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  • Taxistas com débitos de outros veículos podem perder isenção do IPVA

    | Administração, Fisco, Trânsito

    A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PE) alertam que taxistas que possuem débitos referentes a outros veículos podem perder a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Profissionais nessa situação têm até a data do vencimento da cota única, que acontece no mês de março de acordo com a terminação da placa, para regularizar possíveis pendências e garantir o benefício.

    Com a publicação da Lei nº 15.603/2015, vigente a partir de 1º de janeiro de 2016, o benefício da isenção do IPVA para veículo rodoviário utilizado na categoria táxi, com capacidade para até sete passageiros, passou a contemplar apenas um veículo por CPF. Entretanto, para garantir o benefício, é necessário que o taxista não possua pendências de IPVA referentes a outros veículos.

    “Temos registrado queixas de taxistas que estão acessando o site do Detran-PE e constatando que foi gerado o IPVA deste ano. Isso está ocorrendo porque o sistema passou a cruzar dados e a identificar automaticamente a existência de débitos vinculados a cada CPF e, nesses casos, a isenção não pode ser concedida”, explica o gerente de IPVA da Sefaz-PE, Erasmo Peixoto.

    Peixoto acrescenta que, na maioria dos casos, são débitos referentes a veículos que já foram vendidos pelos taxistas há alguns anos, porém o processo de transferência não foi concretizado na sua totalidade, permanecendo, no sistema do Detran-PE, a propriedade do veículo em nome do reclamante.

    Os taxistas que já estão regularizando sua situação de inadimplência ou pretendem fazê-lo devem ficar tranquilos, pois o sistema será atualizado no dia 25 de fevereiro e em até cinco dias úteis após as datas de vencimento da cota única do IPVA no mês de março, para garantir a implantação da respectiva isenção do imposto.

    Para tirar dúvidas da categoria, o Detran-PE está disponibilizando um servidor para atuar na sede do Sindicato dos Taxistas de Pernambuco (Sindtaxi). Já a Sefaz-PE providenciou atendimento prioritário a esses profissionais em sua unidade localizada na sede do Detran-PE, no bairro da Iputinga, no Recife. Mais informações pelo TeleSefaz: 0800 285 1244.

    Cidades: Recife
    Assuntos: isencao, ipva, taxistas, sefaz, detran,
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  • Sefaz-PE cria declaração para consumidores de energia do mercado livre

    | Economia, Administração, Fisco

    Os consumidores de energia elétrica no mercado livre devem preencher, a partir do período fiscal de janeiro de 2016 e entrega no mês seguinte, a Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre (Devec). No documento, o contribuinte declara o preço médio pago pela energia adquirida através do sistema de Gestão de Mercado Livre de Energia Elétrica (GML), disponibilizado na ARE Virtual do portal da Secretaria da Fazenda de Pernambuco, no endereço www.sefaz.pe.gov.br.

    A medida tem como objetivo ampliar o controle das operações de compra e venda de energia elétrica no mercado livre. O preço médio declarado pelo consumidor na Devec será encaminhado pela Sefaz-PE à distribuidora de energia elétrica, que será responsável pela cobrança e recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido nessas operações.

    "Anteriormente, a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS era de cada comercializadora de energia elétrica. Como eram diversas comercializadoras, isso dificultava o controle e otimização do trabalho realizado pela Fazenda", explica o gerente do segmento de Energia da Sefaz-PE, Guido Cavalcanti Júnior.

    É importante ressaltar que as notas fiscais emitidas pelos comercializadores de energia elétrica no mês de janeiro de 2016 deverão continuar contendo em destaque o ICMS relativo a essas operações.

    O passo a passo para o preenchimento da declaração, tanto para declarantes quanto para distribuidoras, está disponível no site www.sefaz.pe.gov.br, na aba Serviços > Devec > Manual.

