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  • Adesão ao PERC pode ser feita até o dia 30 deste mês

    | Economia, Administração, Fisco

    A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (Sefaz-PE) informa que o prazo para as empresas aderirem ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC) se encerra no próximo dia 30. Os contribuintes em dívida com o Fisco Estadual podem regularizar sua situação e contar com benefícios como o parcelamento da dívida e descontos em multas e juros. 

    A previsão inicial da Sefaz-PE era de que o PERC recuperasse cerca de R$ 120 milhões em débitos, mas esse montante pode ser ultrapassado. O secretário da Fazenda, Marcelo Barros, e o Procurador Geral do Estado, César Caúla, visitaram a sede de diversas empresas com unidades em Pernambuco para explicar os detalhes do programa.

    As dívidas podem ser parceladas em até 24 vezes e os descontos são de até 95% nas multas e até 85% nos juros. Os contribuintes podem fazer a adesão ao programa através do pagamento da primeira parcela ou da parcela única. Além do parcelamento e do desconto nas multas, as empresas que aderirem ao Perc terão a oportunidade de regularizar sua situação fiscal e, com isso, ficarem aptas a participar de licitações públicas e obter financiamentos de bancos públicos. 

    Os contribuintes interessados em negociar seus débitos devem se dirigir a uma das 26 agências da Receita Estadual espalhadas por todo o Estado ou à Procuradoria da Fazenda Estadual, que fica no 3º andar da sede da PGE-PE (Rua do Sol, 143, Santo Antônio, Edifício Ipsep), ou ainda às Procuradorias Regionais da PGE-PE em Caruaru, Petrolina e Arcoverde.

    Mais informações sobre o PERC podem ser obtidas pelo Telesefaz: 0800-2851244 ou (81) 3183-6401 ou pelo e-mail perc2016@pge.pe.gov.br. A relação com endereços e telefones das agências está disponível no Portal da Sefaz (www.sefaz.pe.gov.br). Os endereços das das Regionais da PGE estão no www.pge.pe.gov.br.

    Cidades: Recife
    Assuntos: sefaz, perc, recuperação de credito, marcelo barros, cesar caula,
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  • Juntos pelo Social reforça parceria entre o Estado e o empresariado para o desenvolvimento de projetos sociais

    | Administração, Fisco, Infância
    Juntos Pelo Social
    Campanha de destinação do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica possibilitará a reserva de até 1% do IR para a promoção de ações na área

     
    Estimular o compromisso do setor privado com a redução das desigualdades sociais.  Foi com esse objetivo  que, durante o Juntos pelo Social - I Encontro Integrado do Empresariado - realizado nesta quinta-feira (10.11), no auditório do Banco Central no Recife, o Governo de Pernambuco apresentou a campanha de destinação do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica para o desenvolvimento de ações na área. A iniciativa possibilitará que as corporações reservem até 1% do IR, referente ao seu lucro real, para os Fundos Estaduais da Criança e Adolescente e do Idoso. A doação não representa custo às empresas e garante a promoção de atividades de prevenção social. O governador em exercício, Raul Henry, comandou o encontro, pioneiro no País.

    "Essa é uma iniciativa exemplar porque envolve o empresariado, os conselhos, as entidades ligadas aos movimentos sociais, para que a gente possa minorar a exclusão dos setores mais vulneráveis da sociedade", destacou Raul Henry. O governador em exercício também pontuou que a desigualdade na sociedade é uma dificuldade de todo o País. "Apesar de termos construído muitas vitórias nos últimos anos, o Brasil ainda é muito excludente", salientou o gestor.

    Para Raul Henry, a iniciativa pioneira do Governo de Pernambuco de chamar a classe empresarial para uma contribuição mais efetiva demonstra sensibilidade e compromisso com o avanço das transformações vivenciadas na última década. "Esse é um evento da maior importância porque o desafio de atender os setores mais vulneráveis é de toda a sociedade civil organizada", frisou Raul, diante de uma plateia composta por empreendedores e ativistas do setor.

