalidade”, disse Paulo, que, juntamente com os demais governadores nordestinos, subscreveu a “Carta de Teresina”, com sugestões a serem encaminhadas ao Governo Federal.

    A “Carta de Teresina”, entre outras propostas, sugere a criação do Fundo Nacional de Segurança Pública, com recursos oriundos das loterias da Caixa Econômica Federal; integração do Sistema de Comunicação das Polícias e dos Estados; implementação de operação de enfrentamento do crime nas áreas de divisas e fronteiras dos Estados do Nordeste e mutirão para julgamento de presos provisórios.

    Em ofício a ser enviado ao ministro extraordinário de Segurança Pública, Raul Jungmann, os governadores do Nordeste sugerem:

    1.      Reconhecimento do avanço do Governo Federal com a criação do Ministério da Segurança Pública;
    2.      Criação do Sistema Único de Segurança Pública e de um Plano Nacional em que os Estados possam contribuir;
    3.      Aprovação da transferência de recursos do Fundo soberano para os Estados suprir as necessidades de Segurança Pública, Defesa Social e Gestão Penitenciária, durante o exercício de 2018;
    4.      Reconheça e apoie o Acordo de Cooperação Entre os Estados do Nordeste, assinado em 06 de março de 2018, na Cidade de Teresina, por ocasião do Encontro dos Governadores do Nordeste para construção de estratégia conjunta de combate ao crime e à violência nas divisas;
    5.      Apoio e reconhecimento da adesão dos Estados do Nordeste ao Sistema de Inteligência de Cadastro e Acompanhamento de Facções – SICAF, do Piauí;
    6.      Criação do Centro Regional de Inteligência da Polícia Federal a ser instalado no Estado do Ceará, devido a sua localização estratégica;
    7.      Implantação da Classificação de Risco em relação ao crime e ao criminoso a ser instituído como política nacional, podendo ser iniciado pela Região Nordeste com a aprovação dos governadores;
    8.      Padronização dos indicadores dos Crimes Violentos, Letais Intencionais - CVLI para todos os estados brasileiros.

    De acordo com Paulo Câmara, uma nova política nacional de segurança pública precisa ser construída “com planejamento e sem improvisação”. O governador de Pernambuco voltou a alertar para a necessidade de reforçar a proteção de nossas fronteiras e criticou o esvaziamento da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que, segundo ele, não teve a devida atenção ao longo dos últimos anos. "Devo reconhecer o trabalho que vem sendo feito pelos governadores, que, apesar da crise, têm feito enorme esforço para contratar pessoal e compras novos equipamentos.

    Outro ponto destacado pelo governador Paulo é a necessidade de integração entre os diversos poderes, além da integração das polícias. "Temos que estar juntos com o Judiciário, com o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Assembleia Legislativa. O governador lembrou a experiência de Pernambuco por meio do Programa Pacto Pela Vida, que conta com a participação de representantes da sociedade civil na discussão e na definição de políticas de combate ao crime e à violência.

    A reunião do fórum contou com a participação dos governadores Paulo Câmara, Wellington Dias (Piauí), Robinson Farias (Rio Grande do Norte), Ricardo Coutinho (Paraíba), Rui Costa (Bahia), Renan Filho (Alagoas), Camilo Santana (Ceará) e Flávio Dino (Maranhão) e do vice-governador Belivaldo Chagas (Sergipe).

    ANEXOS

    CARTA DE TERESINA

    Teresina- Piauí, 06 de março de 2018

    Os ESTADOS DE ALAGOAS, BAHIA, CEARÁ, MARANHÃO, PARAÍBA, PERNAMBUCO, PIAUÍ, RIO GRANDE DO NORTE, E SERGIPE, por intermédio de seus Governadores, reuniram-se em Teresina/PI, em 06 de março de 2018, com o objetivo de refletir sobre questões relacionadas à segurança pública e construir estratégias de atuação conjunta, tendo em vista o aumento substancial dos índices de violência em todos os Estados da Federação.

    Em 2016, o Brasil registrou cerca de 61 mil mortes violentas letais intencionais, alcançando uma taxa de 29,7 assassinatos/100.000 habitantes, quase três vezes maior que a estabelecida pela ONU.

    Do total de assassinatos registrados no Brasil, o Nordeste concentra 24.825 vítimas, compreendendo, assim, 40,5% dos casos. A maioria destes assassinatos teve como instrumento empregado a arma de fogo. Em 2016, foram apreendidas pelas polícias brasileiras 112.708 armas de fogo, cerca de 308 armas apreendidas por dia. Foram ainda registrados 1.726.757 roubos, no País, em média 3 registros por minuto.

    A Região Nordeste registrou 344.383 roubos, representando 20% dos indicadores nacionais, gerando uma sensação de insegurança que se relaciona com a microcriminalidade, composta por crimes que afetam diretamente os indivíduos.

    No Brasil, não existe estratégia nacional de enfrentamento à criminalidade e à violência, as quais ganham a cada dia, contornos nacionais e transnacionais. O enfrentamento desordenado do crime favorece o fenômeno da migração, visto que quando se fortalecem ações de repressão em um determinado Estado ou território, os delitos e criminosos se deslocam para áreas que não se encontram fortalecidas.

    Diante disso, faz-se necessário a criação de mecanismos que possibilitem ações integradas de enfrentamento à violência, baseadas no monitoramento constante da sua dinâmica nacional, permitindo, através da análise das condições previsíveis de migração do crime e do criminoso, estabelecer ações capazes de neutralizar este deslocamento.

    O Sistema Penitenciário, com elevado índice de presos provisórios, impede processos de ressocialização, permitindo que presos de menor periculosidade dividam os mesmos espaços com presos de média e alta periculosidade, proporcionando o fortalecimento das organizações criminosas.

