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  • Sefaz-PE identifica 30 milhões de litros de diesel comercializados irregularmente

    | Fisco

    sefaz

    Autuações geraram crédito tributário de R$ 33 milhões ao Estado. Além disso, mais 150 postos estão sendo fiscalizados em parceria com a ANP e o Ipem-PE.

    A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) identificou a comercialização irregular de 30 milhões de litro de diesel por 26 postos de combustíveis em todo o Estado. A ação resultou em um crédito tributário de R$ 33 milhões ao Governo de Pernambuco, entre impostos e multas devidas ao Fisco Estadual. O produto estava sendo comercializado sem a devida comprovação de origem, ou seja, sem notas fiscais de entrada no posto. Esta semana, a Sefaz-PE iniciou ainda uma operação conjunta com a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e o Instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco (Ipem-PE) na fiscalização de mais 150 postos.

    Com a duração prevista de 15 dias, a ação tem como objetivo atuar em três frentes distintas, a verificação da qualidade do combustível, através da ANP, o controle volumétrico das bombas de abastecimento, para garantir que o volume vendido é de fato entregue ao consumidor, por parte do IPEM-PE, e a regularidade fiscal da comercialização pela Sefaz-PE.

    De acordo com o diretor de Operações Estratégicas da Sefaz-PE, Cristiano Dias, a fiscalização aos postos de combustíveis é estratégica, uma vez que o setor é um dos que mais arrecadam no Estado. “Essa operação é parte de uma ampla estratégia do Estado no combate à sonegação no segmento, que responde pela terceira maior arrecadação de ICMS em Pernambuco”, afirmou.

    Para o presidente do Ipem-PE, Adriano Martins, a parceria entre entidades públicas é importante para beneficiar o consumidor pernambucano. “Esse trabalho conjunto reforça a missão do Instituto de coibir práticas que lesam o consumidor. É muito importante essa integração de diversos órgãos buscando proteger e alertar o cidadão em suas relações de consumo”, disse.

    Assuntos: sefaz, governo de pernambuco, apreensao, diesel, anp, ipem
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  • Operação Guardião apreende R$ 1 milhão em mercadorias

    | Fisco

    Ação ocorreu nos dias 15 e 16 de maio na Região Metropolitana, Agreste e Sertão.

    A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) apreendeu R$ 1 milhão em mercadorias desacompanhadas de nota fiscal, durante uma nova etapa da Operação Guardião, realizada nos dias 15 e 16 de maio. A ação, conduzida pela Diretoria de Postos e Terminais Fiscais (DPF) da Sefaz-PE, abordou 400 veículos na Região Metropolitana do Recife, Agreste e Sertão, resultando em 37 autuações, que geraram um crédito tributário de R$ 333 mil em favor do Governo de Pernambuco.

    A Operação Guardião consiste na intensificação da fiscalização em postos e terminais fiscais e é realizada periodicamente pela DPF. Dentre os produtos apreendidos nesta etapa, destacaram-se 120 toneladas de milho, 940 sacas de cimento e 55 mil litros de álcool. Também foram apreendidos tijolos, plásticos, bebidas e móveis.

    De acordo com o gerente de Suporte Operacional da DPF e coordenador da operação, Daniel Moura, as ações de fiscalização da Sefaz-PE são importantes para “ratificar que o Estado precisa estar sempre vigilante com suas fronteiras, como forma de punir condutas nocivas à regularidade das operações de circulação de mercadorias em Pernambuco”. Ao todo, 12 auditores fiscais e oito policiais militares participaram da operação.

    Assuntos: sefaz, dpf, governo de pernambuco, fiscalizacao,
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  • Mais 36 mil varejistas devem emitir Nota Fiscal Eletrônica

    | Fisco

     

    Contribuintes precisam cumprir o cronograma estabelecido para operações de venda no Etado

    Aproximadamente 36 mil contribuintes devem emitir a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), a partir deste mês, nas operações de venda ao consumidor final dentro de Pernambuco, seja presencialmente ou na modalidade de entrega em domicílio.  As Classificações Nacionais de Atividades Econômicas (CNAE’s) dos contribuintes inseridos nessa situação estão listadas na Portaria SF Nº 192/2017, que contêm o cronograma de obrigatoriedade de emissão da NFC-e no Estado.  Eles também não estão mais autorizados a utilizarem o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), sendo-lhes vedada a emissão de cupom fiscal e da Nota Fiscal de Venda ao Consumidor (NFVC). Em torno de 65 mil varejistas já estão obrigados a emitir a NFC-e.