    A gestão dos recursos do fundo compete aos Conselhos de Direitos, no que se refere à definição das diretrizes de utilização dos seus recursos e a ordenação de despesas compete ao órgão responsável pela administração do fundo. Foi o que assegurou o secretário Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, Isaltino Nascimento, durante a apresentação desse projeto. "A partir da experiência do Banco Itaú, que doou R$ 2 milhões para o Fundo do Idoso, decidimos expandir a iniciativa a outros empresários. Sabemos que uma parte da sociedade desconhece esse mecanismo e deseja ajudar essa parcela da sociedade que precisa de apoio", frisou. 

    Além do modelo de contribuição observado pelo Juntos pelo Social,  os empresários interessados também podem apoiar atividades desportivas aprovadas pelo Ministério dos Esportes, com investimentos podem ser deduzidos na Declaração de Ajuste Anual às doações e patrocínios concedidos a esse tipo de projeto. "Essa doação será fundamental para a promoção de ações em favor dos Idosos vulneráveis. A ação vai fortalecer o desenvolvimento de políticas públicas voltadas para o social pernambucano", disse o presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, Amaro Bezerra.

    Também participaram deste encontro no Banco Central o secretário da Fazenda, Márcio Stefanni; o deputado estadual Aluisio Lessa; o superintendente estadual do Banco Central, Kléber Pinho dos Santos; e o representante do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Natuch Lira; além de empresários e representantes de entidades sociais. 

    Fotos: Roberto Pereira/SEI
    Cidades: Recife
    Assuntos: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, desigualdades sociais, Juntos pelo Social - I Encontro Integrado do Empresariado,
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  • Juntos pelo Social – I Encontro Integrado do Empresariado

    | Fisco, Infância
    O Governo Paulo Câmara, através da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, sob a gestão do secretário Isaltino Nascimento, vai realizar o evento  "Juntos pelo Social – I Encontro Integrado do Empresariado". O Encontro vai reunir, no auditório do Banco Central, no Recife, no dia 10 de novembro de 2016 (quinta-feira), no horário das 8h30 às 12h30, aproximadamente 500 pessoas, entre empresários da indústria e comércio, representantes de escritórios contábeis e advocatícios, servidores públicos e outros. O objetivo é sensibilizar o empresariado pernambucano quanto à doação de Imposto de Renda ao Fundo da Criança e do Adolescente, Fundo do Idoso e projetos incentivados.

    A ação será desenvolvida em parceria com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Estadual dos Direitos do Idoso, visando implantar a cultura de doação de imposto para áreas de desenvolvimento social. Para tal é imprescindível estimular o compromisso social dos doadores, visto que sua contribuição promoverá o fortalecimento das políticas para criança e adolescente e pessoa idosa.

    A mesa será composta pelo vice-governador do Estado de Pernambuco, Raul Henry, pelo Secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, Isaltino Nascimento, e representantes dos seguintes órgãos: Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Estadual dos Direitos do Idoso, Secretaria da Casa Civil, Secretaria da Fazenda, Secretaria de Planejamento, Secretaria de Administração, Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ministério Público, Tribunal de Justiça, Poder Legislativo, Tribunal de Contas do Estado, Controladoria Geral do Estado, Procuradoria Geral do Estado, Secretaria da Receita Federal, Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Regional de Contabilidade, Câmara de Dirigentes Lojistas, Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco.
     
     
    MODALIDADES DE DOAÇÃO - 
    Doações com Dedução Integral no Imposto de Renda.
    Doações Destinadas ao Fundo da Criança e Adolescente e Fundo do Idoso.

    Modalidade de doação de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, que poderá destinar até 1% do Imposto de Renda, referente ao seu lucro real, para cada fundo, totalizando assim 2%. Diferente das demais modalidades de política de incentivo focalizado, a doação ao Fundo da Criança e do Adolescente e ao Fundo do Idoso não representa custo adicional às empresas, contudo garante que o recurso seja aportado diretamente no Estado de Pernambuco, possibilitando aporte em ações estratégicas de prevenção social.
     