    A expansão desenfreada de Organizações Criminosas Transnacionais – ORCRIM multiplica os índices de criminalidade no país. Urge adotar sistema informatizado de compartilhamento de informações interestadual, regional e nacional, que favoreça a padronização de dados qualificados sobre mencionadas ORCRIM´s, viabilizando a repressão uniforme.

    A atividade de inteligência policial constitui a principal ferramenta para diagnosticar com precisão a realidade dos fatos, analisar as causas e os efeitos, e traçar estratégias e políticas voltadas ao combate da criminalidade de forma eficaz.

    A disjunção dos protocolos e das práticas organizacionais das instituições integrantes da justiça criminal inviabilizam diálogos metodológicos, levam ao estrangulamento da atuação do policiamento ostensivo, da Polícia Judiciária e das Varas Criminais com demandas não solucionadas e, por consequência, geram um excesso de pessoas presas provisoriamente aguardando julgamento.

    Diante das análises aqui apresentadas, os Governadores dos Estados presentes, propõem: 

    I - Propostas imediatas e curto prazo 

    • Criação de um Fundo Nacional de Segurança Pública, tendo como fontes recursos oriundos das loterias da Caixa Econômica Federal, valores arrecadados de prêmios não reclamados, além das quantias relativas ao IPI, ICMS provenientes do comércio de armas, munições, explosivos e demais produtos controlados, além da tributação de jogos, especialmente eletrônicos e pela Internet, vedado o seu contingenciamento. As empresas do sistema financeiro e de transporte de valores devem ser chamados a contribuir com esse fundo nacional, diante do risco criado por suas atividades, o que implica maior responsabilidade. 

    • Integração do sistema de comunicação entre as Polícias e os Estados.

    • Operação na Região Nordeste para o enfrentamento ao crime nas áreas de divisas e fronteiras com a integração de todas as forças de segurança (30, 60, 90 dias de atividades planejadas intensificadas em todos os Estados). 

    • Mutirão para julgamento dos presos provisórios. 

    • Liberação imediata de recursos para operações emergenciais (plano emergencial). 

    • Desburocratização da gestão do Fundo Penitenciário, permitindo decisões autônomas dos Estados sobre plano de aplicação; 

    • Custeio pela União, ou operadoras de telefonia móvel, dos bloqueadores de sinal de rádiocomunicação em presídios.

    II- Ações de médio e longo prazo 

    • Criação do Sistema Único e Nacional de Segurança Pública 

    • Modelo de integração da inteligência estratégica (Centro Integrado de Comando e Controle) – todos conectados (regional e local); 

    • Criação de protocolos unificados e integrados; 

    • Monitoramento integrado de fronteiras do Brasil com uso de geotecnologias e recursos humanos especializados, com atuação direta e plena das forças armadas; 

    • Criação do Sistema Nacional de Identificação Civil; 

    • Criação do Sistema Nacional de Classificação, Gestão e Monitoramento de Risco em relação ao crime e o criminoso (alto, médio e baixo risco); 

    • Inserção dos criminosos de baixo risco nas redes de educação especial, serviços de saúde, tratamento de transtorno mental e dependência química; 

    • Criação de programas de ressocialização e oportunidades de trabalho e geração de renda para os egressos.

    Teresina (PI), 06 de março de 2018.

     

    OFÍCIO MINISTRO RAUL JUNGMANN

    Teresina- Piauí, 06 de março de 2018

    Os governadores dos ESTADOS DE ALAGOAS, BAHIA, CEARÁ, MARANHÃO, PARAÍBA, PERNAMBUCO, PIAUÍ, RIO GRANDE DO NORTE, E SERGIPE, reunidos na Cidade de Teresina/PI, em 06 de março de 2018, com o objetivo de refletir sobre questões relacionadas à segurança pública e construir estratégias de atuação conjunta, tendo em vista o aumento substancial dos índices de violência em todos os Estados da Federação, deliberaram por expor e reivindicar o que se segue:

    1.    Reconhecimento do avanço do Governo Federal com a criação do Ministério da Segurança Pública;

    2.    Criação do Sistema Único de Segurança Pública e de um Plano Nacional em que os Estados possam contribuir;

    3.    Aprovação da transferência de recursos do Fundo soberano para os Estados suprir as necessidades de Segurança Pública, Defesa Social e Gestão Penitenciária, durante o exercício de 2018;

    4.    Reconheça e apoie o Acordo de Cooperação Entre os Estados do Nordeste, assinado em 06 de março de 2018, na Cidade de Teresina, por ocasião do Encontro dos Governadores do Nordeste para construção de estratégia conjunta de combate ao crime e à violência nas divisas;

    5.    Apoio e reconhecimento da adesão dos Estados do Nordeste ao Sistema de Inteligência de Cadastro e Acompanhamento de Facções – SICAF, do Piauí;

    6.    Criação do Centro Regional de Inteligência da Polícia Federal a ser instalado no Estado do Ceará, devido a sua localização estratégica;

    7.    Implantação da Classificação de Risco em relação ao crime e ao criminoso a ser instituído como política nacional, podendo ser iniciado pela Região Nordeste com a aprovação dos governadores;

    8.    Padronização dos indicadores dos Crimes Violentos, Letais Intencionais - CVLI para todos os estados brasileiros.


    Teresina (PI), 06 de março de 2018

    ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 01/2018

    ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM OS ESTADOS DO PIAUÍ, ALAGOAS, BAHIA, CEARÁ, MARANHÃO, PARAÍBA, PERNAMBUCO, RIO GRANDE DO NORTE E SERGIPE, VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE ESTRATÉGIAS INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E GESTÃO PENITENCIÁRIA.

