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  • PGE-PE notifica contribuintes em débito com taxa dos bombeiros

    | Economia, Fisco

    Nove mil contribuintes pessoa física e 43 mil empresas em débito com a Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio (TPEI) estão sendo notificados por carta pela Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) para que regularizem sua situação. A taxa é fundamental para viabilizar a prestação de serviço dos bombeiros à população, propiciando a aquisição de viaturas, embarcações, aeronaves, equipamentos, materiais e a manutenção dos serviços existentes com qualidade e eficiência.

    Esse primeiro grupo notificado soma uma dívida de R$ 104 milhões. São empresas com débitos a partir de R$ 1.000,00 e pessoas físicas titulares de imóveis residenciais com débitos superiores a R$ 1.500,00 (área superior a 300 metros quadrados).

    Os contribuintes estão recebendo um boleto para regularização do débito em 30 dias, a partir da notificação. A não quitação implicará a inscrição do contribuinte na dívida ativa do Estado e em cadastros de negativação, além de protesto em cartório e execução judicial da dívida. Quem tiver débito de valor menor e que, por isso, não recebeu a carta também pode procurar o Corpo de Bombeiros para regularizar a situação.

    Em todo o estado, os débitos de TPEI a serem cobrados totalizam R$ 486 milhões, referentes a 851.504 devedores, sendo que 55% se concentram na RMR e 26% se referem a comércio e indústria.

    Os contribuintes em débito podem obter outras informações no Centro de Atendimento ao Cidadão do Quartel do Comando Geral do Corpo de Bombeiros, que fica na Avenida João de Barros, 399, na Boa Vista; no Expresso Cidadão do Cordeiro; ou pelo e-mail sac@bombeiros.pe.gov.br.

    Cidades: Recife
    Assuntos: pge-pe, contribuição, taxa dos bombeiros
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  • Instrução Normativa Conjunta agiliza processo de alienação de veículos apreendidos em Pernambuco

    | Economia, Fisco

    monitoramento  

    A medida tem como objetivo evitar o acúmulo, a deterioração e a perda do valor desses veículos; redução dos custos de manutenção dos espaços que abrigam esses bens; além de servirem de abrigo para focos de mosquitos transmissores de doenças.


    O governador Paulo Câmara assinou, nesta quinta-feira (07.12), a Instrução Normativa Conjunta nº 001/2017, que prevê a alienação antecipada de veículos apreendidos, abandonados ou desativados, que estejam sob a guarda do Poder Público em depósitos e galpões estaduais. A medida é fruto de uma parceria entre o Governo de Pernambuco, o Tribunal de Justiça do Estado (TJPE), a Corregedoria Geral da Justiça do Estado (CGJPE), o Ministério Público do Estado (MPPE), a Polícia Civil (PCPE) e o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (DETRAN PE). A ação, que segue o Manual de Bens Apreendidos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem como objetivo evitar o acúmulo, a deterioração e a perda do valor desses veículos ao longo do tempo, além de servirem de abrigo para focos de mosquitos transmissores de doenças. A assinatura do ato aconteceu durante reunião do Pacto Pela Vida, na sede Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão, no bairro de Santo Amaro, no Recife.  

     “Eu quero ressaltar a importância desse convênio e do conjunto de esforços para a realização deste ato. Esse novo método, efetivamente, dará uma resposta a um problema que incomodava a todos nós do serviço público e a sociedade no geral. É só olhar o dia a dia do cotidiano, ao passar em uma delegacia de Polícia e ver a quantidade de veículos nos pátios, veículos que estão se deteriorando, enferrujados, que são focos de mosquitos transmissores de doenças. Mas quando existe boa vontade, capacidade de diálogo, de sentar na mesa e fazer as parcerias certas, é possível fazer diferente. E graças ao essencial apoio do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, da Controladoria Geral e das demais instituições envolvidas, nós poderemos dar mais agilidade e eficiência a esse processo”, destacou o governador.