    Os contribuintes enquadrados na obrigatoriedade da emissão da NFC-e a partir de 1º de abril incluem a maior parte do varejo pernambucano, excetuando-se aqueles especializados na comercialização de veículos, autopeças, material de construção, medicamentos e combustíveis, que estarão obrigados a emitir a nota no segundo semestre. Dentre as 50 CNAE’s que precisam utilizar a NFC-e a partir de abril, a que possui mais contribuintes, cerca de 10 mil, é a CNAE 5611-2/03, que engloba as lanchonetes, casas de chá ou de sucos e similares.

    A obrigatoriedade do uso da NFC-e foi estabelecida no Decreto Nº 44.691/2017, que também determinou a emissão da nota fiscal eletrônica, ainda no ano passado, para contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (Cacepe) a partir de 1º de agosto de 2017. Os demais devem estar atentos ao cronograma da Portaria SF Nº 192/2017.

    A NFC-e é um documento de existência digital, emitido e armazenado eletronicamente, que tem o objetivo de documentar as operações comerciais de venda presencial, ou de venda para entrega no domicílio do consumidor, efetuadas dentro do Estado. Em comparação ao cupom fiscal e a NFVC, a NFC-e traz vantagens para o contribuinte tais como redução de gastos com papel, possibilidade de utilização de qualquer impressora e simplificação nas obrigações correlatas à emissão.

    A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (Sefaz-PE) disponibilizou em seu site o Guia da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica que esclarece eventuais dúvidas acerca do uso da NFC-e. Para consultá-lo, o contribuinte deve clicar na aba de “serviços”, depois ir para a opção “Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica” e, por fim, acessar o link “Guia da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica”. O endereço para acesso imediato ao guia é https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Nota-Fiscal-de-Consumidor-Eletronica/Paginas/Guias-e-Procedimentos.aspx. O cronograma também pode ser consultado no site.

    Assuntos: Sefaz-pe, nota fiscal eletronica, nfc-e,
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  • Comunicado sobre adiamento do Leilão

    | Fisco


    A Secretaria de Administração (SAD-PE) e a Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) informam que o leilão de mercadorias apreendidas, marcado para a manhã de hoje (03/04), no auditório da Sefaz-PE, na Avenida Cruz Cabugá, em Santo Amaro, foi adiado por motivos técnicos. O edital do certame assegura que ele deve ocorrer de maneira presencial e online, mas o site oficial do leiloeiro (www.leiloesfreire.com.br) estava fora do ar. A administração pública estadual pede desculpas pelo ocorrido. A nova data do leilão será anunciada em breve, após sanados os problemas operacionais no site do leiloeiro.

    Assuntos: Não há assuntos relacionados.
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  • Mais de R$ 2 milhões em mercadorias apreendidas em Caruaru

    | Economia, Fisco

     

    Secretaria da Fazenda apreendeu tecidos, alimentos e bebidas entre segunda e quarta-feira 

    A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) apreendeu mercadorias avaliadas em R$ 2,2 milhões que estavam desacompanhadas de nota fiscal, em Caruaru, no Agreste do Estado, durante operação realizada entre segunda e quarta-feira desta semana. Nove depósitos foram abordados em diversos bairros da cidade. Entre os produtos apreendidos estavam tecidos, alimentos e bebidas, como cerveja e aguardente. A ação resultou em um crédito tributário de R$ 782 mil ao Governo de Pernambuco.

    Para o diretor geral da Receita da II Região Fiscal da Sefaz-PE, Benedito Santos, a operação faz parte de um conjunto de ações que a Secretaria está implementando na região, com o objetivo de combater a internalização de mercadorias sem nota fiscal em Pernambuco. “É uma ação que atinge os segmentos econômicos mais expressivos desta região, que se utilizam com muita frequência desse tipo de prática de sonegação, causando forte concorrência desleal no mercado e prejuízo expressivo para a arrecadação do ICMS”, afirmou Santos. A iniciativa contou com o apoio da Polícia Militar de Pernambuco.

    Cidades: Caruaru
    Assuntos: sefaz-pe, apreensão, caruaru, nota fiscal,
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  • Sefaz-PE apreende mercadorias chinesas avaliadas em R$ 1,2 milhão

    | Fisco

     Fisco

    Foram encontradas 240 mil peças de roupas sem Nota Fiscal em Santa Cruz do Capibaribe 

    A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (Sefaz-PE) realizou, nesta segunda-feira (19/03), uma operação em Santa Cruz do Capibaribe que resultou na autuação e apreensão de mercadorias avaliadas parcialmente em R$ 1,2 milhão, constituindo um crédito tributário de aproximadamente R$ 410 mil em favor do Governo de Pernambuco. Além disso, dois estabelecimentos foram interditados, sendo um deles clandestino.