    O Estado do PIAUÍ, representado pelo Excelentíssimo Governador José Wellington Barroso de Araújo Dias; O Estado de ALAGOAS, representado pelo Excelentíssimo Governador José Renan Vasconcelos Calheiros Filho; O Estado da BAHIA representado pelo Excelentíssimo Governador Rui Costa dos Santos; O Estado do CEARÁ, representado pelo Excelentíssimo Governador Camilo Sobreira de Santana; O Estado do MARANHÃO representado pelo Excelentíssimo Governador Flávio Dino de Castro e Costa; O Estado da PARAÍBA representado pelo Excelentíssimo Governador Ricardo Vieira Coutinho; O Estado de PERNAMBUCO representado pelo Excelentíssimo Governador Paulo Henrique Saraiva Câmara; O Estado do RIO GRANDE DO NORTE representado pelo Excelentíssimo Governador Robinson Mesquita de Faria e o Estado de SERGIPE representado pelo Excelentíssimo Vice-Governador Belivaldo Chagas Silva, e CONSIDERANDO o convite do Exmo. Sr. Governador do Estado do Piauí para debater assuntos relacionados à segurança pública em virtude das balizas apresentadas pelo Exmº. Sr. Presidente da República em reunião no Palácio do Planalto ocorrida no dia 01.03.18, convocada com o objetivo de debater soluções para a crise de segurança pública com Governadores e Secretários de Estado de Justiça e de Segurança Pública;

    CONSIDERANDO que a atual política criminal possui matizes fragmentadas e desintegradas dificultando o fluxo da justiça criminal, porque orientadas por práticas organizacionais com distintas lógicas por vezes conflitantes, aliada à difícil tarefa de compatibilização da lei com a realidade empírica;

    CONSIDERANDO que a disjunção dos saberes e das práticas organizacionais das instituições integrantes da justiça criminal inviabilizam diálogos metodológicos, implicam o sufocamento da atuação do policiamento ostensivo, das delegacias e varas criminais com demandas não solucionadas e, por consequência, geram um excesso de pessoas presas provisoriamente aguardando julgamento;

    CONSIDERANDO que a definição de crime e de quem seria o criminoso perpassa por complexos cenários que vão além da previsão legal, podendo comprometer processos de produção de dados estatísticos e, por sua vez, um tratamento inadequado da gestão dos riscos a conduzir políticas de segurança pública;

    CONSIDERANDO que a qualificação dos profissionais de segurança pública possui desenhos orientados a distintos perfis para o trato com as questões de segurança pública (polícia investigativa e polícia preventiva);

    CONSIDERANDO o Pacto Integrador de Segurança Pública Interestadual, assinado em 19 de agosto de 2016;

    CONSIDERANDO que a descontinuidade na qualificação dos profissionais de segurança pública acarreta um ethos policial com padrão de comportamento estanque que dificulta uma tomada de decisão em tempo real, autônoma e independente frente às múltiplas demandas que lhes chegam para resoluções;

    RESOLVEM, com fundamento no art. 116 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e nas demais normas vigentes sobre a matéria, firmar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO, a ser executado pelos Partícipes, de acordo com as seguintes cláusulas e condições:

    CLÁUSULA PRIMEIRA DA FINALIDADE

    Os partícipes se comprometem a promover a integração da inteligência, operações e investigações com vistas à redução conjunta de indicadores criminais compartilhando esforços, recursos e efetivos.

    CLÁUSULA SEGUNDA DO OBJETO

    Constitui objeto do presente acordo a conjugação de esforços entre os partícipes voltados para a integração das forças de segurança, de defesa social e sistema penitenciário dos Estados signatários com vistas à implementação de um Sistema Regional de Segurança Pública e Gestão Penitenciária.

    PARÁGRAFO ÚNICO. O Sistema Regional de Segurança Pública e Gestão Penitenciária será criado com a finalidade de promover a integração do serviço de inteligência dos organismos, ações integradas entre as intuições, reuniões de governança entre os órgãos públicos com vistas à avaliação e obtenção de resultado, ações de prevenção de violência e ações de repressão qualificada da criminalidade e a construção de um acordo de cooperação regional de Segurança Pública, Defesa Social e Gestão Penitenciária e será estruturado pelas seguintes instâncias: 

    I - Comitê de Segurança Pública e Defesa Social: 

    II - Comitê do Sistema Prisional: 

    III - Comitê Regional de Inteligência Integrada.

    CLÁUSULA TERCEIRA DAS CONDIÇÕES GERAIS DE PACTUAÇÃO

    A materialização da metodologia do presente Acordo de Cooperação requererá o cumprimento e a observância das seguintes especificações:

    • As ações intersetoriais e articuladas serão coordenadas pelas instâncias de governança do Sistema Regional de Segurança Pública, Defesa Social e Gestão Penitenciária, através de realização de reuniões periódicas, contemplando diferentes níveis de tomada de decisão, para análise de problemas de Segurança Pública, Defesa Social e Gestão Penitenciária, para a busca de soluções e a avaliação de resultados; 

    • As ações terão como base a análise criminal de indicadores referentes a crimes contra o patrimônio, crimes violentos letais intencionais, tráfico de drogas, comércio ilegal de armas de fogo, crimes contra instituições financeiras e crimes praticados por organizações criminosas, demandando compartilhamento de informações sobre os registros criminais dos signatários.

    CLÁUSULA QUARTA DA EXECUÇÃO

    A execução deste Acordo se dará através de projetos, programas e ações, a serem delineados conjuntamente em Planos de Trabalho que definam obrigações e responsabilidades técnicas de cada partícipe, com observância das disposições do art. 116 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e das regulamentações que vierem a ser expedidas.

    PARÁGRAFO ÚNICO. O Estado do Piauí se compromete a ceder para os demais partícipes o Sistema de Inteligência de Cadastro e Acompanhamento de Facções – SICAF - como forma de padronização e compartilhamento de dados das organizações criminosas situadas no interior das unidades prisionais.