    A Devec atende ao disposto nos convênios ICMS 77/2011 e 98/2015 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e foi regulamentada em Pernambuco pelo Decreto nº 42.532 de 23 de dezembro de 2015 e pela Portaria nº 228 de 30 de dezembro de 2015.​

    Assuntos: sefaz, energia, devec, secretaria da fazenda, icms,
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  • Fazenda divulga calendário de pagamento do IPVA 2016

    | Administração, Fisco, Trânsito

    Os proprietários de veículos automotores já podem conferir no site​ da Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) o calendário para pagamento do IPVA 2016. O Decreto Nº 42.542, que estabelece as datas e valores, foi publicado nesta quarta-feira (30/12) no Diário Oficial do Estado (DOE). O recolhimento pode ser feito em três parcelas ou em cota única, esta última com desconto de 5%.

    "Nossa previsão é arrecadar R$ 1 bilhão em 2016. Como em 2015 recolhemos R$ 800 milhões, se essa meta for alcançada, teremos um aumento de 25% na arrecadação", explica o gerente de IPVA da Sefaz-PE, Erasmo Peixoto.

    Para otimizar o processo, o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) contendo as três parcelas e a cota única (em destaque) será encaminhado para a residência do contribuinte, evitando assim o pagamento em duplicidade.

    Para os veículos com placas terminadas em 1 e 2, o vencimento da primeira parcela ou da cota única será no dia oito de março, a segunda no dia cinco de abril e a terceira, cinco de maio. Aqueles que possuem os números 3 e 4 no final da placa, terão o dia 11 de março como prazo final para pagamento da conta única ou da primeira parcela, seguido pelas datas oito de abril e 10 de maio para quitação das demais. Para as placas terminadas em 5 e 6 as datas são 16 de março, 13 de abril e 17 de maio. As de finais 7 e 8 realizam o pagamento nos dias 23 do março, 20 de abril e 24 de maio. E as terminadas em 9 e 0, quitam o imposto nos dias 30 de março, 27 de abril e 31 de maio.

    O valor mínimo de IPVA para transportes com 20 anos ou mais é de R$ 72 (motos) e R$ 120 (demais veículos).  Atualmente, são cadastrados no Detran cerca de 2,7 milhões de veículos, sendo 2,3 milhões deles tributáveis pelo IPVA.  A alíquota sobre o valor venal é de 6% para embarcações, jet ski e aeronaves, 1% a 3,5% para motocicletas e similares, 1% para caminhões e ônibus, 3% a 4% para automóveis e outros.

    CALENDÁRIO DE PAGAMENTO - IPVA 2016​​​​
    NÚMERO DO ÚLTIMO DÍGITO DA PLACA DO VEÍCULO

    COTA ÚNICA
    (com desconto

    de 5%)

    1PARCELA 2PARCELA 3a PARCELA
    1 e 2 8/3/2016 8/3/2016 5/4/2016 5/5/2016
    3 e 4 11/3/2016 11/3/2016 8/4/2016 10/5/2016
    5 e 6 16/3/2016 16/3/2016 13/4/2016 17/5/2016
    7 e 8 23/3/2016 23/3/2016 20/4/2016 24/5/2016
    9 e 0 30/3/2016 30/3/2016 27/4/2016 31/5/2016

     

    Assuntos: sefaz, ipva, calendario
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  • Aplicativo único do Simples Nacional começa a ser utilizado em janeiro

    | Fisco

    O Portal do Simples Nacional começa a disponibilizar, a partir de janeiro, a versão gratuita para PC do aplicativo do Sistema Eletrônico de Documentos e Informações Fiscais do Simples Nacional (Sedif-SN). A ferramenta, baseada no Sistema de Escrituração Fiscal Digital de Pernambuco, foi homologada por uma comissão formada por fazendários de vários estados brasileiros e será utilizada por todos os contribuintes do país que são optantes do regime tributário simplificado, exceto o microempreendedor individual (MEI).

