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  • Tabela com valores do IPVA 2017 é publicada no Diário Oficial

    | Mobilidade, Fisco

     

    A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (Sefaz-PE) informa que a tabela com os valores do IPVA 2017 foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial do Estado. Em 2017, os valores do imposto serão mais baixos do que os cobrados em 2016. Além disso, os contribuintes que quitarem o IPVA na cota única terão um desconto de 7% no valor do imposto. Os boletos de pagamento do IPVA estarão disponíveis no site do Detran PE (www.detran.pe.gov.br), a partir do próximo dia 1º de janeiro.

    De acordo com dados da Fundação Instituto de Pesquisas Aplicáveis (FIPE), o valor venal dos veículos caiu 3,8% em 2016 em comparação com o ano anterior.  No caso dos automóveis, a redução foi de 4,5%. Já para caminhões, o preço diminuiu, em média, 6,3%.  Com isso, o valor do IPVA também ficará menor já que ele tem como base os preços divulgados na Tabela FIPE.

    Confira na tabela abaixo, a variação do valor venal entre um ano e outro:

    IPVA

    Confira a tabela com as datas de pagamento do IPVA 2017:

     IPVA1

     

    Pernambuco tem uma frota tributável de 2.499.284 veículos. Em 2016, a arrecadação com o IPVA chegou a cerca de R$ 1 bilhão. Ainda não há previsão de quanto será o valor arrecadado em 2017. Os recursos arrecadados com o IPVA entram na conta do Estado e são distribuídos para pastas prioritárias como educação, saúde e segurança pública. No total, 50% desse montante é repassado para as contas dos 184 municípios do Estado de Pernambuco, que também sofrem com as consequências da crise econômica. Os recursos servirão para auxiliar na administração dos novos gestores municipais, que assumem em janeiro de 2017. 

     


    Assuntos: sefaz-pe, ipva 2017, detran-pe,
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  • Procon-PE inicia fiscalizações nos shoppings da RMR

    | Fisco

    procon pe

    O Procon-PE iniciou nesta terça-feira (20) uma série de fiscalizações no shoppings da Região Metropolitana do Recife (RMR). A ação acontece devido ao crescimento das vendas nesta semana que antecede o Natal. O primeiro shopping fiscalizado foi o Rio Mar, localizado na Sul do Recife.

    Foram visitadas lojas de calçados, alimentos e departamentos. A ação aconteceu de forma educativa, mas caso alguma infração grave fosse encontrada a loja também seria autuada.

    De acordo com o gerente de fiscalização, Roberto Campos, foram observados diversos itens como a exposição do Código de Defesa do Consumidor- CDC em local visível e acessível; cobranças de preços diferenciados para pagamento com cartão de crédito e débito; exigência de valor mínimo para o uso do cartão; ausência de preço ou demais informações dos produtos e embalagens danificadas ou sem data de validade.

    As fiscalizações seguirão por toda a semana.

    Assuntos: procon-pe, fiscalização de natal, shoppings,
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  • Nova tabela de pagamento do IPVA

    | Fisco

     

    Recife, 15 de dezembro de 2016 – A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (Sefaz-PE) informa que o novo calendário com as datas de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) foi publicado no Diário Oficial de hoje. O calendário traz uma pequena alteração em relação às datas que foram divulgadas pelo Governo do Estado, na semana passada.

    As datas de pagamento das parcelas de abril foram alteradas em virtude do feriado da Sexta-Feira Santa, que caíra no dia 14 de abril. Ou seja, os proprietários de veículos com placas terminadas em 3 e 4 terão a data de vencimento da 3º cota prorrogada do dia 14 de abril para o dia 18 de abril. Já para os veículos com placas terminas em 5 e 6, a data foi prorrogada do dia 18 de abril para o dia 20 de abril. As demais datas não foram alteradas. Vale ressaltar que quem optar pela cota única terá um desconto de 7% no valor do IPVA. Segue abaixo a tabela com todos os prazos de pagamentos.

     IPVA

     Os boletos de pagamento do IPVA estarão disponíveis no site do Detran PE (www.detran.pe.gov.br) na primeira semana de janeiro de 2017. Os valores do IPVA 2017 ainda estão sendo definidos e devem ser informados dentro de alguns dias. 