    CLÁUSULA QUINTA DAS INSTÂNCIAS DO SISTEMA REGIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E GESTÃO PENITENCIÁRIA

    As Instâncias do Sistema Regional de Segurança Pública e Gestão Penitenciária terão as seguintes finalidades: 

    I – Comitê de Segurança Pública e Defesa Social, com a finalidade de acompanhar o desenvolvimento do Plano de Trabalho; 

    II – Comitê Regional do Sistema Penitenciário, com competência de nível tático, com atribuição para compartilhar informações provenientes das bases dos dados da identificação prisional, bem como o monitoramento de organizações criminosas que porventura atuem no interior das unidades prisionais; 

    III - Comitê Regional de Inteligência Integrada, com competência de nível tático, com atribuição de realizar análise e diagnóstico situacional regional de divisas vinculada à análise criminal, realizar o monitoramento de investigações comuns, assessorar o planejamento integrado, compartilhar informações provenientes das bases de dados civil e criminal, além do planejamento e execução de operações integradas. 

    PARÁGRAFO ÚNICO. 

    Os Comitês serão compostos pelos Estados pactuantes através de seus respectivos Secretários.

    CLÁUSULA SEXTA DA PRESIDÊNCIA E DA SECRETARIA EXECUTIVA

    Caberá à Secretaria Executiva o assessoramento da Presidência do sistema instituído por este Acordo, consistente no acompanhamento e preparação das reuniões, comunicação entre os partícipes e registros em Ata.

    CLÁUSULA SÉTIMA DOS RECURSOS FINANCEIROS

    O presente acordo não envolve transferências de recursos financeiros entre os entes federados, obrigando-se os pactuantes a custear suas próprias despesas.

    CLÁUSULA OITAVA DA VIGÊNCIA

    O presente acordo entra em vigor a partir da data de sua assinatura até o dia 31 de dezembro de 2019, podendo ser prorrogado por interesse dos Estados signatários.

    CLÁUSULA NONA DA RESCISÃO

    O presente acordo poderá ser rescindido a qualquer tempo, por mútuo consentimento dos signatários ou por iniciativa de um deles, mediante notificação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

    CLÁUSULA DÉCIMA DA ALTERAÇÃO

    O presente acordo poderá ser alterado mediante Termo Aditivo, exceto quanto ao objeto principal.

    CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DA PUBLICAÇÃO

    Cada signatário deverá publicar o presente acordo no Diário Oficial do respectivo Estado, no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/96.

    CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO FORO

    Os partícipes do presente acordo estarão sujeitos à Lei 8.666/96, sendo eleito o foro da Comarca de Brasília para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes dele resultantes.

    E, POR ESTAREM FIRMES E ACORDADOS, OS GOVERNADORES ASSINAM O PRESENTE ACORDO DE COOPERAÇÃO EM NOVE VIAS DE IGUAL TEOR E FORMA.

    Teresina, em 6 de março de 2018.

    TERMO DE CESSÃO GOVERNO PIAUÍ

    Termo de Cessão de Uso Gratuito do Sistema de Inteligência de Cadastro e Acompanhamento de Facções – SICAF - desenvolvido pela Diretoria de subsistema de inteligência da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí, na forma do Parágrafo Único da cláusula Quarta do Acordo de Cooperação nº 01/2018.

    Cláusula Primeira – Das Partes

    O Estado do Piauí, por meio de Governador do Estado, na forma do parágrafo único da cláusula quarta do Acordo de Cooperação nº 001 /2018, firmado em 06 de março de 2018, doravante denominado Cedente, e os Estados de ALAGOAS, BAHIA, CEARÁ, MARANHÃO, PARAÍBA, PERNAMBUCO, RIO GRANDE DO NORTE, E SERGIPE, representados por seus Governadores, doravante denominados Cessionário, firmam o presente Termo de Cessão de Uso, em conformidade com o parágrafo único da cláusula quarta do Acordo de Cooperação nº 001 /2018, firmado em 06 de março de 2018, na forma que segue:

    Cláusula Segunda – O presente Termo tem por objeto a cessão de uso gratuito e compartilhado do Sistema de Inteligência de Cadastro e Acompanhamento de Facções – SICAF – desenvolvido pela Diretoria de Subsistema de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí, destinado a identificar e monitorar integrantes de organizações criminosas, além de fornecer dados qualificados acerca da organização e estrutura de tais organizações.

    Cláusula Terceira – Em razão da necessária padronização dos dados constates no sistema, os Estados cedente e cessionários assumem a obrigação de não adulteração das características do SICAF, bem como de utilização do Sistema de acordo com suas finalidades institucionais.

    Cláusula Quarta – O uso do SICAF decorrente da presente cessão é restrito aos estados cessionários, sendo vedado ceder, no todo ou em parte, ainda que gratuitamente, o uso ou o acesso ao dados do Sistema. 

    Cláusula Quinta - Qualquer sugestão de aprimoramento do SICAF deve ser deliberada na instância pertinente do Sistema Regional Integrado de Segurança Pública e Gestão Penitenciária.


    Cláusula Sexta - Os dados e informações constantes no SICAF devem ser mantidos em sigilo, por serem imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, na forma da legislação pertinente.

    Cláusula Sétima – No prazo de até 30 dias a contar da assinatura deste Termo, o Estado cedente se compromete a estabelecer a forma como se efetivará a presente cessão de uso aos Estados cessionários, em conformidade com estudo técnico a ser realizado.

    Cláusula Oitava - As despesas relativas à manutenção e desenvolvimentos do SICAF se dará em conformidade com o estudo técnico previsto na cláusula sétima.

    Cláusula nona - O Termo terá vigência até 31 de dezembro de 2019, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes.

    Clausula décima - Toda e qualquer alteração deverá ser processada mediante a celebração de Termo Aditivo, vedada a alteração do objeto, assim como quaisquer modificações na destinação ou utilização.