    O aplicativo único do Simples Nacional foi criado pela equipe de desenvolvimento da Superintendência de Tecnologia da Informação (STI – Fisco Digital) em parceria com a Diretoria Geral de Antecipação e Sistemas Tributários da Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE), por solicitação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). "Considero muito importante a participação ativa da Sefaz-PE no desenvolvimento desse aplicativo único, que propiciará melhoria na qualidade das informações prestadas aos fiscos", comemora a gerente do segmento de Microempresa e representante do Simples em Pernambuco, Myrian Prazim.

    Na reunião de homologação, foi testado e aprovado o processo completo do aplicativo: digitação, geração e transmissão. A partir das informações inseridas, o Sedif-SN elaborará um arquivo digital com todos os dados do contribuinte nos moldes da Declaração de Imposto de Renda da Receita Federal.

    De acordo com o gerente de Suporte aos Sistemas Tributários da DAS, Marcelo Pires, a declaração gerada pelo aplicativo reunirá informações sobre os impostos devidos aos estados. "O sistema contabiliza o que os contribuintes têm de recolher referente à antecipação e substituição tributária, diferencial de alíquota e comércio eletrônico para consumidor final. Estamos certos de que a unificação e padronização foram realizadas da melhor maneira e atendendo aos interesses de todos os estados", pontua.

    Sobre o Simples Nacional  O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, aplicável às microempresas , empresas de pequeno porte e microempreendedor individual , previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

    Assuntos: portal, simples nacional, sedif-sn, sefaz/pe, sti-fisco digital, confaz
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  • Pernambuco fecha 2015 com atração de R$ 620 milhões em projetos industriais

    | Economia, Fisco

    O Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços (Condic) reuniu-se pela nonagésima segunda vez para analisar projetos de concessão de incentivos fiscais de empreendimentos interessados em se implantar ou ampliar suas atividades em Pernambuco. O encontro, quarto e último de 2015, aconteceu na tarde desta segunda-feira (28/12) na sede da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (AD Diper).

    Na reunião de hoje foram aprovados 44 projetos, sendo 30 indústrias, oito importadoras e seis centrais de distribuição. Os investimentos em indústrias totalizam R$ 268,3 milhões, sendo R$ R$ 84,9 milhões destinados ao interior e R$ 183,3 milhões para a RMR.

    Estes investimentos projetam a geração de 1.595 postos de trabalho, dos quais 677 estarão sediados no interior do Estado e 918 na Região Metropolitana do Recife. Ao todo, 20 municípios foram contemplados, sendo oito na RMR e doze no interior. E são eles: Recife, Jaboatão do Guararapes, São Lourenço da Mata, Itapissuma, Cabo de Santo Agostinho, Paulista, Moreno, Igarassu, Serra Talhada, Goiana, Caruaru, Caetés, Santa Cruz do Capibaribe, Barra de Guabiraba, Petrolina, Pombos, Floresta, Nazaré da Mata, Vitória de Santo Antão e Bezerros.

    Das doze Regiões de Desenvolvimento (RD) de Pernambuco, nove foram contempladas: RMR,Mata Norte, Mata Sul, Pajeú, Itaparica, Agreste Central, Agreste Setentrional, Agreste Meridional e São Francisco.

    “Apesar da crise, esta última reunião de 2015 é a melhor do ano. Do total de investimentos, R$ 308 milhões estão destinados à RMR e R$ 312 milhões para o interior. Esta tendência vem sendo revelada ao longo dos anos e foi permitida graças à política de interiorização do desenvolvimento adotada ainda no início da gestão Eduardo Campo/João Lyra.”, detalhou o secretário de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco, Thiago Norões.