    O contribuinte autuado, proprietário das mercadorias, atua no segmento de tecidos e estocava irregularmente confecções nacionais e importadas da China. A Sefaz-PE coletou ainda os dados de quatro computadores, por meio do Laboratório de Auditoria Digital. A expectativa é de que a análise do material também indique se houve sonegação ao Fisco Estadual nos últimos anos.

    De acordo com o diretor geral da Receita da II Região Fiscal da Sefaz-PE, Benedito Santos, as ações do contribuinte estavam sendo monitoradas pelos órgãos de inteligência da Secretaria. “Existem vários indícios da introdução de mercadorias irregulares no Estado, o que causa prejuízo na arrecadação de ICMS e gera concorrência desleal para os empresários do ramo de confecções de Pernambuco, responsáveis pela geração de muitos empregos na região do Agreste”, comentou.

    Ainda segundo o diretor, essa é “apenas uma das fases de uma série de operações que estão em curso em todo o Estado, visando o combate intensivo da sonegação fiscal relacionada à introdução de mercadorias clandestinas em Pernambuco”. Além da Diretoria Geral da Receita da II Região Fiscal, responsável pelas ações da Sefaz-PE em Caruaru e arredores, a ação envolveu a Diretoria de Operações Estratégicas (DOE) e contou com o apoio da Polícia Civil, por meio da Delegacia de Crimes Contra a Ordem Tributária (DECCOT), e da Polícia Militar.

    Cidades: Santa Cruz do Capibaribe
    Assuntos: sefaz-pe, apreensão, mercadorias chinesas, santa cruz do capibaribe, governo de pernambuco, sonegação fiscal,
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  • Último mês para realizar transmissão de bens com desconto

    | Fisco

     

    Termina este mês o prazo para os contribuintes aproveitarem a redução de até metade do imposto incidente sobre doações e o desconto de até 100% do valor da multa e de juros em casos de débito relativo ao tributo. O Programa Recuperação de Créditos Tributários (PERC) do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD) vai até o dia 29 de março, quando também encerrará a possibilidade de obter desconto de 50% para os pagamentos à vista e 25%, no caso de parcelamento em até seis meses.

    “É uma oportunidade excelente para o contribuinte antecipar uma herança, por exemplo, porque pode recolher apenas a metade daquilo que seus herdeiros teriam de pagar. Vale lembrar também que o programa não poderá ser prorrogado, voltando a valer as alíquotas progressivas de 2% a 8%, a depender do valor do bem transmitido”, esclarece o secretário da Fazenda, Marcelo Barros.

    O PERC ICD foi instituído pela Lei 374/2017 e prevê ainda a isenção de até 100% nos valores de multa e dos juros para pagamentos à vista.  “O programa permite o parcelamento da dívida em até 36 meses até o dia 29, diferentemente do que ocorre com o parcelamento ordinário, cujo prazo máximo é limitado a 12 meses”, reforça o procurador Luiz Guerra, coordenador do Núcleo de ICD da Procuradoria Geral do Estado (PGE-PE).

    Os contribuintes que decidirem parcelar suas dívidas obterão 60% de desconto para quitação em até um ano, ou 40%, no período entre 13 meses e 36 meses. O ICD incide na transmissão de bens ou direitos como herança (em virtude da morte do antigo proprietário) ou como doação, seja para pessoas físicas ou jurídicas, enquanto doadores ou donatários.

    Para aderir ao programa, o contribuinte deve comunicar que ocorreu o fato gerador, seja a doação ou a transmissão por herança. O atendimento é realizado na Secretaria da Fazenda (Sefaz-PE),na Avenida Dantas Barreto, nº 1186 (Edifício San Rafael), 18º andar, Bairro de São José, no Recife, ou em uma das 26 Agências da Receita Estadual (ARE's) distribuídas pelo Estado. Para aqueles que decidirem pela divisão do valor, é possível dirigir-se ao Setor de Parcelamento da Procuradoria da Fazenda Estadual, no 3º andar do edifício-sede da PGE-PE, na Rua do Sol, 143, Bairro de Santo Antônio.

    Assuntos: pge-pe, perc icd
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  • Atuação em postos fiscais resulta na apreensão de R$ 900 mil em mercadorias

    | Economia, Fisco

    guardiao 

    Operação realizada em todo o Estado tem como objetivo combater a sonegação fiscal 

    A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE), por meio da Diretoria de Postos e Terminais Fiscais (DPF), apreendeu aproximadamente R$ 900 mil em mercadorias irregulares, durante nova etapa da Operação Guardião, realizada entre os dias 21 e 22 de fevereiro. Ao todo, foram conferidas 662 cargas e realizadas 91 autuações, gerando um crédito tributário de R$ 400 mil ao Governo de Pernambuco. A iniciativa ocorreu simultaneamente nos postos e terminais fiscais do Estado, com o objetivo de combater a sonegação fiscal por meio da inspeção de mercadorias em trânsito na capital e no interior.