    Cláusula decima primeira – A Cessão poderá ser dissolvida de comum acordo, bastando, para tanto, manifestação escrita das partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

    Cláusula décima segunda – O Estado do Piauí poderá rescindir, unilateralmente, a Cessão, verificado o descumprimento de quaisquer das cláusulas constantes deste Termo ou, ainda, a superveniência de norma legal que impeça sua continuidade.

    Cláusula décima terceira - A eficácia do Contrato fica condicionada à publicação resumida do instrumento na Imprensa Oficial de cada Estado, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, adotadas as formalidades legais.

    Cláusula décima quarta– Do Foro

    Fica eleito o foro de Brasília, Distrito Federal, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao cumprimento do presente Contrato.

    Teresina, 06 de março de 2018.

    Assuntos: sei, paulo camara, governo de pernambuco, forum de governadores do nordeste, violencia, politicas de prevenção, carta de teresina,
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  • PGE-PE lança cartilha com orientações aos servidores no período eleitoral

    | Política

    cartilha

    A edição 2018 da Cartilha Eleições, publicação dirigida à administração pública estadual, foi lançada na terça-feira (27/2) pela Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE). O lançamento foi realizado durante o Simpósio Os Reflexos do Período Eleitoral para a Administração Pública, realizado em parceria com a Escola Superior de Advocacia da OAB Pernambuco (ESA/OAB-PE) e Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE). O evento reuniu mais de cem participantes de 30 instituições do serviço público estadual.

    O procurador-geral César Caúla destacou que a Cartilha Eleições, com orientações gerais aos agentes públicos estaduais, vem sendo publicada pela PGE-PE nos anos de eleição desde 2006, sempre com as atualizações necessárias e em linguagem simples. “O objetivo é antever situações, garantindo segurança jurídica aos atos dos servidores e agentes públicos”, disse.

    A publicação 2018 foi atualizada pelas procuradoras Suely Barros, da Assessoria do Gabinete, e Giovana Ferreira, chefe da Procuradoria Consultiva, e impressa com apoio da Companhia Editora de Pernambuco (Cepe). Os exemplares serão encaminhados aos órgãos estaduais, mas a publicação também está disponível on-line no site da PGE-PE (www.pge.pe.gov.br).

    Em 40 páginas, a cartilha traz informações e orientações básicas acerca das condutas vedadas aos agentes públicos estaduais no período eleitoral de 2018. É dividida em cinco partes. A primeira apresenta de forma didática numa tabela os impedimentos e as vedações de conduta aos agentes públicos. A segunda reúne as principais dúvidas dos servidores em formato de perguntas e respostas.

    Na terceira parte, está compilada a jurisprudência, com entendimentos do Tribunal Superior Eleitoral sobre vários temas relativos aos agentes públicos. Na quarta parte, estão reproduzidos os artigos 73 ao 77 da Lei Federal nº 9.504/97, sobre as Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais. A última parte da cartilha contém as datas importantes do calendário eleitoral.

    O simpósio em que foi lançada a cartilha contou com palestras do advogado eleitoralista paranaense Luiz Fernando Pereira e do procurador regional eleitoral substituto em Pernambuco, Wellington Saraiva. Os debatedores foram o presidente da ESA-PE, Carlos Neves, e o procurador do Estado e professor da Faculdade de Direito do Recife/UFPE Walber Agra. A mesa foi presidida por César Caúla e composta ainda pelo desembargador do TRE-PE Gabriel Cavalcanti. Assistiram também ao simpósio os procuradores-gerais dos Estados do Rio Grande do Norte, Maranhão, Piauí, Ceará e Bahia e o corregedor da PGE-PB.

    Assuntos: pge, cartilha, oab, cepe, ufpe
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  • Governador Paulo Câmara recebe deputada Manuela D'Avila

    | Economia, Política, Segurança
     Manuela D'Ávila
     
    O governador Paulo Câmara recebeu, na tarde desta sexta-feira (23.02), no Palácio do Campo das Princesas, a deputada estadual pelo Rio Grande do Sul (RS) e pré-candidata à Presidência da República pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) Manuela D’Ávila.

    Entre os temas que foram discutidos na oportunidade, estão o cenário nacional, as saídas para o enfrentamento da crise pela qual o País passa, a retomada da economia. Também participaram da reunião a primeira-dama, Ana Luiza Câmara; o chefe de Gabinete, João Campos; o prefeito do Recife, Geraldo Julio; o vice-prefeito, Luciano Siqueira; e a deputada federal Luciana Santos.

    Fotos: Aluísio Moreira/SEI

    Assuntos: paulo camara, manuela d'avila, crise do pais, economia,
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  • Procuradoria sediará simpósio sobre reflexos do período eleitoral na administração pública

    | Política

    PGE-PE sediará simpósio sobre reflexos do período eleitoral na administração pública

    A Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE), a Escola Superior da Advocacia (ESA-PE) da OAB-PE e a Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) promovem, no dia 27 de fevereiro, às 14h, o Simpósio "Os Reflexos do Período Eleitoral para a Administração Pública". Durante o evento, o procurador-geral do Estado de Pernambuco, César Caúla, irá lançar a cartilha eleitoral 2018, publicação da PGE-PE sobre as condutas vedadas aos agentes públicos no período eleitoral.

    Dirigidas aos servidores estaduais, as cartilhas são elaboradas nos anos em que há eleições, enviadas a todas as secretarias e disponibilizadas no site da PGE-PE. A publicação contém orientações aos agentes públicos, baseadas na legislação eleitoral, na Lei de Responsabilidade Fiscal e nas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.

    O simpósio contará com duas palestras. A primeira será do advogado eleitoralista Luiz Fernando Pereira, que é professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR). Ele falará sobre Redução do Poder Discricionário do Estado no Período Eleitoral, tendo como debatedor o presidente da ESA-PE, Carlos Neves, também advogado eleitoralista e professor de Direito Eleitoral.