    Cidades: Abreu e Lima, Afogados da Ingazeira, Afrânio, Agrestina, Alagoinha, Aliança, Altinho, Amaraji, Angelim, Araçoiaba , Barra de Guabiraba, Barreiros, Belo Jardim, Belém de Maria, Belém de São Francisco, Bezerros, Bom Conselho, Bom Jardim, Bonito, Brejinho, Brejo da Madre de Deus, Brejão, Buenos Aires, Buique, Cabo de Santo Agostinho, Cabrobó, Cachoeirinha, Caetés, Calumbi, Calçados, Camaragibe , Camocim de São Félix, Camutanga, Canhotinho, Capoeiras, Carnaubeira da Penha, Carnaíba, Carpina, Caruaru, Casinhas, Catende, Chã Grande, Chã de Alegria, Condado, Correntes, Cortês, Cumaru, Cupira, Dormentes, Escada, Feira Nova, Ferreiros, Flores, Floresta, Frei Miguelinho, Gameleira, Garanhuns, Glória de Goitá, Goiana, Gravatá, Iati, Ibirajuba, Igarassu, Iguaracy, Ingazeira, Ipojuca , Itacuruba, Itaiba, Itamaracá , Itambé, Itapetim, Itapissuma, Itaquitinga, Jaboatão dos Guararapes , Jaqueira, Jataúba, Jatobá, Joaquim Nabuco, João Alfredo, Jucati, Jupi, Jurema, Lagoa Grande, Lagoa de Itaenga, Lagoa do Carro, Lagoa do Ouro, Lagoa dos Gatos, Lajedo, Limoeiro, Macaparana, Machados, Maraial, Moreno, Nazaré da Mata, Olinda, Orobó, Orocó, Palmares, Palmeirina, Panelas, Paranatama, Passira, Paudalho, Paulista, Pedra, Pesqueira, Petrolina, Petrolândia, Pombos, Poção, Primavera, Quipapá, Quixaba, Recife, Riacho das Almas, Ribeirão, Rio Formoso, Sairé, Salgadinho, Saloá, Sanharó, Santa Cruz da Baixa Verde, Santa Cruz do Capibaribe, Santa Maria do Cambucá, Santa Terezinha, Serra Talhada, Sirinhaém, Solidão, Surubim, São Benedito do Sul, São Bento do Una, São Caetano, São Joaquim do Monte, São José da Coroa Grande, São José do Egito, São João, São Lourenço da Mata, São Vicente Férrer, Tabira, Tacaimbó, Tacaratu, Tamandaré, Taquaritinga do Norte, Terezinha, Timbaúba, Toritama, Tracunhaém, Triunfo, Tupanatinga, Tuparetama, Venturosa, Vertente do Lério, Vertentes, Vicência, Vitória de Santo Antão, Xexéu, Água Preta, Águas Belas
    Assuntos: condic/pe, incentivos fiscais, ad diper, desenvolvimento, empreendimento
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  • Governo de Pernambuco isenta ICMS sobre diesel para transporte público complementar

    | Transporte, Fisco

    O governador Paulo Câmara sancionou, nesta quarta-feira (23.12), a Lei Nº 5.555/2015 que garante a isenção total do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre o óleo diesel utilizado no serviço público de transporte complementar de passageiros na Região Metropolitana do Recife (RMR). O incentivo, que passa vigorar no dia 1º de janeiro de 2016, vai garantir uma redução de R$ 1 milhão por ano nos custos do setor. A medida foi destacada como a promoção de uma "justiça fiscal" pelo chefe do Executivo estadual.


    "Já tínhamos dado a isenção do transporte normal de passageiros, e era mais que justo que esse benefício fosse estendido para o transporte complementar, que exerce um papel muito importante no ir e vir das pessoas”, apontou Paulo, diante de trabalhadores que marcaram presença na solenidade. O ato foi realizado na sede do Sindicato dos Permissionários do Transporte Público Complementar de Passageiros de Pernambuco de Pernambuco (Sinpetracope), no bairro da Várzea, no Recife.

    Ao elogiar a sensibilidade do Governo do Estado com o setor, o presidente da Cooperativa de Transporte Coletivo de Passageiros do Estado de Pernambuco (Coopernorte), Manoel Leôncio, ressaltou o ganho assegurado com a medida. "Em 2010, o nosso saudoso Eduardo aqui esteve e deu desconto de 50% sobre o ICMS do óleo diesel. E hoje o senhor veio afirmar que o transporte complementar é importante e vai zerar esse incentivo. Isso vai nos ajudar a colocar um veículo melhor na rua", ressaltou.