    Assuntos: ipva, sefaz-pe,
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  • PERC consegue recuperar R$ 480 milhões em créditos tributários

    | Economia, Administração, Fisco

     

    O Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC), lançando em setembro deste ano pelo Governo de Pernambuco, conseguiu recuperar R$ 480 milhões em dívidas, dos quais R$ 329 milhões já foram pagos e R$ 151 milhões serão parcelados. Esse foi o maior programa de recuperação de créditos tributários da história de Pernambuco. O montante foi quatro vezes maior do que a previsão inicial de R$ 120 milhões. Para se ter um ideia de como esses valores são significativos, no último programa semelhante, realizado em 2011/2012, o total recuperado foi de R$ 227 milhões.  

    Nesta edição, um total de 5.581 contribuintes regularizaram seus débitos. O PERC fez com que a arrecadação de novembro batesse um recorde mensal e alcançasse cerca de R$ 1,6 bilhão. O dia 30 de novembro de 2016 foi, historicamente, o dia em que mais se arrecadou ICMS na história – R$ 500 milhões. As empresas começaram a quitar as dívidas a partir do dia 16 de setembro. O prazo para a adesão foi até o último dia 30. Nesse período, tanto a Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (Sefaz-PE) quanto a Procuradoria Geral do Estado, com o apoio do Ministério Público de Pernambuco, empenharam-se bastante nas negociações.

    O secretário da Fazenda, Marcelo Barros, participou de seis rodadas de reuniões com grandes empresas sediadas em São Paulo e com filiais em Pernambuco. Esse modelo de negociação, implantado por esta gestão, foi seguido pelos fazendários e procuradores, que negociaram pessoalmente com diversas empresas do Estado. 

    “Isso mostrou que o Governo de Pernambuco está empenhando em negociar, em buscar e oferecer soluções. Nós (ele foi acompanhado do Procurador Geral do Estado, César Caúla) conversamos com as pessoas que têm poder de decisão dentro das empresas e a adesão ao programa foi fantástica”, explica Barros. 

    O sucesso do PERC deve-se também às excelentes condições oferecidas às empresas devedoras.  O programa ofereceu parcelamento dos débitos em até 24 meses e descontos de até 95% nas multas e até 85% nos juros. Os contribuintes tiveram duas opções de adesão ao programa: através do pagamento da primeira parcela ou da parcela única. Além do parcelamento e dos descontos, as empresas que aderiram ao PERC tiveram a oportunidade de regularizar sua situação fiscal e, com isso, ficaram aptas a participar de licitações públicas e obter financiamentos de bancos públicos. 

    No total, foram 10.356 processos negociados. Desse montante, 7.128 se referiram a dívidas de até R$ 10 mil; 3.189 de até R$ 1 milhão e 39 acima de R$ 1 milhão. Esses números provam que o PERC recebeu a adesão de empresas de todos os portes. 

    MUNICÍPIOS – O PERC garantiu um repasse maior para os municípios pernambucanos. O valor atingiu os R$ 171 milhões para as 184 prefeituras. Desse total disponibilizado, a partir de hoje, R$ 91,8 milhões são oriundos do programa.

    Assuntos: PERC, creditos tributários, governo de pernambuco, fazenda, marcelo barros,
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  • Prazo para aderir ao PERC termina nesta quarta-feira (dia 30)

    | Economia, Fisco

     

    A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (Sefaz-PE) informa que o prazo para a adesão ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC) encerra amanhã (30/11). Não haverá prorrogação. Desde que foi lançado - no início de outubro – o montante arrecadado com o programa superou a meta inicial de recolher entre R$ 120 milhões e R$ 150 milhões, chegando a R$ 200 milhões em dívidas recuperadas (até o último levantamento oficial). Desse total, R$ 120 milhões já foram recolhidos e o restante será parcelado pelas empresas.

    O bom resultado deve-se às boas condições disponibilizadas pelo programa como a redução de multas e juros e o parcelamento do débito. Outro fator que influenciou na superação da meta foram as rodadas de negociação feitas pelo secretário da Fazenda, Marcelo Barros, e pelo Procurador Geral do Estado, César Caúla, com os diretores de grandes empresas que têm unidades em Pernambuco. “O resultado foi muito positivo, porque sentamos com os representantes das empresas, pessoas com poder de decisão, e explicamos todas as vantagens do programa”, explica o secretário da Fazenda, Marcelo Barros. 