    A segunda palestra será Ações Coibitivas ao Abuso de Poder Público nas Eleições, com o procurador regional eleitoral de Pernambuco, Wellington Saraiva, que terá como debatedor o procurador do Estado e professor da Faculdade de Direito do Recife/UFPE Walber Agra.

    As inscrições para o evento – gratuito e aberto a procuradores, advogados, magistrados, membros do Ministério Público, servidores estaduais e estagiários – são feitas no site da PGE-PE (www.pge.pe.gov.br/eventos.aspx). O simpósio ocorrerá no Auditório Elias Lapenda Sobrinho, no 7º andar da sede da PGE-PE, localizada na Rua do Sol, 143, no bairro de Santo Antônio. Informações no Centro de Estudos Jurídicos da PGE-PE (3181.8522) e na ESA-PE (3224.2425/7282).

    Assuntos: pge-pe, período eleitoral, esa-pe, oab-pe, tre-pe, administração pública, cartilha eleitoral 2018
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  • Governo de Pernambuco reforça importância do Poder Legislativo na realização de ações em benefício dos pernambucanos

    | Política

    Em mensagem proferida pelo secretário da Casa Civil, Nilton Mota, durante reabertura dos trabalhos legislativos, nesta quinta, foi ressaltada a colaboração do Parlamento para a execução do planejamento estratégico do Estado

    Representando o governador em exercício, Raul Henry, o secretário da Casa Civil, Nilton Mota, participou, nesta quinta-feira (01.02), da reabertura dos trabalhos da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), na área Central do Recife. Durante a leitura da mensagem ao Parlamento Estadual, Nilton destacou a importância do Poder Legislativo para a realização de projetos que dialogam com ações do Governo de Pernambuco visando a melhoria da vida da população. O auxiliar do governador Paulo Câmara também ressaltou que, diante das dificuldades políticas e econômicas, o Governo do Estado se manteve firme em direção a um futuro melhor para todos pernambucanos.

    “Enquanto diversos outros Estados submergiam numa dura crise fiscal e de gestão, mantivemos Pernambuco dentro de parâmetros norteadores que nos permitiram sair da inércia econômica induzida pela crise nacional, e sair de forma precoce, tomando dianteira frente a diversos outros governos estaduais e até do próprio Governo Federal. Atuamos pautados em um planejamento estratégico eficiente e em um modelo de gestão exitoso, premiado e referenciado nacionalmente e internacionalmente, apoiando-nos em valores éticos e técnicos, fortalecendo a ideia de que o trabalho feito com zelo e método concorre para que registros positivos sejam alcançados”, afirmou Nilton Mota.

    “Aproveitamos o ensejo para enfatizar a importância da participação da Casa Legislativa que, conjuntamente com os demais poderes, prestou colaborações essenciais e decisivas no que diz respeito ao desenvolvimento do nosso Estado”, ressaltou o secretário.

    Foto: Hélia Scheppa/SEI

    Cidades: Recife
    Assuntos: sei, alepe, governo de pernambuco, paulo camara, nilton mota, ccivil
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  • Procurador-geral representa o governador na inauguração da nova sede da OAB-PE

    | Política

    Nova sede OAB

    O procurador-geral do Estado de Pernambuco, César Caúla, representou o governador Paulo Câmara na cerimônia de inauguração da Casa da Cidadania, nova sede da OAB Pernambuco, na noite da última quinta-feira (28/12), no Recife. Prestigiada por importantes nomes do mundo jurídico e político, a solenidade foi conduzida pelo presidente da OAB-PE, Ronnie Preuss Duarte, e pelo presidente do Conselho Federal da OAB-PE, Claudio Lamachia, que tinham ao seu lado toda a diretoria da OAB-PE – Leonardo Accioly (vice-presidente), Fernando Ribeiro Lins (secretário geral), Ana Luiza Mousinho (secretária geral adjunta) e Silvia Nogueira (diretora tesoureira) – e o secretário geral do CFOAB, Felipe Sarmento.

     

    Também presentes no evento o presidente da Escola Superior de Advocacia (ESA-PE) Carlos Neves, o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco (Caape) Bruno Baptista, os conselheiros federais e vários seccionais, presidentes, diretores e membros de comissões temáticas e presidentes e membros das diretorias das 25 subseções da OAB-PE. Ainda compareceram os ex-presidentes da OAB-PE Jayme Asfora, Pedro Henrique Reynaldo, ambos procuradores do Estado, e Fernando Coelho.

    Entre as personalidades que compuseram o dispositivo de honra estavam ainda os presidentes do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Manoel Erhardt, e do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Leopoldo Raposo; o vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, Valdir Carvalho, representando o presidente Ivan Valença; e o prefeito Geraldo Júlio.

    “Essa cerimônia representa a concretização de um sonho compartilhado por todas as pessoas que fazem parte da atual gestão e da gestão pretérita. Se eu tivesse que resumir o sentimento que me invade, eu diria gratidão e alívio. Gratidão, sobretudo, ao presidente Claudio Lamachia, ao secretário Felipe Sarmento e à diretoria do Conselho Federal, que tanto contribuíram para a etapa de ajustes finais da instalação da nova sede, assim como todos os funcionários e colaboradores que de alguma maneira participaram dessa importante conquista. Gostaria ainda de fazer um agradecimento especial ao governo do estado, já que o prédio que hoje ocupamos foi objeto de doação por parte do ex-governador Eduardo Campos”, destacou.