    “Nessa operação, um dos pontos fortes foi o acompanhamento das entregas por encomenda no Aeroporto Internacional dos Guararapes. Nosso objetivo é intensificar a abordagem e conferências de cargas, como forma de coibir práticas de sonegação de tributos e a concorrência desleal em torno da circulação de mercadorias em trânsito”, afirmou o diretor de Postos e Terminais Fiscais da Sefaz-PE, João Cruz. Dentre as principais mercadorias apreendidas estavam produtos alimentícios, como feijão, alho, milho e castanha de caju, colchões, rolos de tecidos, confecções e equipamentos eletrônicos. Além dos auditores fiscais do Estado, a operação contou com o apoio da Polícia Militar de Pernambuco.

    Assuntos: sefaz-pe, apreensão, mercadorias irregulares, operaçao guadiao, pmpe
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  • PGE-PE notifica contribuintes em débito com taxa dos bombeiros

    | Economia, Fisco

    Nove mil contribuintes pessoa física e 43 mil empresas em débito com a Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio (TPEI) estão sendo notificados por carta pela Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) para que regularizem sua situação. A taxa é fundamental para viabilizar a prestação de serviço dos bombeiros à população, propiciando a aquisição de viaturas, embarcações, aeronaves, equipamentos, materiais e a manutenção dos serviços existentes com qualidade e eficiência.

    Esse primeiro grupo notificado soma uma dívida de R$ 104 milhões. São empresas com débitos a partir de R$ 1.000,00 e pessoas físicas titulares de imóveis residenciais com débitos superiores a R$ 1.500,00 (área superior a 300 metros quadrados).

    Os contribuintes estão recebendo um boleto para regularização do débito em 30 dias, a partir da notificação. A não quitação implicará a inscrição do contribuinte na dívida ativa do Estado e em cadastros de negativação, além de protesto em cartório e execução judicial da dívida. Quem tiver débito de valor menor e que, por isso, não recebeu a carta também pode procurar o Corpo de Bombeiros para regularizar a situação.

    Em todo o estado, os débitos de TPEI a serem cobrados totalizam R$ 486 milhões, referentes a 851.504 devedores, sendo que 55% se concentram na RMR e 26% se referem a comércio e indústria.

    Os contribuintes em débito podem obter outras informações no Centro de Atendimento ao Cidadão do Quartel do Comando Geral do Corpo de Bombeiros, que fica na Avenida João de Barros, 399, na Boa Vista; no Expresso Cidadão do Cordeiro; ou pelo e-mail sac@bombeiros.pe.gov.br.

    Cidades: Recife
    Assuntos: pge-pe, contribuição, taxa dos bombeiros
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  • Instrução Normativa Conjunta agiliza processo de alienação de veículos apreendidos em Pernambuco

    | Economia, Fisco

    monitoramento  

    A medida tem como objetivo evitar o acúmulo, a deterioração e a perda do valor desses veículos; redução dos custos de manutenção dos espaços que abrigam esses bens; além de servirem de abrigo para focos de mosquitos transmissores de doenças.


    O governador Paulo Câmara assinou, nesta quinta-feira (07.12), a Instrução Normativa Conjunta nº 001/2017, que prevê a alienação antecipada de veículos apreendidos, abandonados ou desativados, que estejam sob a guarda do Poder Público em depósitos e galpões estaduais. A medida é fruto de uma parceria entre o Governo de Pernambuco, o Tribunal de Justiça do Estado (TJPE), a Corregedoria Geral da Justiça do Estado (CGJPE), o Ministério Público do Estado (MPPE), a Polícia Civil (PCPE) e o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (DETRAN PE). A ação, que segue o Manual de Bens Apreendidos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem como objetivo evitar o acúmulo, a deterioração e a perda do valor desses veículos ao longo do tempo, além de servirem de abrigo para focos de mosquitos transmissores de doenças. A assinatura do ato aconteceu durante reunião do Pacto Pela Vida, na sede Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão, no bairro de Santo Amaro, no Recife.  

