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  • Procuradores do Estado e auditores fiscais discutem uso da nota fiscal eletrônica em processos

    | Fisco
    As formas de utilização da nota fiscal eletrônica (NFe) como meio de prova em processos administrativos e judiciais tributários foram discutidas por 68 procuradores do Estado, auditores fiscais da Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz) e julgadores do Tribunal Administrativo-Tributário do Estado (Tate), na sexta-feira (20) à tarde, no auditório da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE). O seminário foi conduzido pela procuradora do Estado da Bahia Flávia Almeida Pita, professora de Processo Civil da Universidade Estadual de Feira de Santana (BA), mestre em Direito Público pela UFPE e com 18 anos de atuação na área fiscal no interior baiano.

    O Centro de Estudos Jurídicos (CEJ) da PGE-PE e a Escola Fazendária (Esafaz) da Sefaz promoveram o evento, com apoio do Tate. “A nota é, por excelência, o principal documento fiscal na tributação do Estado. Como ela se transformou num elemento virtual, faz-se necessário discutir tecnicamente a incorporação desses elementos aos processos, tanto na fase administrativa quanto na fase judicial, e a validade da forma dessa juntada”, informou o presidente do Tate, Marco Mazzoni, que integrou a mesa.

    Ele explicou que a reunião foi proposta para que auditores e procuradores pudessem expor suas visões sobre o tema, possibilitando a troca de informações e a consequente elaboração de autos cada vez mais bem instruídos. “Tem havido muita discussão sobre a forma como as NFe devem ser apresentadas tanto nos processos físicos como nos eletrônicos. Nos eletrônicos, a solução é mais tranquila. O grande problema é nos processos físicos”, acrescentou Mazzoni.

    A procuradora do Estado da Bahia Flávia Pita lembrou que a validade jurídica da NFe decorre da assinatura digital do emitente e da autorização de uso pela administração tributária da unidade federativa. Na opinião dela, nos processos físicos, a anexação da impressão do extrato da NFe e da própria nota eletrônica gravada em meio físico (um CD por exemplo), acompanhada da chave de acesso ao documento, tem sido uma opção aceita nos tribunais.
    “No portal da Receita Federal, é possível, com a chave numérica de acesso da NFe, conferir a autenticidade da nota fiscal”, disse Flávia, que apresentou resumo de um artigo sobre o tema publicado por ela e pela também procuradora do Estado da Bahia Leila Ramalho na Revista Tributária e de Finanças Públicas em 2009.

    Durante o seminário, foram debatidas perguntas enviadas previamente por procuradores do Estado e por auditores da Sefaz à palestrante. O coordenador do CEJ, Paulo Rosenblatt, destacou que o evento foi fruto de convênio da PGE-PE com a Sefaz para a promoção de discussões de interesse comum aos dois órgãos. E também ressaltou a presença de recém-aprovados no concurso para julgadores do Tate, que assistiram ao seminário.
    Assuntos: nfe, sefaz/pe, procuradores de pernambuco, auditores, tate/pe, seminário, receita federal
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  • Governador discute medidas do ajuste fiscal

    | Fisco



    O governador Paulo Câmara participou hoje (27.10) de manhã de reunião com o ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Ricardo Berzoini, para discutir as medidas do ajuste fiscal propostas pelo Governo Federal, entre elas o projeto que recria a CPMF. O Governo Federal quer apoio de governadores e prefeitos à medida. “Ainda não tenho uma posição fechada sobre a CPMF. É um tema que precisa ser melhor debatido”, disse Paulo.

    Paulo Câmara informou que a recriação da contribuição já conta com o apoio das entidades representativas dos municípios, como a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), a Associação Brasileira dos Municípios (ABM) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM). “A CPMF tem sido a única alternativa colocada pelo Governo Federal para melhoria das contas públicas em 2016. Os municípios entendem que a contribuição é importante para a manutenção de serviços à população, principalmente os de Saúde”, disse Paulo.