    Após a apreensão do veículo por parte do Estado, o proprietário ou o detentor tem um prazo de 60 dias para reivindicar o direito de posse e realizar a quitação de possíveis encargos, multas e/ou tributos devidos. Após este prazo, caso o Estado não seja procurado, ou o proprietário ou detentor seja desconhecido, será realizada a alienação cautelar do veículo. O valor adquirido em leilão será depositado em conta judicial até o desfecho do processo, podendo o ser revertido em renda para o Estado, no caso de condenação, ou devolvido com as devidas correções monetárias ao proprietário, no caso de absolvição. “Este instrumento vai evitar que esses bens sejam deteriorados e percam seu valor e, em paralelo, evitar despesas com a manutenção desses bens em depósitos. Então, é uma iniciativa que merece todo nosso aplauso. Fico muito feliz em participar dessa iniciativa”, registrou o presidente do TJPE, Leopoldo Raposo.

    Para a idealização do ato, foi considerada a existência de inúmeros veículos inservíveis, abandonados, desativados administrativamente e/ou sucatas depositadas em diversos espaços públicos e privados, inclusive em calçadas, terrenos e vias de circulação pública, atentando contra a liberdade de locomoção, contra a saúde pública – por se tornarem possíveis abrigos de animais peçonhentos e foco de insetos transmissores de doenças -, e contra os códigos de ordenamento urbano.

    No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o Poder Judiciário ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle competente a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do comprador, ficando este livre de pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. Caberá ao Detran/PE a organização e execução dos leilões dos veículos apreendidos. Até o arremate do veículo, o bem permanecerá sob a guarda e responsabilidade do Poder Judiciário, da Polícia Civil, das Ciretrans ou dos espaços credenciados pelo Estado. Caso o veículo não seja arrematado no leilão, poderá ser destinado à doação para órgãos ou entidades públicas, ou ainda entidades beneficentes sem fins lucrativos.

    “Com esse ato, vamos poder proceder de forma mais rápida e menos onerosa em relação aos veículos que são apreendidos pelo Estado na sua alienação. São bens que estão acumulando muitos terrenos e espaços públicos estaduais, e que custam caro para o Governo manter, além dos perigos à saúde pública”, afirmou o presidente da Câmara de Conciliação do Pacto Pela Vida, o desembargador aposentado Fausto Freitas. O procurador-geral de Justiça do MPPE, Francisco Dirceu de Barros, salientou que a ação irá contribuir para inibir atos criminosos. “Eu quero parabenizar a equipe do Pacto Pela Vida por essa atitude, que é exemplar. A partir de agora, governador, pode ter certeza que o bandido que souber que terá o seu bem apreendido e não terá também a facilidade que até hoje existia em retomá-lo, vai pensar duas vezes antes de cometer o roubo”, disse.

    DADOS - Ao todo, o Estado conta com 12.736 veículos apreendidos em dois galpões do Detran; um depósito credenciado no Jaboatão dos Guararapes; galpões de diversas delegacias de Polícia Civil; além do apoio das Ciretrans no Interior do Estado. Por mês, são gastos pelo Governo de Pernambuco cerca de R$ 900 mil reais para a manutenção desses espaços. 

    REGRAS DE RESGATE DE CARROS APREENDIDOS:

    Para liberar o veículo recolhido, o proprietário deve se dirigir, com a documentação pessoal e do veículo, aos seguintes locais:

    - Sede do Órgão - Estrada do Barbalho, 889 - Iputinga - Recife – PE ou unidades do Detran nos Shoppings Tacaruna, Guararapes, Praza e Recife. No interior, procurar a Ciretran onde o veículo estiver recolhido;

    O proprietário ou detentor deve pagar todos os débitos do veículo, além de despesas de diárias e reboque, e regularizar as pendências dos veículos, caso existam. Depois de sanado essas etapas, retirar o veículo onde estiver recolhido.