    A mesma dinâmica está sendo replicada pelos diretores regionais da Sefaz-PE e pelos procuradores do Estado com as empresas de menor porte que estão espalhadas por Pernambuco. “Os contribuintes estão percebendo que esta é uma ótima oportunidade de ficar em dia com o Fisco Estadual. Outro programa semelhante não deve voltar a ser feito nos próximos anos”, completa Marcelo. Além disso, membros da Sefaz-PE e da PGE-PE realizaram várias palestras sobre o tema para associados de instituições representantes de empresários, advogados e contadores. 

    CONDIÇÕES – O período de adesão ao PERC vai até o dia 30 de novembro. As dívidas podem ser parceladas em até 24 vezes e os descontos são de até 95% nas multas e até 85% nos juros. Os contribuintes podem fazer a adesão ao programa através do pagamento da primeira parcela ou da parcela única. Além do parcelamento e do desconto nas multas, as empresas que aderirem ao PERC terão a oportunidade de regularizar sua situação fiscal e, com isso, ficarem aptas a participar de licitações públicas e obter financiamentos de bancos públicos. 

    Os contribuintes interessados em negociar seus débitos devem se dirigir a uma das 26 agências da Receita Estadual espalhadas por todo o Estado ou à Procuradoria da Fazenda Estadual, que fica no 3º andar da sede da PGE-PE (Rua do Sol, 143, Santo Antônio, Edifício Ipsep), ou ainda às Procuradorias Regionais da PGE-PE em Caruaru, Petrolina e Arcoverde.

    Mais informações sobre o PERC podem ser obtidas pelo Telesefaz: 0800-2851244 ou (81) 3183-6401 ou pelo e-mail perc2016@pge.pe.gov.br. A relação com endereços e telefones das agências está disponível no Portal da Sefaz (www.sefaz.pe.gov.br). Os endereços das das Regionais da PGE estão no www.pge.pe.gov.br.

    Cidades: Recife
    Assuntos: sefaz-pe, programa especial de recuperação de creditos tributarios, perc,
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  • Resultado do balanço parcial do PERC já supera meta inicial

    | Economia, Fisco

     

    A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (Sefaz-PE) informa que R$ 200 milhões em dívidas já foram recuperados pelo Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC). Desse total, R$ 120 milhões já foram recolhidos e o restante será parcelado pelas empresas. O resultado supera a meta inicial do PERC, que era de recolher entre R$ 120 milhões e R$ 150 milhões. 

    O bom resultado deve-se às boas condições disponibilizadas pelo programa como a redução de multas e juros e o parcelamento do débito. Outro fator que influenciou na superação da meta foram as rodadas de negociação feitas pelo secretário da Fazenda, Marcelo Barros, e pelo Procurador Geral do Estado, César Caúla, com os diretores de grandes empresas que têm unidades em Pernambuco. 

    “Esta semana vou participar da quinta rodada de negociações. O resultado foi muito positivo, porque sentamos com os representantes das empresas, pessoas com poder de decisão, e explicamos todas as vantagens do programa”, explica o secretário da Fazenda, Marcelo Barros. 

    A mesma dinâmica está sendo replicada pelos diretores regionais da Sefaz-PE e pelos procuradores do Estado com as empresas de menor porte que estão espalhadas por Pernambuco. “Os contribuintes estão percebendo que esta é uma ótima oportunidade de ficar em dia com o Fisco Estadual. Outro programa semelhante não deve voltar a ser feito nos próximos anos”, completa Marcelo. Além disso, membros da Sefaz-PE e da PGE-PE realizaram várias palestras sobre o tema para associados de instituições representantes de empresários, advogados e contadores. 

    CONDIÇÕES – O período de adesão ao PERC vai até o dia 30 de novembro. As dívidas podem ser parceladas em até 24 vezes e os descontos são de até 95% nas multas e até 85% nos juros. Os contribuintes podem fazer a adesão ao programa através do pagamento da primeira parcela ou da parcela única. Além do parcelamento e do desconto nas multas, as empresas que aderirem ao PERC terão a oportunidade de regularizar sua situação fiscal e, com isso, ficarem aptas a participar de licitações públicas e obter financiamentos de bancos públicos. 