     “Eu quero ressaltar a importância desse convênio e do conjunto de esforços para a realização deste ato. Esse novo método, efetivamente, dará uma resposta a um problema que incomodava a todos nós do serviço público e a sociedade no geral. É só olhar o dia a dia do cotidiano, ao passar em uma delegacia de Polícia e ver a quantidade de veículos nos pátios, veículos que estão se deteriorando, enferrujados, que são focos de mosquitos transmissores de doenças. Mas quando existe boa vontade, capacidade de diálogo, de sentar na mesa e fazer as parcerias certas, é possível fazer diferente. E graças ao essencial apoio do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, da Controladoria Geral e das demais instituições envolvidas, nós poderemos dar mais agilidade e eficiência a esse processo”, destacou o governador.

    Após a apreensão do veículo por parte do Estado, o proprietário ou o detentor tem um prazo de 60 dias para reivindicar o direito de posse e realizar a quitação de possíveis encargos, multas e/ou tributos devidos. Após este prazo, caso o Estado não seja procurado, ou o proprietário ou detentor seja desconhecido, será realizada a alienação cautelar do veículo. O valor adquirido em leilão será depositado em conta judicial até o desfecho do processo, podendo o ser revertido em renda para o Estado, no caso de condenação, ou devolvido com as devidas correções monetárias ao proprietário, no caso de absolvição. “Este instrumento vai evitar que esses bens sejam deteriorados e percam seu valor e, em paralelo, evitar despesas com a manutenção desses bens em depósitos. Então, é uma iniciativa que merece todo nosso aplauso. Fico muito feliz em participar dessa iniciativa”, registrou o presidente do TJPE, Leopoldo Raposo.

    Para a idealização do ato, foi considerada a existência de inúmeros veículos inservíveis, abandonados, desativados administrativamente e/ou sucatas depositadas em diversos espaços públicos e privados, inclusive em calçadas, terrenos e vias de circulação pública, atentando contra a liberdade de locomoção, contra a saúde pública – por se tornarem possíveis abrigos de animais peçonhentos e foco de insetos transmissores de doenças -, e contra os códigos de ordenamento urbano.

    No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o Poder Judiciário ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle competente a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do comprador, ficando este livre de pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. Caberá ao Detran/PE a organização e execução dos leilões dos veículos apreendidos. Até o arremate do veículo, o bem permanecerá sob a guarda e responsabilidade do Poder Judiciário, da Polícia Civil, das Ciretrans ou dos espaços credenciados pelo Estado. Caso o veículo não seja arrematado no leilão, poderá ser destinado à doação para órgãos ou entidades públicas, ou ainda entidades beneficentes sem fins lucrativos.

    “Com esse ato, vamos poder proceder de forma mais rápida e menos onerosa em relação aos veículos que são apreendidos pelo Estado na sua alienação. São bens que estão acumulando muitos terrenos e espaços públicos estaduais, e que custam caro para o Governo manter, além dos perigos à saúde pública”, afirmou o presidente da Câmara de Conciliação do Pacto Pela Vida, o desembargador aposentado Fausto Freitas. O procurador-geral de Justiça do MPPE, Francisco Dirceu de Barros, salientou que a ação irá contribuir para inibir atos criminosos. “Eu quero parabenizar a equipe do Pacto Pela Vida por essa atitude, que é exemplar. A partir de agora, governador, pode ter certeza que o bandido que souber que terá o seu bem apreendido e não terá também a facilidade que até hoje existia em retomá-lo, vai pensar duas vezes antes de cometer o roubo”, disse.

    DADOS - Ao todo, o Estado conta com 12.736 veículos apreendidos em dois galpões do Detran; um depósito credenciado no Jaboatão dos Guararapes; galpões de diversas delegacias de Polícia Civil; além do apoio das Ciretrans no Interior do Estado. Por mês, são gastos pelo Governo de Pernambuco cerca de R$ 900 mil reais para a manutenção desses espaços. 

    REGRAS DE RESGATE DE CARROS APREENDIDOS:

    Para liberar o veículo recolhido, o proprietário deve se dirigir, com a documentação pessoal e do veículo, aos seguintes locais:

    - Sede do Órgão - Estrada do Barbalho, 889 - Iputinga - Recife – PE ou unidades do Detran nos Shoppings Tacaruna, Guararapes, Praza e Recife. No interior, procurar a Ciretran onde o veículo estiver recolhido;

    O proprietário ou detentor deve pagar todos os débitos do veículo, além de despesas de diárias e reboque, e regularizar as pendências dos veículos, caso existam. Depois de sanado essas etapas, retirar o veículo onde estiver recolhido.

    Cidades: Recife
    Assuntos: sei, paulo camara, sds, detran-pe, mp, tj-pe, cgj-pe, veiculo abandonado e apreendidos
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