    A gestão dos recursos do fundo compete aos Conselhos de Direitos, no que se refere à definição das diretrizes de utilização dos seus recursos e a ordenação de despesas compete ao órgão responsável pela administração do respectivo Fundo.
     
    PROJETOS ESPECÍFICOS - FOMENTO ÀS ATIVIDADES DESPORTIVAS: 
     
    Um projeto desportivo é um plano apresentado para implementar ações, bem como estimular a prática, o ensino, o estudo, a pesquisa e o desenvolvimento do desporto. Estes projetos são aprovados pelo Ministério do Esporte para a habilitação da captação. Após esta etapa transfere-se definitivamente o recurso, bens ou serviços para sua implementação. Estes investimentos podem ser deduzidos na Declaração de Ajuste Anual às doações e patrocínios concedidos a projetos desportivos e para-desportivos de maneira semelhante às doações aos fundos supracitados.
     
     
    DOAÇÕES SEM DEDUÇÃO INTEGRAL NO IMPOSTO DE RENDA
    Fundo Nacional da Cultura e Incentivos à Atividade Audiovisual – Lei Rouanet
     
    A Lei Rouanet pode ser usada por pessoas físicas e jurídicas que desejam financiar projetos culturais e receber incentivos fiscais como contrapartida. Os incentivos fiscais abrangem patrocínios e doações por meio de apoio direto a projetos culturais e contribuições ao Fundo Nacional de Cultura (FNC).
     
    Assuntos: SDSCJ, governo de pernambuco, paulo camara, projetos culturais, imposto de renda, fundo do idoso, projetos incentivados
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  • Sonegador pernambucano foragido é preso na Bahia

    | Economia, Administração, Fisco


    Marcos Augusto Silva Rocha

    Dono de uma distribuidora de combustíveis fraudou a Fazenda Estadual vendendo álcool sem repassar o valor do ICMS. O prejuízo causado aos cofres públicos de três estados soma cerca de R$ 500 milhões 

    A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (Sefaz-PE), o Ministério Público e a Secretaria da Defesa Social divulgaram, em uma coletiva de imprensa, os detalhes da prisão de Marcos Augusto Silva Rocha, 50 anos, considerado um dos maiores sonegadores de impostos de Pernambuco. Ele foi preso, na última sexta-feira (21/10), pela prática dos crimes de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro, entre outros. O mandado de prisão havia sido expedido em 3 de junho deste ano pela comarca de Ipojuca (Região Metropolitana do Recife). Marcos estava foragido e foi capturado pela Delegacia de Crimes Econômicos e Contra a Administração Pública (Dececap/Draco) de Salvador (BA). Na tarde de ontem (quinta-feira), ele foi trazido a Pernambuco pelo Delegado José Silvestre, Titular da Delegacia de Capturas. No momento da prisão, ele desembarcava de um jatinho particular na capital baiana. O acusado já foi encaminhado para o Cotel. 

    A ação teve início quando Sefaz-PE recebeu denúncias (via ouvidoria fazendária) sobre as fraudes cometidas pelo sonegador. As ações presenciais foram executadas por auditores tributários vinculados às equipes de fiscalização de estabelecimentos da I Região Fiscal. O diretor Geral da Receita (IRF), Flávio Mota, informa quais foram os fatores determinantes nessa primeira fase do processo.

    “Havia as lacunas observadas pela Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal (DPC) para a aprovação de execução de ações fiscais próprias (fiscalizações, diligências) - que redundaram na constituição de crédito tributário de expressivo valor, em quinze processos fiscais lavrados, dos quais cerca de 70% do montante dizem respeito à apropriação indébita”, explica o diretor da Sefaz-PE.

    Nesse contexto, de acordo com Mota, foram geradas sete comunicações ao Ministério Público de Pernambuco (MP-PE) e, dada a gravidade das infrações cometidas, todas foram acatadas e transformadas em denúncias criminais (a última datada de maio deste ano).