    Durante a cerimônia, o secretário das Cidades, André de Paula, também anunciou a definição de um calendário de pagamento dos trabalhadores do segmento. “Não dá para trabalhar sem saber quando vai receber. Nós vamos estabelecer, em 2016, um calendário para que vocês possam saber que, no dia acordado, vão receber o salário”, garantiu o gestor.

    Criado em 2003, o transporte público complementar contabiliza 27 linhas em operação, sendo nove interbairros e 18 alimentadoras. Juntas, transportam em média 114 mil pessoas por dia, gerando cerca de dois mil empregos, entre diretos e indiretos. O sistema ainda conta com 184 permissionários em operação. As linhas alimentadoras são responsáveis pelo transporte do sistema convencional (ônibus e metrô). Sem cobrança de tarifa aos usuários, o micro-ônibus opera em áreas onde os coletivos tradicionais não conseguem chegar, como por exemplo os morros do Recife. A remuneração dos trabalhadores é paga diretamente pelo poder público através do quilômetro rodado. Já a linha interbairros, liga bairro a bairro ocorre a cobrança de uma tarifa única do Anel A, como é o caso da Linha Campo Grande/Shopping Tacaruna.

    Foto: Roberto Pereira/SEI

    Cidades: Abreu e Lima, Araçoiaba , Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe , Igarassu, Ipojuca , Itamaracá , Itapissuma, Jaboatão dos Guararapes , Moreno, Olinda, Paulista, Recife, São Lourenço da Mata
    Assuntos: governo de pernambuco, isenção, icms, paulo câmara, coopernorte
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  • Procuradores do Estado e auditores fiscais discutem uso da nota fiscal eletrônica em processos

    | Fisco
    As formas de utilização da nota fiscal eletrônica (NFe) como meio de prova em processos administrativos e judiciais tributários foram discutidas por 68 procuradores do Estado, auditores fiscais da Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz) e julgadores do Tribunal Administrativo-Tributário do Estado (Tate), na sexta-feira (20) à tarde, no auditório da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE). O seminário foi conduzido pela procuradora do Estado da Bahia Flávia Almeida Pita, professora de Processo Civil da Universidade Estadual de Feira de Santana (BA), mestre em Direito Público pela UFPE e com 18 anos de atuação na área fiscal no interior baiano.

    O Centro de Estudos Jurídicos (CEJ) da PGE-PE e a Escola Fazendária (Esafaz) da Sefaz promoveram o evento, com apoio do Tate. “A nota é, por excelência, o principal documento fiscal na tributação do Estado. Como ela se transformou num elemento virtual, faz-se necessário discutir tecnicamente a incorporação desses elementos aos processos, tanto na fase administrativa quanto na fase judicial, e a validade da forma dessa juntada”, informou o presidente do Tate, Marco Mazzoni, que integrou a mesa.

    Ele explicou que a reunião foi proposta para que auditores e procuradores pudessem expor suas visões sobre o tema, possibilitando a troca de informações e a consequente elaboração de autos cada vez mais bem instruídos. “Tem havido muita discussão sobre a forma como as NFe devem ser apresentadas tanto nos processos físicos como nos eletrônicos. Nos eletrônicos, a solução é mais tranquila. O grande problema é nos processos físicos”, acrescentou Mazzoni.

    A procuradora do Estado da Bahia Flávia Pita lembrou que a validade jurídica da NFe decorre da assinatura digital do emitente e da autorização de uso pela administração tributária da unidade federativa. Na opinião dela, nos processos físicos, a anexação da impressão do extrato da NFe e da própria nota eletrônica gravada em meio físico (um CD por exemplo), acompanhada da chave de acesso ao documento, tem sido uma opção aceita nos tribunais.
    “No portal da Receita Federal, é possível, com a chave numérica de acesso da NFe, conferir a autenticidade da nota fiscal”, disse Flávia, que apresentou resumo de um artigo sobre o tema publicado por ela e pela também procuradora do Estado da Bahia Leila Ramalho na Revista Tributária e de Finanças Públicas em 2009.