    Além do governador pernambucano, a reunião com Berzoini contou com a participação do governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, do presidente da FNP e prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda, e do prefeito de Colatina (ES) e vice-presidente da ABM, Leonardo Deptulski, além de dirigentes entre outras lideranças do movimento municipalista.

    Foto: Naiara Pontes/SG  

    Assuntos: paulo câmara, ajuste fiscal, cpmf, fnp, abm, cnm
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  • Parcelamento de débitos notificados do IPVA agora também na internet

    | Fisco

    Os cidadãos interessados em quitar seus débitos notificados do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) já podem parcelar suas dívidas pela internet. O serviço está disponível através do Portal de Relacionamento da Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE), no banner intitulado ARE Virtual. Assim como nas agências físicas, o parcelamento via Web também pode ser feito em até 10 vezes, incidindo juros de 1% ao mês e correção pela taxa Selic até a data do pagamento nas parcelas posteriores à primeira.

    "Essa medida visa a beneficiar o contribuinte e a agilizar o processo de negociação e parcelamento dos débitos notificados, já que o cidadão não precisa mais se deslocar a um posto de atendimento físico. O pagamento dessas dívidas garante ao contribuinte que seu nome seja retirado da dívida ativa do Estado, bem como das listas dos órgãos de proteção ao crédito", explica o gerente de IPVA da Sefaz-PE, Erasmo Peixoto.

    É importante destacar que o parcelamento somente será efetivado após o pagamento da primeira parcela. Sendo efetuado, a Sefaz-PE informará ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PE) em um prazo máximo de 72 horas. As outras taxas que integram o licenciamento anual de veículos devem ser quitadas junto ao Detran-PE. ​

    Para parcelar débitos notificados de IPVA, acesse:

    www.sefaz.pe.gov.br > ARE Virtual > Menu >  Serviços mais utilizados > Parcelamento de débitos de IPVA constituídos. 

    Assuntos: ipva, dívida, sefaz/pe
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  • Secretário executivo da Fazenda apresenta panorama dos benefícios fiscais no Estado

    | Meio Ambiente, Fisco

    Um panorama dos incentivos fiscais concedidos pelo Estado de Pernambuco foi apresentado na tarde de quinta-feira (10), na Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE), pelo secretário executivo de Coordenação Institucional da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), Roberto de Abreu e Lima Almeida. Procuradores do Estado e servidores de oito órgãos estaduais participaram do seminário, promovido pelo Centro de Estudos Jurídicos (CEJ) da PGE-PE, no auditório da instituição.

    O arcabouço de normas que regem os benefícios fiscais no Estado é bastante amplo e complexo, explicou Roberto Almeida, que já atuou dos dois lados do balcão: por quatro anos monitorando incentivos fiscais na Sefaz e outros quatro captando investimentos na Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (AD Diper) e na Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDEC). Engenheiro com especialização em administração pública e auditor fiscal da Sefaz, Roberto Almeida foi gerente de Monitoramento do Prodepe e diretor de Incentivos Fiscais da Sefaz, secretário executivo de Desenvolvimento de Negócios na SDEC e presidente da AD Diper.

    Em sua exposição, ele classificou os incentivos fiscais em duas categorias: por produto ou classes de produtos e por produto e contribuinte. Os primeiros são concedidos unicamente por mercadoria, serviço ou setor, com aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). “Isso quer dizer que qualquer empresa que comercializa aquele produto pode se beneficiar do incentivo. Não há uma individualização”, disse Roberto Almeida. No segundo grupo, o desconto no ICMS é nominal à empresa.

    Na primeira categoria, estão inseridos equipamentos fabricados para geração de energia renovável (eólica e solar), matérias-primas e insumos do Polo de Poliéster e PET, gás natural, diesel para termelétricas, trigo e derivados, além de atacados de alimentos e material de higiene e limpeza, bares e restaurantes e empresas de call center. Essas últimas são um exemplo de criatividade da Administração para alavancar o interesse de um empreendimento pelo Estado.