    Ronnie Duarte exaltou a memória de Joaquim Correia de Carvalho Junior, professor universitário, ex-procurador-geral do Estado de Pernambuco e ex-presidente da OAB-PE, que estava à frente da entidade quando ela ganhou a sua primeira sede própria. Em deferência à sua longa carreira também como advogado militante, o prédio histórico que a partir de agora recebe a Seccional leva seu nome. “Foi dos profissionais mais íntegros que conheci em toda a minha vida. Um sujeito que conseguiu aliar ação e discurso com a mesma coerência de conduta raramente vista”, afirmou. De forma emocionada, o filho, o procurador-geral do Recife Ricardo Correia de Carvalho agradeceu a deferência em nome da família.

    NOVA SEDE – A construção de oito pavimentos que agora sedia a OAB Pernambuco, no Recife, foi erguida nos anos 1940 e estava desativada desde 2006, após abrigar por anos a sede do Jornal do Commercio. Ocupando uma área de aproximadamente 5,6 mil metros quadrados na Rua do Imperador, no bairro de Santo Antônio, ela passou por uma ampla reforma para melhor atender às necessidades da instituição.

    O projeto de requalificação manteve as características arquitetônicas preservadas ao mesmo tempo em que considerou o futuro crescimento das atribuições e dos quadros da entidade. Ele também contribuirá para o processo de revitalização do centro histórico da capital.

    A nova sede centralizará todos os serviços e órgãos da Ordem no estado. Entre eles, o Tribunal de Ética e Disciplina (TED), a Ouvidoria, a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem e, em breve, a Escola Superior de Advocacia de Pernambuco (ESA-PE) e a Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco (Caape). Com o início das atividades no local, advogados e advogadas e a população como um todo poderão desfrutar de uma estrutura funcional e de qualidade, condigna às necessidades dos profissionais da advocacia e de toda a sociedade.

    LIVRO – Durante a instalação da nova sede, ocorreu o lançamento do livro comemorativo dos 85 anos de fundação da OAB Pernambuco, completados em 2017. A narrativa da publicação OAB-PE – 85 anos de história traça um paralelo entre grandes acontecimentos do país e do estado enquanto ocorria a criação, estruturação e consolidação da seccional. O livro foi editado em tiragem limitada.

    A obra traz ainda uma série de depoimentos sobre o atual momento vivenciado pela instituição; um levantamento sobre conselheiros federais e seccionais, comissões e subseções; uma galeria; e o perfil de todos os advogados que já geriram a OAB-PE. O material ressalta outro marco histórico desse ano: o meio século de fundação do Clube dos Advogados, atualmente presidido pela conselheira seccional Nair Andrade, primeira mulher a ocupar um cargo na diretoria da Ordem pernambucana.

    Cidades: Recife
    Assuntos: pge-pe, nova sede, paulo camara, oab-pe, esa-pe, caape, ted
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  • Paulo leva prioridades de Pernambuco ao novo ministro das Cidades

    | Política

    paulo brasília  

    Alexandre Baldy prometeu destravar projetos em andamento na pasta

    BRASÍLIA - O governador Paulo Câmara teve hoje (06/12) a primeira reunião de trabalho com o novo ministro das Cidades, Alexandre Baldy, para tratar das prioridades de Pernambuco na pasta nas áreas de abastecimento d'água, saneamento e habitação. "O ministro já tinha conhecimento de algumas das nossas demandas e se comprometeu em destravar projetos que estão no âmbito das Cidades". 

    Na área de Saneamento o governador tratou de um financiamento com recursos do FGTS para que a Compesa possa aplicar R$ 383 milhões em 10 obras de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Os destaques são a Adutora do Alto Capibaribe, que trará água da transposição do Rio São Francisco, captada já no estado da Paraíba, para atender Santa Cruz do Capibaribe, Jataúba, Toritama, Taquaritinga do Norte e outras cidades do Agreste Setentrional, e uma obra para atender Caetés e Capoeiras, no Agreste Meridional. 

    Na área de Habitação, o secretário estadual de Habitação, Kaio Maniçoba, e o presidente da Cehab, Raul Goiana, trataram do andamento das obras do Canal do Fragoso, em Olinda, obra fundamental para a mobilidade e o controle das chuvas na cidade.

    O governador também apresentou diversas obras com recursos do OGU que tiveram seu andamento paralisado por falta de repasses. O ministro Baldy se comprometeu a analisar as obras priorizadas pelo Estado para fazer uma nova discussão no sentido de garantir o desembolso e a retomada das obras.

    Assuntos: sehab, sei, paulo camara, governo de pernambuco, fgts, compesa, adutora, rio sao francisco
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  • Paulo Câmara defende revisão do pacto federativo durante a 72ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos

    | Política

    prefeitos  

    No encontro, gestores municipais de todo o País irão elaborar a Carta Recife, documento para subsidiar 
    propostas para 
    o enfrentamento à crise econômica e para o crescimento das cidades

    O governador Paulo Câmara participou, na manhã desta segunda-feira (27.11), da abertura da 72ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Reunindo gestores municipais de todo o País no Recife, o encontro, que vai até o dia 29 de novembro, no Sebrae, tem o objetivo de debater temas importantes para a municipalidade e para a melhoria da prestação do serviço público. Durante o evento, Paulo frisou a urgência de uma revisão do pacto federativo brasileiro, com um olhar mais justo e que garanta os recursos necessários aos Estados e municípios para a implementação de obras e ações que dialogam com a melhoria da qualidade de vida dos brasileiros. 

    "Nunca tivemos tanta concentração de recursos junto à União. Isso precisa ser debatido. Precisamos elaborar alternativas, porque os Estados têm responsabilidades, os municípios têm responsabilidades e, hoje, o recurso precisa ser melhor aplicado. Essa discussão é fundamental, e a gente conta aqui com esses dois dias de encontro no Recife para que a FNP possa também ajudar a discutir o futuro do Brasil. E esse futuro passa pelas cidades e pelos Estados", destacou.