    Os contribuintes interessados em negociar seus débitos devem se dirigir a uma das 26 agências da Receita Estadual espalhadas por todo o Estado ou à Procuradoria da Fazenda Estadual, que fica no 3º andar da sede da PGE-PE (Rua do Sol, 143, Santo Antônio, Edifício Ipsep), ou ainda às Procuradorias Regionais da PGE-PE em Caruaru, Petrolina e Arcoverde.

     

    Mais informações sobre o PERC podem ser obtidas pelo Telesefaz: 0800-2851244 ou (81) 3183-6401 ou pelo e-mail perc2016@pge.pe.gov.br. A relação com endereços e telefones das agências está disponível no Portal da Sefaz (www.sefaz.pe.gov.br). Os endereços das das Regionais da PGE estão no www.pge.pe.gov.br.

    Assuntos: sefaz, perc, recuperação de credito, marcelo barros,
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  • Adesão ao PERC pode ser feita até o dia 30 deste mês

    | Economia, Administração, Fisco

    A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (Sefaz-PE) informa que o prazo para as empresas aderirem ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC) se encerra no próximo dia 30. Os contribuintes em dívida com o Fisco Estadual podem regularizar sua situação e contar com benefícios como o parcelamento da dívida e descontos em multas e juros. 

    A previsão inicial da Sefaz-PE era de que o PERC recuperasse cerca de R$ 120 milhões em débitos, mas esse montante pode ser ultrapassado. O secretário da Fazenda, Marcelo Barros, e o Procurador Geral do Estado, César Caúla, visitaram a sede de diversas empresas com unidades em Pernambuco para explicar os detalhes do programa.

    As dívidas podem ser parceladas em até 24 vezes e os descontos são de até 95% nas multas e até 85% nos juros. Os contribuintes podem fazer a adesão ao programa através do pagamento da primeira parcela ou da parcela única. Além do parcelamento e do desconto nas multas, as empresas que aderirem ao Perc terão a oportunidade de regularizar sua situação fiscal e, com isso, ficarem aptas a participar de licitações públicas e obter financiamentos de bancos públicos. 

    Os contribuintes interessados em negociar seus débitos devem se dirigir a uma das 26 agências da Receita Estadual espalhadas por todo o Estado ou à Procuradoria da Fazenda Estadual, que fica no 3º andar da sede da PGE-PE (Rua do Sol, 143, Santo Antônio, Edifício Ipsep), ou ainda às Procuradorias Regionais da PGE-PE em Caruaru, Petrolina e Arcoverde.

    Mais informações sobre o PERC podem ser obtidas pelo Telesefaz: 0800-2851244 ou (81) 3183-6401 ou pelo e-mail perc2016@pge.pe.gov.br. A relação com endereços e telefones das agências está disponível no Portal da Sefaz (www.sefaz.pe.gov.br). Os endereços das das Regionais da PGE estão no www.pge.pe.gov.br.

    Cidades: Recife
    Assuntos: sefaz, perc, recuperação de credito, marcelo barros, cesar caula,
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  • Juntos pelo Social reforça parceria entre o Estado e o empresariado para o desenvolvimento de projetos sociais

    | Administração, Fisco, Infância
    Juntos Pelo Social
    Campanha de destinação do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica possibilitará a reserva de até 1% do IR para a promoção de ações na área

     
    Estimular o compromisso do setor privado com a redução das desigualdades sociais.  Foi com esse objetivo  que, durante o Juntos pelo Social - I Encontro Integrado do Empresariado - realizado nesta quinta-feira (10.11), no auditório do Banco Central no Recife, o Governo de Pernambuco apresentou a campanha de destinação do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica para o desenvolvimento de ações na área. A iniciativa possibilitará que as corporações reservem até 1% do IR, referente ao seu lucro real, para os Fundos Estaduais da Criança e Adolescente e do Idoso. A doação não representa custo às empresas e garante a promoção de atividades de prevenção social. O governador em exercício, Raul Henry, comandou o encontro, pioneiro no País.

    "Essa é uma iniciativa exemplar porque envolve o empresariado, os conselhos, as entidades ligadas aos movimentos sociais, para que a gente possa minorar a exclusão dos setores mais vulneráveis da sociedade", destacou Raul Henry. O governador em exercício também pontuou que a desigualdade na sociedade é uma dificuldade de todo o País. "Apesar de termos construído muitas vitórias nos últimos anos, o Brasil ainda é muito excludente", salientou o gestor.