    “Pernambuco é um dos Estados que mais empregam pessoas em call centers. Essa é uma atividade eminentemente geradora de ISS, que é um imposto municipal. Prefeituras como as do Recife, Caruaru e Petrolina concedem incentivos fiscais, mas ainda assim não estávamos atraindo os empreendimentos”, relata. Como o segundo maior custo destas empresas é com telecomunicações (sobre a conta incide 28% de ICMS), o Estado passou a oferecer às operadoras que são clientes dos call center uma redução de base de cálculo do imposto. “Demos um benefício indireto que fez com o Estado atraísse esse volume de empresas”, destacou.

    No caso da fabricação de equipamentos para geração de energia eólica e solar, um convênio do Confaz já prevê a isenção do ICMS em todo o País. “Então, aqui elaboramos lei específica para desonerar o restante da cadeia de compra e venda”, citou. Pernambuco também tornou-se o maior polo de resina PET do País devido a um conjunto de normas de incentivo para a instalação de empresas aqui.

    Roberto Almeida explicou que, para a categoria de produto ou classes de produtos, o Estado utiliza todas as modalidades que o arcabouço jurídico permite para aplicar o benefício: isenção (total ou parcial) do imposto, redução de base de cálculo, diferimento (adiamento do pagamento do imposto com prazo ou sem prazo), alíquota reduzida, crédito presumido, entre outros. “E o prazo de vigência do incentivo pode ser determinado ou indeterminado”, disse.

    CONTRIBUINTE - Na categoria dos incentivos fiscais por produto e contribuinte, insere-se uma série de programas criados pelo Estado: Programa de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (Prodepe), de Estímulo à Atividade Portuária (Peap), de Desenvolvimento a Indústria Naval (Prodinpe), de Desenvolvimento do Setor Automotivo (Prodeauto), Pró-Calçados, além de outros destinados à indústria têxtil e de confecções, vitivinícola e o refino de petróleo.

    Nessa categoria, o Estado determina o produto que será incentivado e diz as condições para que o contribuinte tenha o benefício. É concedido por meio de decreto estadual, no caso do Prodepe, e por meio de credenciamento pela Sefaz, nos demais programas. “O credenciamento é publicado no Diário Oficial e acompanhado pela Fazenda, podendo ser cassado a qualquer tempo se detectado que a empresa não cumpre as suas regras”, informa.

    Sucessor do Funcresci, o Prodepe é carro-chefe dos programas de incentivos fiscais do Estado e também o mais longevo e amplo. Para participar, a empresa segue um ritual que começa com um projeto à AD Diper, no qual apresenta uma simulação de sua apuração fiscal no futuro empreendimento. Após análise na agência, a proposta é submetida ao crivo do Comitê Diretor do Prodepe e, depois, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços (Condic). Em seguida, o projeto passa à Sefaz para a elaboração do decreto, que é submetido à Procuradoria de Apoio e chega ao governador.

    “A vertente maior do Prodepe é a indústria, mas também contempla importação e central de distribuição atacadista”, ressalta Roberto Almeida. No caso da indústria, os investimentos considerados prioritários – como agroindústria (exceto sucroalcooleira), metal-mecânica, eletroeletrônicos, fármacos, minerais não metálicos, bebidas, plásticos, móveis higiene e limpeza – recebem 75% de crédito presumido do ICMS se instalados na Região Metropolitana do Recife, 85% na Zona da Mata, 90% no Agreste e 95% no Sertão. “O benefício é seletivo, proporcional e variável conforme a região, sendo concedido por 12 anos e renovável por igual período. O objetivo é interiorizar o desenvolvimento”, informou.

    Os empreendimentos industriais que não são prioritários recebem 47% de crédito presumido na RMR e 75% nas demais regiões por oito anos, renovável por igual período. Há ainda os agrupamentos especiais, que recebem crédito presumido de 95% em qualquer região. Contemplam setores de farmacoquímica e química fina no Polo de Goiana, automobilístico, siderurgia, laminação de alumínio a quente e fabricação de vidros planos.