    Durante o seminário, foram debatidas perguntas enviadas previamente por procuradores do Estado e por auditores da Sefaz à palestrante. O coordenador do CEJ, Paulo Rosenblatt, destacou que o evento foi fruto de convênio da PGE-PE com a Sefaz para a promoção de discussões de interesse comum aos dois órgãos. E também ressaltou a presença de recém-aprovados no concurso para julgadores do Tate, que assistiram ao seminário.
    Assuntos: nfe, sefaz/pe, procuradores de pernambuco, auditores, tate/pe, seminário, receita federal
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  • Governador discute medidas do ajuste fiscal

    | Fisco



    O governador Paulo Câmara participou hoje (27.10) de manhã de reunião com o ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Ricardo Berzoini, para discutir as medidas do ajuste fiscal propostas pelo Governo Federal, entre elas o projeto que recria a CPMF. O Governo Federal quer apoio de governadores e prefeitos à medida. “Ainda não tenho uma posição fechada sobre a CPMF. É um tema que precisa ser melhor debatido”, disse Paulo.

    Paulo Câmara informou que a recriação da contribuição já conta com o apoio das entidades representativas dos municípios, como a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), a Associação Brasileira dos Municípios (ABM) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM). “A CPMF tem sido a única alternativa colocada pelo Governo Federal para melhoria das contas públicas em 2016. Os municípios entendem que a contribuição é importante para a manutenção de serviços à população, principalmente os de Saúde”, disse Paulo.

    Além do governador pernambucano, a reunião com Berzoini contou com a participação do governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, do presidente da FNP e prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda, e do prefeito de Colatina (ES) e vice-presidente da ABM, Leonardo Deptulski, além de dirigentes entre outras lideranças do movimento municipalista.

    Foto: Naiara Pontes/SG  

    Assuntos: paulo câmara, ajuste fiscal, cpmf, fnp, abm, cnm
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  • Parcelamento de débitos notificados do IPVA agora também na internet

    | Fisco

    Os cidadãos interessados em quitar seus débitos notificados do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) já podem parcelar suas dívidas pela internet. O serviço está disponível através do Portal de Relacionamento da Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE), no banner intitulado ARE Virtual. Assim como nas agências físicas, o parcelamento via Web também pode ser feito em até 10 vezes, incidindo juros de 1% ao mês e correção pela taxa Selic até a data do pagamento nas parcelas posteriores à primeira.

    "Essa medida visa a beneficiar o contribuinte e a agilizar o processo de negociação e parcelamento dos débitos notificados, já que o cidadão não precisa mais se deslocar a um posto de atendimento físico. O pagamento dessas dívidas garante ao contribuinte que seu nome seja retirado da dívida ativa do Estado, bem como das listas dos órgãos de proteção ao crédito", explica o gerente de IPVA da Sefaz-PE, Erasmo Peixoto.

    É importante destacar que o parcelamento somente será efetivado após o pagamento da primeira parcela. Sendo efetuado, a Sefaz-PE informará ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PE) em um prazo máximo de 72 horas. As outras taxas que integram o licenciamento anual de veículos devem ser quitadas junto ao Detran-PE. ​

    Para parcelar débitos notificados de IPVA, acesse:

    www.sefaz.pe.gov.br > ARE Virtual > Menu >  Serviços mais utilizados > Parcelamento de débitos de IPVA constituídos. 

    Assuntos: ipva, dívida, sefaz/pe
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  • Secretário executivo da Fazenda apresenta panorama dos benefícios fiscais no Estado

    | Meio Ambiente, Fisco

    Um panorama dos incentivos fiscais concedidos pelo Estado de Pernambuco foi apresentado na tarde de quinta-feira (10), na Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE), pelo secretário executivo de Coordenação Institucional da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), Roberto de Abreu e Lima Almeida. Procuradores do Estado e servidores de oito órgãos estaduais participaram do seminário, promovido pelo Centro de Estudos Jurídicos (CEJ) da PGE-PE, no auditório da instituição.