    “Além dos autos lavrados, a Sefaz-PE, de forma remota e baseando-se em informações prestadas pela própria empresa, lançou valores significativos, mediante notificação automática de débitos, em ICMS declarado e não recolhido pelo contribuinte. Boa parte dos valores era oriundo de impostos retidos de terceiros e não repassados ao Estado. A Sefaz-PE detectou e lançou os tributos que haviam sido negados a Pernambuco durante 64 meses (de setembro de 2008 a março de 2014), seja por inadimplência ou por sonegação da empresa em questão”, diz Flávio. Ainda segundo o diretor, Marco Rocha vem perdendo em todos os procedimentos em que recorreu a uma defesa administrativa, sendo mantido integralmente o crédito lavrado. 

    Prisão - A Justiça efetuou o bloqueio das contas e o sequestro dos bens do réu e da sua empresa Petróleo do Valle Ltda, no valor de aproximadamente R$ 36,4 milhões. Em setembro de 2015, segundo a delegada Márcia Pereira, da Dececap/Draco, Marcos já havia sido preso pela polícia baiana, por ser alvo de investigações pela prática dos mesmos crimes. As investigações apontam ainda para uma organização criminosa que atua na Bahia e em Minas Gerais – onde ele foi apontado como chefe de um esquema de sonegação fiscal envolvendo a usina de álcool Dasa e empresas transportadoras na região mineira de Nanuque. O fisco de Minas estimou prejuízos de R$ 25 milhões aos cofres públicos em cinco anos. Na Bahia, o valor é de cerca de R$ 430 milhões. Em Pernambuco, a estimativa é de R$ 36 milhões. 

    Fraudes em Pernambuco - As fraudes à Fazenda Estadual foram descobertas por auditores fiscais da Sefaz-PE, que chegaram a notificar a empresa 35 vezes em razão da apropriação indébita dos recursos do ICMS recolhidos e não repassados.

    Para o promotor de justiça do Ministério Público de Pernambuco, José Lopes, a ação conjunta da Secretaria da Fazenda, do MP - através do Centro de Apoio Operacional de Combate aos Crimes contra a Ordem Tributária (Caop-Fiscal) - e da Secretaria de Defesa Social (SDS), foi muito importante. “Esse convênio, entre o MP, a Sefaz-PE e a SDS tem por objetivo uma política de recuperação de crédito tributário mediante investigação e propositura de ações penais para todo contribuinte que atua sistematicamente na evasão fiscal, mediante condutas ilícitas previstas na legislação especial que trata dos crimes fiscais”, diz Lopes.

    No ano de 2011, a Delegacia de Crimes contra a Ordem Tributária ingressou com uma ação de busca e apreensão na empresa, que resultou no cancelamento das inscrições estaduais da matriz e da filial da Petróleo do Valle, de propriedade de Marcos Rocha.

    As investigações policiais apontaram que, devido ao não pagamento dos impostos estaduais, a empresa revendia o litro do etanol abaixo do preço de aquisição, o que configura prática de concorrência desleal. Tal estratégia foi tão bem-sucedida que a Petróleo do Valle Ltda, apesar de ser uma distribuidora de combustíveis de pequeno porte, chegou a vender mais de um milhão e meio de litros de combustível por mês entre os anos de 2012 e 2013, um volume semelhante ao das maiores empresas do setor.

    Segundo o promotor de Justiça, o modus operandi da empresa começava com a compra do etanol diretamente das usinas produtoras, dentre elas, uma de propriedade do pai de Marcos Augusto Silva Rocha, Délio Nunes Rocha, situada no estado de Minas Gerais. Os sócios então coagiam os motoristas dos caminhões a transportar o combustível desviando dos postos fiscais, de modo a realizar a venda direta aos postos, em procedimento contrário ao que determina a Agência Nacional do Petróleo (ANP). Os recursos obtidos com a venda irregular de combustíveis eram lavados através de outras empresas de propriedade de Marcos Rocha e Erik D'Oliveira, que eram usadas para ocultar o dinheiro. 

    Além dos crimes praticados em Ipojuca, o MPPE também investiga supostos crimes contra a ordem tributária, apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária que teriam sido cometidos por Marcos Rocha em Jaboatão dos Guararapes.