    Segundo Roberto Almeida, todos os Estados defendem uma reforma tributária, que acabe com a guerra de incentivos entre eles. “Brigamos pelo fim da guerra fiscal mas enquanto existir não podemos sair dela”, disse, lembrando que, para atrair uma indústria, os benefícios fiscais sozinhos não são suficientes. O investidor exige também infraestrutura e mão de obra. "Sem esse tripé, ninguém consegue trazer um empreendimento", afirma.

    Nesse sentido, Roberto Almeida apresenta o Programa de Desenvolvimento da Infraestrutura Industrial (Proinfra) como sua menina dos olhos. Não só por ter participado da sua concepção, mas por vislumbrar um futuro promissor. Por meio do programa, a empresa recebe um crédito presumido adicional de ICMS para fazer, ela mesma, obra de infraestrutura necessária à sua instalação em local escolhido pelo Estado. “Às vezes queremos levar uma empresa para determinada cidade, mas no local não há acesso asfaltado ou energia. Geralmente o Estado provê essas coisas, mas nem sempre no tempo que a empresa precisa. Então propusemos trocar um pouco um mais de ICMS futuro pelas obras. Tudo é orçado em concordância com a AD Diper que acompanha a obra”, afirma.

    Na plateia do seminário, além de procuradores do Estado, servidores das secretarias de Desenvolvimento Econômico, das Cidades, de Infraestrutura, de Micro e Pequena Empresa, de Planejamento e da Mulher, além de funcionários de Suape e da AD-Diper. O coordenador do CEJ, Paulo Rosenblatt, disse que o evento foi decorrente de um pedido direto do procurador-geral do Estado, César Caúla, ao secretário da Fazenda, Márcio Stefanni, para que a Sefaz apresentasse uma visão geral dos benefícios fiscais existentes. “Foi um privilégio ter a exposição do secretário executivo Roberto Almeida, que participou da criação de muitos dos benefícios fiscais que foram apresentados”, afirmou.

    Cidades: Caruaru, Petrolina, Recife
    Assuntos: governo de pernambuco, incentivos fiscais, pge-pe, sefaz-pe, ad diper, sdec-pe, enegia renovável, sustentabilidade, confaz, prodepe, peap, prodinpe, prodeauto
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  • Seminário sobre sistema de incentivos fiscais na PGE-PE

    | Fisco

    O Centro de Estudos Jurídicos (CEJ) da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) promove, nesta quinta-feira (10), o Seminário Sistema Pernambucano de Incentivos Fiscais. A palestra, dirigida a procuradores e a integrantes dos setores jurídicos dos órgãos estaduais, será proferida pelo secretário executivo de Coordenação Institucional da Secretaria Estadual da Fazenda, Roberto de Abreu e Lima Almeida.

    No seminário, será feita uma explanação sobre o conjunto de benefícios fiscais previstos na legislação pernambucana do ICMS – o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.

    O evento será 
    das 14h30 às 17h no auditório da PGE-PE, localizado no 7° andar. A Procuradoria fica na Rua do Sol, 143, bairro de Santo Antônio. Inscrições pelo cej@pge.pe.gov.br.

    Cidades: Recife
    Assuntos: seminário, pge-pe, incentivos fiscais,
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  • Secretaria da Fazenda notifica devedores de IPVA

    | Fisco

    Concentrando esforços em mais uma ação que busca reforçar a arrecadação do Estado, a Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) realizou o levantamento dos débitos de IPVA vencidos até o exercício de 2014 e deu início à notificação dos veículos irregulares. Os interessados em regularizar as pendências devem procurar uma Agência da Receita Estadual (ARE) ou a unidade de IPVA localizada na sede do Detran-PE, no bairro da Iputinga, no Recife.