    O arcabouço de normas que regem os benefícios fiscais no Estado é bastante amplo e complexo, explicou Roberto Almeida, que já atuou dos dois lados do balcão: por quatro anos monitorando incentivos fiscais na Sefaz e outros quatro captando investimentos na Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (AD Diper) e na Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDEC). Engenheiro com especialização em administração pública e auditor fiscal da Sefaz, Roberto Almeida foi gerente de Monitoramento do Prodepe e diretor de Incentivos Fiscais da Sefaz, secretário executivo de Desenvolvimento de Negócios na SDEC e presidente da AD Diper.

    Em sua exposição, ele classificou os incentivos fiscais em duas categorias: por produto ou classes de produtos e por produto e contribuinte. Os primeiros são concedidos unicamente por mercadoria, serviço ou setor, com aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). “Isso quer dizer que qualquer empresa que comercializa aquele produto pode se beneficiar do incentivo. Não há uma individualização”, disse Roberto Almeida. No segundo grupo, o desconto no ICMS é nominal à empresa.

    Na primeira categoria, estão inseridos equipamentos fabricados para geração de energia renovável (eólica e solar), matérias-primas e insumos do Polo de Poliéster e PET, gás natural, diesel para termelétricas, trigo e derivados, além de atacados de alimentos e material de higiene e limpeza, bares e restaurantes e empresas de call center. Essas últimas são um exemplo de criatividade da Administração para alavancar o interesse de um empreendimento pelo Estado.

    “Pernambuco é um dos Estados que mais empregam pessoas em call centers. Essa é uma atividade eminentemente geradora de ISS, que é um imposto municipal. Prefeituras como as do Recife, Caruaru e Petrolina concedem incentivos fiscais, mas ainda assim não estávamos atraindo os empreendimentos”, relata. Como o segundo maior custo destas empresas é com telecomunicações (sobre a conta incide 28% de ICMS), o Estado passou a oferecer às operadoras que são clientes dos call center uma redução de base de cálculo do imposto. “Demos um benefício indireto que fez com o Estado atraísse esse volume de empresas”, destacou.

    No caso da fabricação de equipamentos para geração de energia eólica e solar, um convênio do Confaz já prevê a isenção do ICMS em todo o País. “Então, aqui elaboramos lei específica para desonerar o restante da cadeia de compra e venda”, citou. Pernambuco também tornou-se o maior polo de resina PET do País devido a um conjunto de normas de incentivo para a instalação de empresas aqui.

    Roberto Almeida explicou que, para a categoria de produto ou classes de produtos, o Estado utiliza todas as modalidades que o arcabouço jurídico permite para aplicar o benefício: isenção (total ou parcial) do imposto, redução de base de cálculo, diferimento (adiamento do pagamento do imposto com prazo ou sem prazo), alíquota reduzida, crédito presumido, entre outros. “E o prazo de vigência do incentivo pode ser determinado ou indeterminado”, disse.

    CONTRIBUINTE - Na categoria dos incentivos fiscais por produto e contribuinte, insere-se uma série de programas criados pelo Estado: Programa de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (Prodepe), de Estímulo à Atividade Portuária (Peap), de Desenvolvimento a Indústria Naval (Prodinpe), de Desenvolvimento do Setor Automotivo (Prodeauto), Pró-Calçados, além de outros destinados à indústria têxtil e de confecções, vitivinícola e o refino de petróleo.

    Nessa categoria, o Estado determina o produto que será incentivado e diz as condições para que o contribuinte tenha o benefício. É concedido por meio de decreto estadual, no caso do Prodepe, e por meio de credenciamento pela Sefaz, nos demais programas. “O credenciamento é publicado no Diário Oficial e acompanhado pela Fazenda, podendo ser cassado a qualquer tempo se detectado que a empresa não cumpre as suas regras”, informa.