    Para Raul Henry, a iniciativa pioneira do Governo de Pernambuco de chamar a classe empresarial para uma contribuição mais efetiva demonstra sensibilidade e compromisso com o avanço das transformações vivenciadas na última década. "Esse é um evento da maior importância porque o desafio de atender os setores mais vulneráveis é de toda a sociedade civil organizada", frisou Raul, diante de uma plateia composta por empreendedores e ativistas do setor.

    A gestão dos recursos do fundo compete aos Conselhos de Direitos, no que se refere à definição das diretrizes de utilização dos seus recursos e a ordenação de despesas compete ao órgão responsável pela administração do fundo. Foi o que assegurou o secretário Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, Isaltino Nascimento, durante a apresentação desse projeto. "A partir da experiência do Banco Itaú, que doou R$ 2 milhões para o Fundo do Idoso, decidimos expandir a iniciativa a outros empresários. Sabemos que uma parte da sociedade desconhece esse mecanismo e deseja ajudar essa parcela da sociedade que precisa de apoio", frisou. 

    Além do modelo de contribuição observado pelo Juntos pelo Social,  os empresários interessados também podem apoiar atividades desportivas aprovadas pelo Ministério dos Esportes, com investimentos podem ser deduzidos na Declaração de Ajuste Anual às doações e patrocínios concedidos a esse tipo de projeto. "Essa doação será fundamental para a promoção de ações em favor dos Idosos vulneráveis. A ação vai fortalecer o desenvolvimento de políticas públicas voltadas para o social pernambucano", disse o presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, Amaro Bezerra.

    Também participaram deste encontro no Banco Central o secretário da Fazenda, Márcio Stefanni; o deputado estadual Aluisio Lessa; o superintendente estadual do Banco Central, Kléber Pinho dos Santos; e o representante do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Natuch Lira; além de empresários e representantes de entidades sociais. 

    Fotos: Roberto Pereira/SEI
    Cidades: Recife
    Assuntos: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, desigualdades sociais, Juntos pelo Social - I Encontro Integrado do Empresariado,
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  • Juntos pelo Social – I Encontro Integrado do Empresariado

    | Fisco, Infância
    O Governo Paulo Câmara, através da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, sob a gestão do secretário Isaltino Nascimento, vai realizar o evento  "Juntos pelo Social – I Encontro Integrado do Empresariado". O Encontro vai reunir, no auditório do Banco Central, no Recife, no dia 10 de novembro de 2016 (quinta-feira), no horário das 8h30 às 12h30, aproximadamente 500 pessoas, entre empresários da indústria e comércio, representantes de escritórios contábeis e advocatícios, servidores públicos e outros. O objetivo é sensibilizar o empresariado pernambucano quanto à doação de Imposto de Renda ao Fundo da Criança e do Adolescente, Fundo do Idoso e projetos incentivados.

    A ação será desenvolvida em parceria com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Estadual dos Direitos do Idoso, visando implantar a cultura de doação de imposto para áreas de desenvolvimento social. Para tal é imprescindível estimular o compromisso social dos doadores, visto que sua contribuição promoverá o fortalecimento das políticas para criança e adolescente e pessoa idosa.

    A mesa será composta pelo vice-governador do Estado de Pernambuco, Raul Henry, pelo Secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, Isaltino Nascimento, e representantes dos seguintes órgãos: Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Estadual dos Direitos do Idoso, Secretaria da Casa Civil, Secretaria da Fazenda, Secretaria de Planejamento, Secretaria de Administração, Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ministério Público, Tribunal de Justiça, Poder Legislativo, Tribunal de Contas do Estado, Controladoria Geral do Estado, Procuradoria Geral do Estado, Secretaria da Receita Federal, Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Regional de Contabilidade, Câmara de Dirigentes Lojistas, Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco.
     
     
    MODALIDADES DE DOAÇÃO - 
    Doações com Dedução Integral no Imposto de Renda.
    Doações Destinadas ao Fundo da Criança e Adolescente e Fundo do Idoso.