    Cidades: Recife
    Assuntos: sonegação fiscal, sefaz-pe, sds, ministério publico, lavagem de dinheiro, marcos augusto silva rocha,
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  • Workshops em Caruaru, Santa Cruz e Gravatá reúnem advogados, contabilistas e empresários

    | Economia, Fisco
     
    Quatro workshops sobre o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (Perc) foram realizados esta semana no Agreste: em Caruaru, Santa Cruz do Capibaribe e em Gravatá. Advogados, contabilistas e empresários tiveram oportunidade de conhecer as condições de adesão ao programa e tirar dúvidas com representantes da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) e a Secretaria da Fazenda (Sefaz).


    Amanhã, haverá mais um workshop. Será em Belo Jardim, na terça-feira (25), às 9h, na Câmara Municipal da cidade, com o procurador do Estado Marcus Vinicius Lopes da Silva, da 1ª Procuradoria Regional. O endereço é Praça Amélia Soares Paes, 145, no bairro da Boa Vista.

    Na Capital do Agreste, o workshop foi promovido em parceria com a OAB Subseccional Caruaru, no auditório da Associação Comercial e Empresarial de Caruaru (Acic). Os palestrantes foram o gerente regional da Receita Estadual Miguel Ângelo Feliciano e o procurador do Estado, Silvano Flumingnan, da 1ª Procuradoria Regional. “O evento foi muito proveitoso. Vários advogados, contadores e o empresariado da cidade puderam conhecer e debater o programa de recuperação de crédito”, disse Silvano Flumingnan.

    Em Santa Cruz do Capibaribe, o encontro aconteceu na Associação Santacruzense de Contabilistas (Ascont), com Miguel Ângelo Feliciano e o procurador-chefe da 1ª Procuradoria Regional, Olímpio Oliveira. “É uma iniciativa muito válida. O público, basicamente composto por advogados e contadores, bastante participativo e interessado, dotado de potencial multiplicador das informações inerentes ao Perc”, avaliou Olímpio Oliveira.

    Em Gravatá, o evento teve lugar na sexta-feira (21) às 10h, na Agência da Receita Estadual (ARE) da cidade, com a procuradora do Estado Renata Sousa de Siqueira Campos, da 1ª Procuradoria Regional, e com representantes da ARE.

    O objetivo dos encontros é explicar as condições e vantagens de aderir ao programa que prevê redução de até 95% na multa e até 85% nos juros de dívidas de ICMS. O Perc foi instituído pela Lei Complementar 333/2016, publicada em 15 de setembro no Diário Oficial do Estado.

    Podem ser negociadas dívidas de ICMS, independentemente do valor em débito. No caso de parcelamento em até quatro prestações mensais, a redução da multa é de 80% e dos juros, de 70%. Na hipótese de parcelamento de cinco até 24 prestações mensais, o contribuinte terá abatimento de 50% da multa e 40% dos juros. 

    Ao aderir ao programa, o contribuinte deve pagar a primeira parcela ou quitar o débito à vista até 30 de novembro de 2016 e desistir expressamente de eventuais impugnações, defesas, ações e recursos, existentes nos âmbitos administrativo e judicial quanto aos débitos objeto dos benefícios.

    Cidades: Caruaru, Gravatá, Santa Cruz do Capibaribe
    Assuntos: recuperação de credito, perc, caruaru, santa cruz do capibaribe, gravatá, sefaz, pge-pe, governo de Pernambuco, belo jardim, ICMS,
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  • PGE-PE divulga cartilha sobre conduta dos agentes públicos no período eleitoral

    | Política, Fisco

    cartilha eleitoral

    A Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco está distribuindo às secretarias e demais órgãos do Estado a cartilha “Eleições 2016 – orientações gerais aos agentes públicos estaduais”. A publicação, também disponível no site da PGE-PE, reúne informações a respeito das condutas vedadas a quem trabalha no serviço público durante o período eleitoral. Algumas são permanentes, outras vigoram desde 1º de janeiro e outras, desde 2 de julho, conforme o calendário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

    As orientações se baseiam na Lei Eleitoral (nº 9.504/1997), na Lei de Responsabilidade Fiscal (nº 101/2000), na Resolução nº 23.450 do TSE, que fixa o calendário eleitoral 2016, nas demais de resoluções do TSE e na jurisprudência dos tribunais eleitorais.