    Cidades: Recife
    Assuntos: sei, paulo camara, sds, detran-pe, mp, tj-pe, cgj-pe, veiculo abandonado e apreendidos
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  • Mais produtos chineses são apreendidos no Centro do Recife

    | Fisco

    operação oriente  

    Mercadorias estão avaliadas em R$ 870 mil. Estabelecimentos foram interditados

    A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) apreendeu R$ 870 mil em mercadorias com notas irregulares ou desacompanhadas de nota fiscal, na última semana, durante a segunda etapa da Operação Oriente IV. A fiscalização, realizada pela Diretoria Geral de Operações Estratégicas (DOE), percorreu 121 estabelecimentos comerciais do Centro do Recife, especializados na venda de produtos chineses. A iniciativa resultou na recuperação de R$ 345 mil aos cofres públicos. No início de novembro, na primeira etapa da Operação Oriente IV, a Sefaz-PE já havia apreendido produtos chineses avaliados em R$ 5,8 milhões.

    Dois estabelecimentos foram interditados e outros dois tiveram a inscrição estadual cancelada. Até o momento, foram lavrados oito autos de apreensão, por conta da ausência de notas fiscais e notas fraudulentas, e seis autos de infração por outros tipos de irregularidades. Entre as mercadorias apreendidas estavam lanternas, luvas, canivetes, cabos de dados, balanças eletrônicas, rádios portáteis, antenas e carregadores de celulares. Durante esta semana, a Sefaz-PE ainda pode realizar mais autuações.

    De acordo com o diretor geral da DOE, Cristiano Dias, a operação é importante para beneficiar as empresas que atuam dentro da legalidade. “Foi fiscalizado o varejo de importados no Centro do Recife, com o objetivo de coibir a concorrência desleal decorrente da evasão fiscal. Uma empresa deve se sobressair à concorrência por suas boas práticas e eficiência administrativa, e não por meio da sonegação de tributos”, apontou.

    Além das diligências aos estabelecimentos comerciais, a Sefaz-PE também fiscalizou cargas de veículos na região central do Recife, resultando em duas apreensões de mercadorias. Após o pagamento à vista das autuações, os produtos foram liberados e regularizados.  Ao todo, participaram da ação 40 auditores fiscais, dez agentes da Polícia Civil ligados à Delegacia de Crimes Contra a Ordem Tributária (DECCOT) e 12 policiais militares integrantes do Convênio SEFAZ/PMPE.  A Operação Oriente teve sua primeira etapa iniciada em 2013.

    Cidades: Recife
    Assuntos: sefaz pe, operacao oriente IV, doe, deccot, pmpe fiscalizacao, interdicao
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  • Clientes do Cabo de Santo Agostinho podem negociar débitos com descontos

    | Fisco

    mutirão 

    O III Feirão Limpa Nome  começa segunda-feira (27) e prossegue até o dia 03 de dezembro

    A partir da próxima segunda-feira (27), a Compesa estará participando do III Feirão Limpa Nome, evento promovido  pela Associação Comercial e Empresarial do Cabo de Santo Agostino (ACEC), pelo  Sindicato das Empresas do Comércio de Bens e Serviços da cidade ( SindiLojas) e pela Câmara de Dirigentes Lojistas (CFDL). O evento, que  ocorrerá nas dependências do Shopping Costa Dourada, nas margens da PE 60, até o dia 03 de dezembro, das 8 às 17h, conta ainda com a parceria da prefeitura do município e do Procon local. Os clientes da Compesa terão a oportunidade de negociar débitos com descontos especiais tanto para o pagamento à vista ou parcelado.

    Segundo o coordenador técnico da Compesa, Bráulio Vieira, na última edição foram realizados cerca de 200 atendimentos no stand da companhia, durante a ação. A expectativa é que esse ano, o número de regularizações aumente. “O objetivo da Compesa é  conversar com o cliente e oferecer as vantagens para a quitação das dívidas. Não temos interesse  em negativar o cliente ou cortar o abastecimento de água”, afirma o coordenador, lembrando que o entendimento sempre é a melhor solução para ambas as partes.