    Sucessor do Funcresci, o Prodepe é carro-chefe dos programas de incentivos fiscais do Estado e também o mais longevo e amplo. Para participar, a empresa segue um ritual que começa com um projeto à AD Diper, no qual apresenta uma simulação de sua apuração fiscal no futuro empreendimento. Após análise na agência, a proposta é submetida ao crivo do Comitê Diretor do Prodepe e, depois, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços (Condic). Em seguida, o projeto passa à Sefaz para a elaboração do decreto, que é submetido à Procuradoria de Apoio e chega ao governador.

    “A vertente maior do Prodepe é a indústria, mas também contempla importação e central de distribuição atacadista”, ressalta Roberto Almeida. No caso da indústria, os investimentos considerados prioritários – como agroindústria (exceto sucroalcooleira), metal-mecânica, eletroeletrônicos, fármacos, minerais não metálicos, bebidas, plásticos, móveis higiene e limpeza – recebem 75% de crédito presumido do ICMS se instalados na Região Metropolitana do Recife, 85% na Zona da Mata, 90% no Agreste e 95% no Sertão. “O benefício é seletivo, proporcional e variável conforme a região, sendo concedido por 12 anos e renovável por igual período. O objetivo é interiorizar o desenvolvimento”, informou.

    Os empreendimentos industriais que não são prioritários recebem 47% de crédito presumido na RMR e 75% nas demais regiões por oito anos, renovável por igual período. Há ainda os agrupamentos especiais, que recebem crédito presumido de 95% em qualquer região. Contemplam setores de farmacoquímica e química fina no Polo de Goiana, automobilístico, siderurgia, laminação de alumínio a quente e fabricação de vidros planos.

    Segundo Roberto Almeida, todos os Estados defendem uma reforma tributária, que acabe com a guerra de incentivos entre eles. “Brigamos pelo fim da guerra fiscal mas enquanto existir não podemos sair dela”, disse, lembrando que, para atrair uma indústria, os benefícios fiscais sozinhos não são suficientes. O investidor exige também infraestrutura e mão de obra. "Sem esse tripé, ninguém consegue trazer um empreendimento", afirma.

    Nesse sentido, Roberto Almeida apresenta o Programa de Desenvolvimento da Infraestrutura Industrial (Proinfra) como sua menina dos olhos. Não só por ter participado da sua concepção, mas por vislumbrar um futuro promissor. Por meio do programa, a empresa recebe um crédito presumido adicional de ICMS para fazer, ela mesma, obra de infraestrutura necessária à sua instalação em local escolhido pelo Estado. “Às vezes queremos levar uma empresa para determinada cidade, mas no local não há acesso asfaltado ou energia. Geralmente o Estado provê essas coisas, mas nem sempre no tempo que a empresa precisa. Então propusemos trocar um pouco um mais de ICMS futuro pelas obras. Tudo é orçado em concordância com a AD Diper que acompanha a obra”, afirma.

    Na plateia do seminário, além de procuradores do Estado, servidores das secretarias de Desenvolvimento Econômico, das Cidades, de Infraestrutura, de Micro e Pequena Empresa, de Planejamento e da Mulher, além de funcionários de Suape e da AD-Diper. O coordenador do CEJ, Paulo Rosenblatt, disse que o evento foi decorrente de um pedido direto do procurador-geral do Estado, César Caúla, ao secretário da Fazenda, Márcio Stefanni, para que a Sefaz apresentasse uma visão geral dos benefícios fiscais existentes. “Foi um privilégio ter a exposição do secretário executivo Roberto Almeida, que participou da criação de muitos dos benefícios fiscais que foram apresentados”, afirmou.

    Cidades: Caruaru, Petrolina, Recife
    Assuntos: governo de pernambuco, incentivos fiscais, pge-pe, sefaz-pe, ad diper, sdec-pe, enegia renovável, sustentabilidade, confaz, prodepe, peap, prodinpe, prodeauto
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