    Ainda que as eleições este ano sejam municipais, a maior parte das disposições da Lei Eleitoral aplica-se a todos os entes da Federação, “não havendo qualquer distinção entre eleições municipais, estaduais ou federais”, diz o texto de apresentação da cartilha.

    Os impedimentos e vedações de conduta são apresentados por temas, para facilitar a consulta. Na publicação, há uma sessão de perguntas e respostas, outra de jurisprudência e o excerto dos artigos da Lei 9.504/1997 que dizem respeito aos agentes públicos.

    Assuntos: pge, cartilha, eleiçoes, periodo eleitoral, campanha, responsabilidade fiscal, lei eleitoral
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  • 54 servidores da Fazenda são empossados

    | Administração, Fisco
    posse fazenda
    Profissionais aprovados em dois concursos públicos vão reforçar  
    o efetivo da instituição, que não contratava há 20 anos

    O quadro funcional da Secretaria da Fazenda recebeu um reforço de 54 novos servidores. Comandada pelo governador Paulo Câmara, a cerimônia de posse ocorreu no Auditório do Brum, no Centro de Convenções, em Olinda, na Região Metropolitana do Recife (RMR). Desse total, 50 vão exercer a função de Auditor Fiscal do Tesouro Estadual (AFTE) e os outros quatro atuarão como Julgador Administrativo Tributário (Jatte). Os novos funcionários do Estado foram selecionados em dois concursos públicos (2014 e 2015) realizados pela instituição, que há 20 anos não contratava. Eles se juntam aos demais fazendários com a incumbência de otimizar o funcionamento do sistema tributário pernambucano.

    "Essa contratação é muito importante. Nesse momento, é fundamental dotarmos a Secretaria da Fazenda das condições necessárias para buscar ampliar serviços, focos e metas. Dessa forma, a instituição terá as ferramentas para julgar mais processos e oferecer segurança jurídica ao nosso trabalho", pontuou Paulo. O gestor, que já esteve à frente da pasta, disse ainda que tem ciência do papel estratégico da Fazenda na administração do Estado. "A gente espera de vocês (empossados) um olhar atento, profissional e a busca por aproveitar as oportunidades", completou.

    A necessidade de renovação e de recomposição do corpo técnico da Fazenda pesaram para que o chefe do Executivo estadual convocasse os profissionais neste momento. De 2014 para cá, 58 auditores solicitaram aposentadoria. Atualmente, a pasta conta com 985 servidores do perfil. “Manter os serviços funcionando é a nossa meta”, ressaltou Paulo, reforçando que a população quer ser bem atendida e ter suas questões resolvidas. "Temos que procurar fazer mais com menos, se adequando ao momento e enxugando onde for possível. Temos que fazer a máquina funcionar melhor. Além disso, temos que fortalecer o braço da arrecadação, mas com muita justiça", sublinhou.

    Para o secretário da Fazenda, Márcio Stefanni, a chegada dos 54 novos servidores vai garantir um novo ânimo à instituição. Ele destacou que o ato se deve à determinação de Paulo Câmara em assegurar a contínua melhoria do serviço oferecido à população. "Esse ato só foi possível devido à coragem do nosso governador na busca por um serviço público de qualidade", grifou. Márcio lembrou ainda que a última convocação da pasta aconteceu 1996, no Governo Miguel Arraes. Na época, a secretaria era comandada pelo ex-governador Eduardo Campos. "Eduardo foi um homem que dedicou a sua vida ao serviço público e nós temos que nos espelhar nele", conclamou o secretário.