    O primeiro edital de intimação, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) da última quarta-feira (2/9), abrange o encaminhamento de 49 mil notificações, o correspondente a R$ 33,34 milhões de créditos tributários. Em outubro, um novo edital será publicado e mais 61.201 mil proprietários de veículos serão notificados, totalizando o valor de R$ 10,74 milhões.

    “Com essa ação, esperamos recuperar mais de R$ 44 milhões de créditos tributários. Nesse momento de crise, recolher esses valores é importante para o Estado. Também estamos parcelando em até dez vezes para facilitar a regularização dos contribuintes”, explica o gerente de IPVA da Sefaz-PE, Erasmo Peixoto.

    As pendências podem ser quitadas em cota única ou em dez vezes. Uma vez notificado, o débito é acrescido de multa de 100% sobre o valor do imposto original, atualização monetária pela Selic e juros. Se houver o parcelamento, além da multa, reajuste e juros citados acima, as parcelas posteriores à inicial sofrerão os acréscimos legais.

    Caso o proprietário não regularize a situação do seu veículo em até 30 dias, a contar da data de publicação do edital no DOE, o débito será inscrito na dívida ativa do Estado e seu nome negativado nos órgãos competentes.

    Mais informações através do Telesefaz (0800-285-1244). Para telefonia móvel, o contato é (81) 3183-6401, com o custo da ligação sendo de responsabilidade do usuário.

    Assuntos: sefaz-pe, ipva, edital, intimação
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  • Programa estadual de recuperação de créditos arrecada R$ 18 milhões para os cofres do Estado

    | Fisco
    O programa de recuperação de créditos tributários do Governo de Pernambuco arrecadou R$ 18.469.503,48 para os cofres do Estado entre 23 de junho e 31 de julho, período em que vigoraram os benefícios da Lei Complementar 302/2015. O ponto alto das transações ocorreu durante o Mutirão de Negociação Fiscal, que contou com a participação a Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE), por meio da Procuradoria da Fazenda Estadual.

    Uma equipe de 17 procuradores e quatro servidores se revezou no atendimento aos contribuintes durante os sete dias de evento, de 15 a 21 de julho, no Centro de Convenções. O mutirão foi realizado pelo Governo do Estado, Tribunal de Justiça de Pernambuco e Prefeitura do Recife, com a apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

    Elaborado pela Secretaria Estadual da Fazenda e PGE-PE, o programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA e ICD proporcionou a redução de multas e juros em percentuais entre 50% e 90% com pagamento à vista ou parcelado em até 18 meses.

    No total, foram negociados 7.728 processos administrativos que somavam R$ 77.709.709,84. Após os descontos previstos na lei, o valor total de recuperação de créditos é estimado em R$ 41.131.976,02. Destes, R$ 18.469.503,48 foram pagos até 31 de julho, sendo R$ 16.363.506,81 à vista e R$ 2.105.996,67 referentes à primeira parcela dos débitos parcelados.

    O procurador-geral do Estado, César Caúla, destacou a importância do programa, avaliando que os benefícios previstos na lei proporcionaram a solução definitiva de metade do volume de processos negociados, que foram pagos à vista.

    O procurador-chefe da Fazenda Estadual, Rafael Amorim, enfatizou o trabalho dos procuradores e servidores no atendimento durante o mutirão e também nas unidades da procuradoria no interior do Estado. Ele informou que 83,4% do total arrecadado até 31 de julho referem-se a processos de débitos do ICMS, num total de R$ 15.400.634,13. As negociações de IPVA (11% do total) somaram R$ 2.039.422,71 e de ICD, R$ 1.029.446,64 (5,6% do total). Já em relação ao número de processos solucionados no período, 62,2% foram relativos a IPVA, 34,1% a ICMS e 4,2% a ICD.
    Cidades: Olinda
    Assuntos: recuperação de créditos, mutirão de negociação fiscal, procuradoria geral de pernambuco, centro de convenções
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  • Últimos dias para negociar débitos com o Fisco estadual

    | Fisco

    Termina nesta sexta-feira (31) o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Governo de Pernambuco. O programa prevê redução de multas e juros em percentuais que variam entre 50% e 90% com pagamento à vista ou parcelado. O parcelamento de débitos de ICMS e ICMS pode ser feito em até 12 vezes; do IPVA e ICD, em até 18 meses, ambos com valor mínimo de R$ 100 por parcela.