    Modalidade de doação de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, que poderá destinar até 1% do Imposto de Renda, referente ao seu lucro real, para cada fundo, totalizando assim 2%. Diferente das demais modalidades de política de incentivo focalizado, a doação ao Fundo da Criança e do Adolescente e ao Fundo do Idoso não representa custo adicional às empresas, contudo garante que o recurso seja aportado diretamente no Estado de Pernambuco, possibilitando aporte em ações estratégicas de prevenção social.
     
    A gestão dos recursos do fundo compete aos Conselhos de Direitos, no que se refere à definição das diretrizes de utilização dos seus recursos e a ordenação de despesas compete ao órgão responsável pela administração do respectivo Fundo.
     
    PROJETOS ESPECÍFICOS - FOMENTO ÀS ATIVIDADES DESPORTIVAS: 
     
    Um projeto desportivo é um plano apresentado para implementar ações, bem como estimular a prática, o ensino, o estudo, a pesquisa e o desenvolvimento do desporto. Estes projetos são aprovados pelo Ministério do Esporte para a habilitação da captação. Após esta etapa transfere-se definitivamente o recurso, bens ou serviços para sua implementação. Estes investimentos podem ser deduzidos na Declaração de Ajuste Anual às doações e patrocínios concedidos a projetos desportivos e para-desportivos de maneira semelhante às doações aos fundos supracitados.
     
     
    DOAÇÕES SEM DEDUÇÃO INTEGRAL NO IMPOSTO DE RENDA
    Fundo Nacional da Cultura e Incentivos à Atividade Audiovisual – Lei Rouanet
     
    A Lei Rouanet pode ser usada por pessoas físicas e jurídicas que desejam financiar projetos culturais e receber incentivos fiscais como contrapartida. Os incentivos fiscais abrangem patrocínios e doações por meio de apoio direto a projetos culturais e contribuições ao Fundo Nacional de Cultura (FNC).
     
    Assuntos: SDSCJ, governo de pernambuco, paulo camara, projetos culturais, imposto de renda, fundo do idoso, projetos incentivados
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  • Sonegador pernambucano foragido é preso na Bahia

    | Economia, Administração, Fisco


    Marcos Augusto Silva Rocha

    Dono de uma distribuidora de combustíveis fraudou a Fazenda Estadual vendendo álcool sem repassar o valor do ICMS. O prejuízo causado aos cofres públicos de três estados soma cerca de R$ 500 milhões 

    A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (Sefaz-PE), o Ministério Público e a Secretaria da Defesa Social divulgaram, em uma coletiva de imprensa, os detalhes da prisão de Marcos Augusto Silva Rocha, 50 anos, considerado um dos maiores sonegadores de impostos de Pernambuco. Ele foi preso, na última sexta-feira (21/10), pela prática dos crimes de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro, entre outros. O mandado de prisão havia sido expedido em 3 de junho deste ano pela comarca de Ipojuca (Região Metropolitana do Recife). Marcos estava foragido e foi capturado pela Delegacia de Crimes Econômicos e Contra a Administração Pública (Dececap/Draco) de Salvador (BA). Na tarde de ontem (quinta-feira), ele foi trazido a Pernambuco pelo Delegado José Silvestre, Titular da Delegacia de Capturas. No momento da prisão, ele desembarcava de um jatinho particular na capital baiana. O acusado já foi encaminhado para o Cotel. 

    A ação teve início quando Sefaz-PE recebeu denúncias (via ouvidoria fazendária) sobre as fraudes cometidas pelo sonegador. As ações presenciais foram executadas por auditores tributários vinculados às equipes de fiscalização de estabelecimentos da I Região Fiscal. O diretor Geral da Receita (IRF), Flávio Mota, informa quais foram os fatores determinantes nessa primeira fase do processo.

    “Havia as lacunas observadas pela Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal (DPC) para a aprovação de execução de ações fiscais próprias (fiscalizações, diligências) - que redundaram na constituição de crédito tributário de expressivo valor, em quinze processos fiscais lavrados, dos quais cerca de 70% do montante dizem respeito à apropriação indébita”, explica o diretor da Sefaz-PE.

    Nesse contexto, de acordo com Mota, foram geradas sete comunicações ao Ministério Público de Pernambuco (MP-PE) e, dada a gravidade das infrações cometidas, todas foram acatadas e transformadas em denúncias criminais (a última datada de maio deste ano).