    Natural de Santa Catarina, o auditor fiscal recém-empossado Deyvid Barbosa pontuou que a nomeação representa a coroação de um grande esforço. "Ainda não caiu a ficha porque foram anos de estudo, uma dedicação muito grande e eu nem acredito que estou aqui. Estou muito esperançoso e feliz com os novos desafios da minha carreira", afirmou o catarinense. Antes de assumir suas funções, todos os empossados passarão por um treinamento, a partir de maio, de 60 dias.

    Acompanharam o governador Paulo Câmara na cerimônia o secretário executivo de Administração Tributária, Oscar Vitor; o secretário executivo do Tesouro Estadual, Edilberto Xavier; o secretário executivo de Coordenação Institucional, Roberto Abreu; o presidente da Companhia Pernambucana de Gás (Copergás), Décio Padilha; além do corregedor do Tribunal Administrativo Tributário, Nilton Ribeiro; e do presidente do Sindicato do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco (Sindifisco-PE), Francelino Valença. 

    Fotos: Wagner Ramos/Sei
    Cidades: Olinda
    Assuntos: servidores, posse, Paulo Camara, rmr, afte, jatte, sefaz
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  • Secretaria da Fazenda convoca 54 aprovados em concursos públicos

    | Administração, Fisco


    São 50 auditores fiscais e 4 julgadores tributários que vão ajudar no esforço de melhorar a arrecadação de Pernambuco

    A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) convocou, nesta quarta-feira (20), 54 aprovados nos dois concursos públicos realizados em 2014. São 50 auditores fiscais do tesouro estadual (AFTE), sendo dois portadores de necessidades especiais, e quatro julgadores administrativos tributários (Jatte), sendo um portador de necessidades especiais.

    A convocação dos concursados era um anseio da Administração Fazendária, que aguardava o enquadramento da despesa de pessoal nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para efetivar as nomeações.

    “A convocação era para ter sido feita em 2015, mas infelizmente a LRF nos impedia. Agora que estamos enquadrados na lei temos a oportunidade de chamá-los. Esses novos auditores e julgadores chegam em muito boa hora, em um momento em que precisamos melhorar a arrecadação para poder garantir os serviços à população”, afirma o secretário da Fazenda Márcio Stefanni Monteiro Morais.

    Há 20 anos não eram realizados concursos públicos na Casa. Esse longo período sem a entrada de novos servidores na Sefaz-PE ocasionou, por exemplo, o envelhecimento dos quadros. De 2014 para cá, 58 auditores fiscais solicitaram aposentadoria. Atualmente, são 985 auditores fiscais na ativa.

    Além dos atos de nomeação, publicados no Diário Oficial do Estado, os aprovados serão comunicados também através de telegramas. A posse deve ocorrer no final do mês. Antes de assumir suas funções, os 54 recém-chegados passarão por um treinamento, a partir de maio, de 60 dias. Em julho, começarão suas atividades como auditores fiscais tesouro estadual. Os Jattes atuarão no Tribunal Administrativo Tributário do Estado (Tate).

    Assuntos: fazenda, sefaz, concursos, publicos, afte, jatte, lrf
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  • SAD e SEFAZ realizarão leilão de mercadorias apreendidas

    | Administração, Fisco

    Entre os lotes estão materiais de construção, eletrodomésticos, móveis e equipamentos de informática

    A Secretaria de Administração, em parceria com a Secretaria da Fazenda (SEFAZ), realizará, no dia 28 de abril, o segundo leilão de 2016.  O certame acontecerá no auditório da SEFAZ, localizado na Avenida Cruz Cabugá, nº 1419, bairro Santo Amaro, Recife – PE e terá início às 09h. Ao todo, são 62 lotes de mercadorias apreendidas disponíveis para compra. Entre os produtos, destacam-se materiais de construção, móveis para sala, quarto e cozinha, assim como componentes novos para veículos e aeronaves e diversos itens de informática.

    O leilão, que é aberto ao público em geral, reúne também filmadora, leitor biométrico (relógio de ponto), placas de gesso, armações para óculos de sol e grau, peças de roupa e caixas de som. A expectativa é que o evento arrecade cerca de R$ 100.000.