    Para usufruir das condições especiais, basta o contribuinte comparecer a qualquer Agência da Receita Estadual (ARE) , inclusive no interior, munido de documento de identificação com foto e CPF, no caso de pessoas físicas, ou do CNPJ e inscrição estadual, no caso de empresas, além da notificação da Secretaria da Fazenda (Sefaz-PE), se tiver recebido. A lista de endereços das AREs pode ser encontrada no site www.sefaz.pe.gov.br.

    Podem ser negociados no programa débitos constituídos até dezembro de 2014, com exceção do IPVA, cujos descontos alcançam o imposto referente ao ano 2013 e anteriores. A redução da multa, no caso de auto de infração ou apreensão, é de 70% para pagamento à vista e de 50% no parcelado. Para auto de lançamento sem penalidade, há redução de 90% nos juros para pagamento à vista e 70% no parcelado. Saldos remanescentes de débitos parcelados anteriormente podem ser reparcelados.

    O Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Governo de Pernambuco, elaborado pela Sefaz-PE em parceria com a Procuradoria Geral do Estado (PGE), foi instituído pela lei complementar nº 302, de 24 de junho de 2015. De 15 a 21 de julho, foi realizado no Centro de Convenções de Pernambuco o Mutirão de Negociação Fiscal, em conjunto com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e a Prefeitura do Recife. Durante os seis dias o evento recebeu cerca de 4 mil contribuintes negociaram R$ 37 milhões em tributos com o Governo do Estado.

    Cidades: Recife
    Assuntos: programa de recuperação de créditos tributários, governo de pernambuco, centro de convenções, prefeitura do recife, tribunal de justiça de pernambuco
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  • Balanço final: mais de R$ 130 milhões são negociados no Mutirão Fiscal

    | Fisco

    O Mutirão Fiscal de Pernambuco superou as expectativas e possibilitou a negociação de mais de R$ 130 milhões em débitos de impostos estaduais e do município do Recife, R$ 30 milhões acima do previsto. Da última quarta-feira (15/7) até terça (21/7), 20 mil contribuintes passaram pelo Pavilhão do Centro de Convenções de Pernambuco e aproveitaram a oportunidade de obter descontos de até 90% em juros e multa, além de condições especiais de parcelamento.

    Quem não pôde comparecer ao evento tem até 31 de julho para obter as mesmas facilidades tanto junto à Prefeitura do Recife quanto ao Governo do Estado. Para negociar os tributos municipais, basta acessar www.recife.pe.gov.br ou presencialmente nos postos de atendimento ao contribuinte da prefeitura. Aqueles que desejam solucionar débitos de impostos estaduais terão atendimento em www.sefaz.pe.gov.br ou nas agências da Receita Estadual, inclusive no interior (confira os endereços aqui).

    O Mutirão de Negociação Fiscal foi realizado conjuntamente pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Governo do Estado de Pernambuco e Prefeitura do Recife, com apoio da Corregedoria Nacional de Justiça, e permitiu o pagamento em até 96 vezes de tributos municipais da capital - IPTU, ISS e CIM - e em até 18 vezes para os impostos estaduais - ICMS, ICM, ICD e IPVA (este último apenas para débitos anteriores ao exercício de 2014).

    Para pagamento à vista, a Prefeitura do Recife negociou R$ 31,1 milhões nos sete dias de evento, enquanto concedeu parcelamento de R$ 63,2 milhões, totalizando R$ 94 milhões. Já o Governo do Estado fechou negociações que superaram o total de R$ 37 milhões em débitos tributários, dos quais R$ 2,2 milhões para quitação à vista e R$ 34,8 milhões parcelados.