    “Além dos autos lavrados, a Sefaz-PE, de forma remota e baseando-se em informações prestadas pela própria empresa, lançou valores significativos, mediante notificação automática de débitos, em ICMS declarado e não recolhido pelo contribuinte. Boa parte dos valores era oriundo de impostos retidos de terceiros e não repassados ao Estado. A Sefaz-PE detectou e lançou os tributos que haviam sido negados a Pernambuco durante 64 meses (de setembro de 2008 a março de 2014), seja por inadimplência ou por sonegação da empresa em questão”, diz Flávio. Ainda segundo o diretor, Marco Rocha vem perdendo em todos os procedimentos em que recorreu a uma defesa administrativa, sendo mantido integralmente o crédito lavrado. 

    Prisão - A Justiça efetuou o bloqueio das contas e o sequestro dos bens do réu e da sua empresa Petróleo do Valle Ltda, no valor de aproximadamente R$ 36,4 milhões. Em setembro de 2015, segundo a delegada Márcia Pereira, da Dececap/Draco, Marcos já havia sido preso pela polícia baiana, por ser alvo de investigações pela prática dos mesmos crimes. As investigações apontam ainda para uma organização criminosa que atua na Bahia e em Minas Gerais – onde ele foi apontado como chefe de um esquema de sonegação fiscal envolvendo a usina de álcool Dasa e empresas transportadoras na região mineira de Nanuque. O fisco de Minas estimou prejuízos de R$ 25 milhões aos cofres públicos em cinco anos. Na Bahia, o valor é de cerca de R$ 430 milhões. Em Pernambuco, a estimativa é de R$ 36 milhões. 

    Fraudes em Pernambuco - As fraudes à Fazenda Estadual foram descobertas por auditores fiscais da Sefaz-PE, que chegaram a notificar a empresa 35 vezes em razão da apropriação indébita dos recursos do ICMS recolhidos e não repassados.

    Para o promotor de justiça do Ministério Público de Pernambuco, José Lopes, a ação conjunta da Secretaria da Fazenda, do MP - através do Centro de Apoio Operacional de Combate aos Crimes contra a Ordem Tributária (Caop-Fiscal) - e da Secretaria de Defesa Social (SDS), foi muito importante. “Esse convênio, entre o MP, a Sefaz-PE e a SDS tem por objetivo uma política de recuperação de crédito tributário mediante investigação e propositura de ações penais para todo contribuinte que atua sistematicamente na evasão fiscal, mediante condutas ilícitas previstas na legislação especial que trata dos crimes fiscais”, diz Lopes.

    No ano de 2011, a Delegacia de Crimes contra a Ordem Tributária ingressou com uma ação de busca e apreensão na empresa, que resultou no cancelamento das inscrições estaduais da matriz e da filial da Petróleo do Valle, de propriedade de Marcos Rocha.

    As investigações policiais apontaram que, devido ao não pagamento dos impostos estaduais, a empresa revendia o litro do etanol abaixo do preço de aquisição, o que configura prática de concorrência desleal. Tal estratégia foi tão bem-sucedida que a Petróleo do Valle Ltda, apesar de ser uma distribuidora de combustíveis de pequeno porte, chegou a vender mais de um milhão e meio de litros de combustível por mês entre os anos de 2012 e 2013, um volume semelhante ao das maiores empresas do setor.

    Segundo o promotor de Justiça, o modus operandi da empresa começava com a compra do etanol diretamente das usinas produtoras, dentre elas, uma de propriedade do pai de Marcos Augusto Silva Rocha, Délio Nunes Rocha, situada no estado de Minas Gerais. Os sócios então coagiam os motoristas dos caminhões a transportar o combustível desviando dos postos fiscais, de modo a realizar a venda direta aos postos, em procedimento contrário ao que determina a Agência Nacional do Petróleo (ANP). Os recursos obtidos com a venda irregular de combustíveis eram lavados através de outras empresas de propriedade de Marcos Rocha e Erik D'Oliveira, que eram usadas para ocultar o dinheiro. 

    Além dos crimes praticados em Ipojuca, o MPPE também investiga supostos crimes contra a ordem tributária, apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária que teriam sido cometidos por Marcos Rocha em Jaboatão dos Guararapes.

    Cidades: Recife
    Assuntos: sonegação fiscal, sefaz-pe, sds, ministério publico, lavagem de dinheiro, marcos augusto silva rocha,
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