    Poderão participar e ofertar lances pessoas físicas, acima de 18 anos e portando CPF, RG e comprovante de residência (originais e cópias), e jurídicas, com representante munido de procuração e os mesmos documentos citados acima. O cadastro poderá ser feito no dia da realização do certame.

    Além do leilão presencial, os lances podem ser ofertados pela internet, através da página do leiloeiro oficial do Estado (www.coliseumleiloes.com.br). No site citado, assim como, na página oficial da Secretaria de Administração do Estado (www.sad.pe.gov.br), o edital com todas as normas do leilão estará disponível para consulta.

    VISITAÇÃO – A visitação dos produtos começa na última semana de abril e vai até a quinta-feira (27), das 9h às 12h e das 14h às 16h. As mercadorias estarão disponíveis para apreciação no Depósito Central de Mercadorias Apreendidas da SEFAZ, localizado na Rua da Fundição, nº 510, bairro de Santo Amaro, Recife.

     

    Cidades: Recife
    Assuntos: sad, sefaz, leilao, mercadorias, apreensao
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  • Governo lança campanha “Leãozinho Amigo das Crianças”

    | Balanço, Administração, Fisco
    Leazinho





    Ação convoca pernambucanos para a doação de até 3% do Imposto de Renda ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco (FEDCA)

    Com o objetivo de sensibilizar os pernambucanos para a destinação solidária de parte dos tributos declarados à Receita Federal por Pessoa Física,  o Governo do Estado lança a 1ª edição da campanha “Leãozinho Amigo das Crianças” . A iniciativa apresenta a possibilidade da doação de até 3% do Imposto de Renda (IR) ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco (FEDCA). Fruto de uma parceria entre a Receita Federal e o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado (CEDCA), a alternativa já está apta a receber as doações que podem ser feitas até o próximo dia 29 – prazo final para a declaração do IR.

    A medida consiste na doação direta de até 3% do Imposto de Renda devido – a pagar ou restituir – do contribuinte Pessoa Física que optar pela Declaração de Renda Modelo Completo. Ou seja, o cidadão pode destinar parte do valor devido por ele à Receita através da opção “Doações diretamente na declaração – ECA”, localizada na ficha Resumo da Declaração.  A partir disso, será gerada uma DARF com o valor da porcentagem calculada para colaboração, que deverá ser pago em qualquer agência bancária. Os outros 97% do valor total devido pelo contribuinte deverá ser quitado de acordo com as normas da instituição Federal.

    Caso o contribuinte não possua nenhum valor a pagar, mas tenha direito a restituição, a doação vigora como parcela dedutível. Ao declarar suas despesas anuais, o contribuinte deve incluir também a opção “Doações diretamente na declaração – ECA”, escolher o tipo de fundo “Estadual”, e o calculo será feito automaticamente. Dessa forma, o valor doado é somado ao valor a ser restituído pelo Estado ao contribuinte.

    “A doação não ocasiona nenhum custo extra ao contribuinte. Pelo contrário, ela promove a livre escolha sobre o destino de parte desses tributos que pagamos anualmente à União e acresce no valor a ser restituído. Por isso, é muito importante que as pessoas tenham consciência do bem que podem fazer ao simplesmente destinar 3% de seu Imposto de Renda ao FEDCA”, enfatiza a Presidente do CEDCA, Loudes Viana Vinokur.

    Todo o valor arrecadado será distribuído entre os diversos programas de atendimento às crianças e adolescentes em situação de risco de Pernambuco. A assistência é realizada por meio da abertura de editais públicos e convênios com as instituições cadastradas nos conselhos municipais do âmbito. Essas entidades trabalham na promoção de diversas atividades assistenciais nas áreas de saúde, ressocialização, educação, esporte e lazer.

    TRANSPARÊNCIA - Os valores arrecadados pela Receita Federal serão destinados ao FEDCA, em conta bancária devidamente identificada. Todas as ações do CEDCA podem ser acompanhadas pelo www.cedca.pe.gov.br.
     
     
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