    Durante os sete dias do evento, a Compesa disponibilizará um estande com profissionais qualificados e equipamentos necessários para promover o maior volume de negociação de débito no município. “Não deixaremos nenhum cliente sair do evento sem um acordo, pois a  negociação será personalizada, dependendo do volume do débito de cada um”, informa Bráulio Vieira. Informações: 0800 081 0195.

    Cidades: Cabo de Santo Agostinho
    Assuntos: seplag, compesa, acec, dfdl, III feirao limpa nome, cabo de santo agostinho
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  • Empresas têm até o dia 30/11 para regularizarem dívidas com desconto

    | Fisco

    Os contribuintes com dívidas relacionadas ao recolhimento de ICMS têm até o dia 30 deste mês para regularizar os valores em atraso com os descontos oferecidos pelo Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC). Após este prazo, um novo programa de renegociação só poderá ocorrer daqui a dez anos.  Até outubro, o Governo de Pernambuco regularizou cerca de R$ 665 milhões devidos por aproximadamente três mil empresas. O incremento imediato aos cofres públicos com os pagamentos à vista girou em torno de R$ 120 milhões.

    Os descontos para o último mês de vigência do programa são de 70% da multa e 75% dos juros para os pagamentos à vista. As condições valem para os créditos tributários, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa ou em fase de cobrança judicial, tanto decorrentes de lançamento de ofício, como de regularização de débito.

    Desde o início do PERC, em agosto, o secretário da Fazenda, Marcelo Barros, e o procurador geral do Estado, César Caúla, têm visitado empresas para apresentar as vantagens em aderir ao programa, inclusive com idas frequentes a São Paulo, onde está o poder decisório dos principais grupos.

    O programa é inovador ao trazer a possibilidade de parcelamento do ICMS mínimo devido por empresas beneficiárias do Programa de Desenvolvimento de Pernambuco (Prodepe). Além disso, oferece que os contribuintes reconheçam apenas parte dos débitos constituídos e que estão com defesa no Tribunal Administrativo-Tributário do Estado (TATE).

    "Muitas empresas aguardavam condições melhores para ficarem quites ao Fisco Estadual e a expectativa é que tenhamos uma boa adesão até o término do programa, já que os contribuintes só terão outra oportunidade em 2027", destaca o secretário Marcelo Barros.

    PROGRAMA

    Instituído pela Lei Complementar 362, de 22 de junho deste ano, que veda a implantação de outra iniciativa similar até 2027, o PERC é executado pela Sefaz-PE e pela PGE com o objetivo aumentar a arrecadação estadual por meio de negociações das dívidas de ICMS. No simulador disponível no site da Sefaz-PE (www.sefaz.pe.gov.br) o contribuinte tem a chance de verificar o montante devido e as formas de pagamento. Informações pelos telefones 0800-2851244, (81) 3183-6401 ou pelo e-mail perc2017@pge.pe.gov.br.

    Cidades: Recife
    Assuntos: sefaz, perc, icms, tate, regularização
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  • Liminares do STF asseguram direito de Pernambuco de ficar fora de cadastro de inadimplentes

    | Economia, Fisco

    Liminares do STF asseguram direito de Pernambuco de ficar fora de cadastro de inadimplentes

    O Governo de Pernambuco obteve, no Supremo Tribunal Federal (STF), na segunda-feira (30), duas liminares que impedem a inclusão do Estado nos cadastros federais de inadimplência. São medidas relevantes no sentido de garantir ao Estado o direito à ampla defesa na análise das prestações de contas relativas a convênios com verbas federais. As decisões atenderam a duas ações apresentadas pela Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE).

    A primeira liminar, do ministro Marco Aurélio Mello, atendeu a Ação Cível Ordinária (ACO) 3058 e determinou a retirada do Estado Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (CAUC), vinculado ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi). A União havia incluído Pernambuco no CAUC, alegando descumprimento da prestação de contas de três convênios referentes a obras do sistema de abastecimento de água Pirapama/Gurjaú. Entretanto, conforme demonstrado na petição apresentada pela PGE-PE, os cálculos da União levaram em consideração apenas 11,3% do valor global dos convênios e a inclusão foi feita antes da instauração de tomada de contas especial.