    O Nordeste volta a sediar uma Reunião Geral da FNP após quase 10 anos. No Recife, os prefeitos e gestores irão construir, a partir de discussões, uma carta com temas importantes para viabilizar o avanço dos municípios. O objetivo é ter um documento final, em 2018, para entregar aos candidatos à Presidência da República e ao Congresso Nacional. Entre os temas que serão abordados estão: Reforma tributária; descentralização dos ressarcimentos dos planos de saúde; Lei de Improbidade Administrativa; agentes comunitários de saúde; contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide) municipal; precatórios; gestão fiscal; merenda e uniforme escolar; pacto federativo e prazo para o fim dos lixões.

    "Espero que a Carta do Recife seja efetiva e olhe o futuro. Eu não tenho dúvidas, diante da minuta que já vi, que os tópicos estão em consonância com os anseios da população brasileira. E a nossa responsabilidade é essa: trabalhar cada vez mais com transparência, com responsabilidade e olhando os anseios de uma população tão sofrida", comentou Paulo Câmara.

    Vice-presidente de mudanças climáticas da FNP, o prefeito Geraldo Julio ressaltou a necessidade de reformas para uma distribuição mais igualitária dos recursos entre os governos. "Prefeitos do Brasil inteiro estão aqui pra discutir temas importantes pra população. Fortalecer a prefeitura, a administração municipal, é melhorar as condições de vida da população. Não só no Recife, mas no Brasil inteiro. Muita gente nos últimos três anos perdeu, por exemplo, plano de saúde. Muitos alunos saíram das redes particulares para estudar na rede municipal na sua cidade. A crise econômica aperta as receitas, mas amplia a necessidade de prestação de serviço à população", afirmou.


    O presidente da FNP e prefeito da cidade de Campinas (SP), Jonas Donizette, aproveitou a oportunidade para relembrar o principal objetivo da entidade e agradecer o apoio do governador Paulo Câmara nas causas municipais de Pernambuco. "É muito honroso para a FNP estar aqui em Pernambuco. Nós sabemos de toda a força política que existe aqui. Pernambuco é um Estado que levanta a sua voz para defender as causas populares, e neste momento, defender o municipalismo, defender o novo pacto federativo, é defender a população. Quero também deixar o meu agradecimento ao governador Paulo Câmara pela valorização dos municípios. Tenho conversado com prefeitos de várias cidades e eles me dizem que o Governo de Pernambuco é um governo solidário, que tem se envolvido com as questões municipalistas e procurado ser um parceiro das cidades na busca de soluções", concluiu.

    Firmado em 2016, o acordo cooperativo entre o Sebrae e a FNP tem o objetivo de apoiar os municípios na implementação de uma intervenção focada no desenvolvimento por meio da melhoria do ambiente de negócios e eficiência da gestão. Entre os principais pontos da parceria entre as entidades, estão o apoio a formação da Rede de Prefeitos G100-PE; a contribuição para a modernização gerencial e de eficiência fiscal dos municípios; promoção da modernização da legislação municipal com vistas a favorecer a cultura empreendedora, a competitividade dos negócios e a atração de investimentos. Na oportunidade, O Sebrae ainda lançará a 10ª edição do prêmio Prefeito Empreendedor, que visa incentivar ações positivas para o empresariado nos municípios e estimular as atividades de desenvolvimento. A premiação é uma ação nacional realizada em todos os Estados. 

    Cidades: Recife
    Assuntos: sei, paulo camara, fnp, cide, governo de pernambuco
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  • Paulo Câmara transmite o cargo para Raul Henry

    | Política

    Governador participa, entre os dias 19 e 21, do Encontro de Altas Autoridades, promovido pela Fundação Lemann, nos Estados Unidos
     
    O governador Paulo Câmara transmitiu o cargo para o vice-governador Raul Henry, na tarde de hoje, e em seguida embarcou para os Estados Unidos. Convidado pela Fundação Lemann, Paulo participará do Encontro de Altas Autoridades, promovido pela Fundação, além da Universidade Yale e da Escola de Governo Blavatnik da Universidade de Oxford. O encontro será na Universidade de Yale, na cidade New Haven, entre os dias 19 e 21 deste mês, e terá como tema “Uma nova Gestão Pública para um novo Brasil”. 

    O seminário será restrito a um grupo de 30 pessoas, formado por lideranças políticas, governamentais, empresariais, acadêmicas e representantes estratégicos da sociedade civil. O momento será uma oportunidade para discutir como atrair e desenvolver profissionais para a atuação governamental. O governador encontrará Lemann no domingo. Paulo e o empresário já estiveram juntos algumas vezes no Recife e em São Paulo, quando ficaram próximos. A Fundação Lemann é parceira de projetos educacionais do Governo do Estado. 
    Cidades: Recife
    Assuntos: sei, paulo camara, raul henry, encontro de altas autoridades, governo de pernambuco
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  • Paulo Câmara reassume Governo de Pernambuco após missão oficial na Espanha

    | Política

    Cerimônia de transmissão de cargo aconteceu na manhã desta terça-feira, no Palácio do Campo das Princesas

    O governador Paulo Câmara reassumiu, nesta terça-feira (12.09), o Governo de Pernambuco após voltar de missão oficial da Espanha. No período em que o chefe do Executivo estadual esteve fora do País, o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Leopoldo Raposo, exerceu o comando da administração pernambucana. A transmissão do cargo ocorreu durante solenidade no Palácio do Campo das Princesas, área Central do Recife.
     
    Na Espanha, Paulo comandou reuniões que resultaram na nova conexão Recife-Madri, através da companhia Air Europa  – que iniciará, em 20 de dezembro, o voo que ligará as duas cidades  –, além de parcerias estratégicas com o grupo espanhol Globalia, visando levar estudantes da Rede Pública Estadual à Espanha, por meio do Programa Ganhe o Mundo, e a criação de cursos na área de turismo em Escolas Técnicas Estaduais (ETEs).
    Assuntos: paulo camara, tjpe, leopoldo raposo
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