    A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, apontou o Mutirão de Negociação Fiscal de Pernambuco como modelo para todo o Judiciário brasileiro. “Visitaram o mutirão representantes de dez Estados brasileiros, com secretários de Finanças, secretários de Fazenda, presidentes de Tribunais ou juízes, que vieram para conhecer o projeto. Foi realmente um projeto dos sonhos que se concretizou”, afirmou a ministra, durante a entrevista coletiva de balanço parcial do mutirão, realizada na segunda-feira (20/7).

    O presidente do TJPE, desembargador Frederico Neves, destaca que o sucesso do mutirão endossa o compromisso de aproximar o Poder Judiciário da população e fomenta a cultura da conciliação. “Com o Mutirão de Negociação Fiscal, abrimos uma oportunidade para que o cidadão possa, pagando seus impostos, melhorar a condição de vida da coletividade. Contribui com a arrecadação e, ao mesmo tempo, regulariza a sua situação em condições especialíssimas. Esta iniciativa fortalece, ainda, a resolução dos conflitos de forma amigável. Por último, contribui também para a extinção de milhares de processos de execução fiscal em tramitação no Judiciário local”, afirma.

    Para o secretário da Fazenda de Pernambuco, Márcio Stefanni Monteiro, é importante permitir a regularização dos contribuintes já que eles movimentam a economia pernambucana. “Estamos vivendo um momento delicado na economia. Ter nossos contribuintes regularizados, com suas dívidas quitadas, é possibilitar o surgimento de um novo círculo. As empresas com certidões habilitadas podem participar de concorrências nas licitações do Estado e obter liberações de crédito para investimento. O comerciante que utiliza seu veículo no trabalho pode negociar as dívidas de IPVA e não se prejudicar. É notório, portanto, que o mutirão traz benefícios para todos, tanto para o indivíduo quanto para a coletividade, uma vez que os impostos garantem os serviços públicos”, explica. "A experiência foi exitosa. No âmbito do Estado, tivemos a oportunidade de negociar quase 6 mil débitos fiscais, possibilitando um incremento da receita e a regularização destes contribuintes", acrescentou o procurador-chefe da Fazenda Estadual, Rafael Amorim.

    O secretário de Assuntos Jurídicos do Recife, Ricardo Correia, avaliou que o mutirão propiciou um ganho para todos os envolvidos com a regularização do cidadão junto à Justiça e a recuperação do recurso que viabiliza uma melhor prestação de serviço para toda a comunidade. “Com os descontos e condições de parcelamento, o cidadão pôde adequar o pagamento ao seu orçamento e toda a cidade ganha com uma melhor prestação de serviço, como novas creches, escolas, postos de saúde, pavimentação. Enfim, um melhor trabalho da Prefeitura como um todo.”

    Cidades: Recife
    Assuntos: mutirão fiscal de pernambuco, centro de convenções, governo de pernambuco, prefeitura do recife
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  • Mutirão de Negociação Fiscal de Pernambuco encerra nesta terça-feira

    | Fisco

    ​O Mutirão de Negociação Fiscal de Pernambuco foi prorrogado até esta terça-feira (21/7) para que mais cidadãos possam quitar débitos de impostos estaduais e do município do Recife em condições especiais. Iniciado na última quarta (15), o mutirão terminaria nesta segunda-feira (20), mas ganhou um dia a mais em virtude da grande procura.

    Descontos de até 90% em juros e multa são oferecidos para quem for ao Pavilhão do Centro de Convenções negociar débitos relativos a IPTU, ISS, CIM, ITBI do município do Recife, além dos impostos estaduais ICMS, ICM, ICD e IPVA (este último apenas as dívidas de 2013 ou anos anteriores). Realizado conjuntamento pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Governo do Estado de Pernambuco e Prefeitura do Recife, o mutirão tem o apoio da Corregedoria Nacional de Justiça.

    Cidades: Recife
    Assuntos: Não há assuntos relacionados.
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