    Citando decisão proferida por ele em processo anterior referente ao Estado de Alagoas, o ministro Marco Aurélio assevera que “é inadequada a automática inscrição em cadastro federal de inadimplência, no que evidenciada a inversão da ordem natural das coisas, que é, primeiro, apurar para, depois, punir”. “Ante o quadro, defiro liminar para determinar a retirada da restrição do Estado de Pernambuco nos cadastros federais de inadimplência em virtude da não aceitação das prestações de contas apresentadas no bojo dos Convênios Siafi nº 557842, nº 599480 e nº 611247, firmados com a União”, escreveu Marco Aurélio.

    Na segunda liminar, o ministro Edson Fachin deferiu pedido apresentado pela PGE-PE na ACO 3051 para impedir preventivamente a inclusão do Estado em cadastros federais de inadimplência antes da conclusão da tomada de contas especial de convênio relativo a obras da Adutora de Afogados da Ingazeira.

    O ministro deferiu o pedido liminar, com a finalidade de determinar que a União "se abstenha de inscrever ou suspenda as entradas já feitas em cadastros federais de inadimplentes (SIAFI, CAUC e CADIN) relativas ao Estado de Pernambuco, enquanto não ultimado o prévio processo de tomada de contas especial referente ao Convênio TC 066/2000, observadas as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório". As petições das duas ACOs foram assinadas pelo procurador-chefe da Regional de Brasília, Sérgio Santana.

    Assuntos: PGE, governo de pernambuco, prestação de contas
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  • Sefaz-PE apreende 200 toneladas de gesso no Sertão do Estado

    | Fisco

    Fiscalizações também encontraram 100 metros cúbicos de madeira irregulares

    A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) apreendeu mais de 200 toneladas de gesso e 100 metros cúbicos de madeira durante a Operação Tornado, realizada entre os dias 23 e 26 de outubro em Petrolina e municípios vizinhos, no Sertão do Estado. A ação resultou em um crédito tributário de R$ 270 mil.

    A operação consistiu na realização de fiscalizações no trânsito, atendimento a denúncias, trabalhos de identificação de depósitos clandestinos e cumprimento de ordens de serviço aprovadas pelo Conselho de Planejamento e Controle da Ação Fiscal (CPCAF). Além da madeira e do gesso, foram apreendidos produtos como granito, pedras ornamentais, peças automotivas e estivas. Também foram identificados dois depósitos sem inscrição estadual, utilizados para o armazenamento de calçados e bebidas.

    Dentre as irregularidades encontradas durante as fiscalizações no trânsito, destacaram-se a presença de notas fiscais com carimbos falsificados de auditores, mercadorias com desvio de destino, notas fiscais falsas, ausência de recolhimento de ICMS sobre o serviço de transporte, reutilização de nota fiscal, vendas para contribuintes sem inscrição e produtos desacompanhados de documentos fiscais.

    De acordo com o diretor da Gerência de Ações Fiscais Repressivas da III Região Fiscal (GEAFIR-Petrolina), Elias Júnior, a gerência pretende expandir as fiscalizações para as demais cidades do Sertão pernambucano. “Iremos intensificar o combate à sonegação, estendendo as operações futuras a mais municípios”, afirmou.

    Assuntos: SEFAZ, operaçao tornado, fiscalização, segurança, combate a sonegação
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  • Governo de Pernambuco regulariza R$ 420 milhões em dívidas de ICMS

    | Economia, Fisco

    O Governo de Pernambuco regularizou R$ 420 milhões em dívidas relacionadas ao atraso no recolhimento do ICMS em Pernambuco até setembro deste ano, por meio do Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC). A iniciativa também representou um incremento imediato de aproximadamente R$ 90 milhões aos cofres estaduais, em virtude dos pagamentos à vista e dos valores iniciais pagos pelos contribuintes que optaram pelo parcelamento. Cerca de 2.500 empresas regularizaram seus débitos desde agosto. O PERC é executado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).

    “Trata-se de um valor significante para os cofres públicos e que mostra quanto o governador Paulo Câmara está preocupado com a saúde fiscal do Estado. O Governo está impossibilitado de lançar outro programa de recuperação pelos próximos dez anos, por isso é importante que os contribuintes renegociem os débitos pelo PERC o mais rápido possível, inclusive para aproveitar descontos maiores”, aponta o secretário da Fazenda, Marcelo Barros.

    O procurador-geral do Estado de Pernambuco, César Caúla, avalia que o trabalho conjunto da Sefaz e da PGE tem sido exitoso. “Temos mantido contato com os contribuintes, buscando fornecer o máximo de informações possível. O programa tem superado as expectativas, permitindo, mesmo em meio a uma crise econômica grave como a atual, que as empresas regularizem sua situação fiscal”, afirma.

    Em vigor desde 1º de agosto, o PERC prevê a redução nos juros e multas dos contribuintes que desejarem renegociar os débitos de ICMS até 30 de novembro. Os percentuais de descontos para aqueles que aderirem ao PERC ainda em outubro serão maiores que as reduções oferecidas no mês seguinte, o último de vigência do programa. Em outubro, os descontos são de 75% nas multas e 80% nos juros, para pagamentos à vista. Já em novembro, as reduções previstas para a mesma modalidade de pagamento são de 70% na multa e 75% nos juros.

    As condições valem para os créditos tributários, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa ou em fase de cobrança judicial, tanto decorrentes de lançamento de ofício, como de regularização de débito. Nos dois casos, o fato gerador deve ter ocorrido até o período fiscal de abril de 2017.

    PROGRAMA

    Instituído pela Lei Complementar 362, de 22 de junho deste ano, que veda a implantação de outra iniciativa similar até 2027, o PERC tem como objetivo aumentar a arrecadação estadual por meio de negociações das dívidas de ICMS. No simulador disponível no site da Sefaz-PE (www.sefaz.pe.gov.br) o contribuinte tem a chance de verificar o montante devido e as formas de pagamento. Informações pelos telefones 0800-2851244, (81) 3183-6401 ou pelo e-mail perc2017@pge.pe.gov.br.

    Assuntos: sefaz, pge, governo de pernambuco, perc, icms, paulo camara, cesar caula, marcelo barros
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  • Utilização de protesto na cobrança de dívida ativa começa a dar resultados

    | Economia, Fisco
    Iniciada em 8 de setembro como projeto piloto, a utilização do protesto cartorial na cobrança de títulos da dívida ativa já se revela eficaz e eficiente, como apostou a Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE), inspirada em experiências de outras unidades da federação. Um dos dez contribuintes protestados compareceu à Procuradoria da Fazenda Estadual (PFE) e regularizou débito de R$ 58 mil de ICMS, quatro dias após ser notificado. Ele ainda obteve redução de juros e multas aderindo no Programa Especial de Recuperação de Créditos (PERC), em vigor até novembro, e parcelou a dívida em 36 meses.
     
    Para o procurador-geral do Estado, César Caúla, chamam atenção o tempo de resposta, a facilidade de solução, a dispensa da atuação judicial e a aplicação do PERC. “Com o uso de um procedimento executivo administrativo, foi resolvida em dias uma questão que, se levada ao Judiciário, poderia demandar vários anos”, afirma o procurador-chefe da PFE, Leonardo Freire. Evitar a judicialização e promover com mais eficácia e eficiência a regularização do crédito da Fazenda são principais as vantagens para o Estado do modelo de cobrança que em Pernambuco está em fase experimental. “O contribuinte resolve sua pendência com o Estado e, a despeito de ser levado a protesto, obtém os benefícios da lei do PERC caso a regularização seja feita até novembro”, completa. 
     
    Por meio da cobrança cartorial com protesto, o título do contribuinte inscrito em dívida ativa, mas ainda não executado judicialmente, é encaminhado para cartório. Uma vez notificado, ele tem três dias para se apresentar ao estabelecimento e efetuar o pagamento da dívida à vista, caso contrário será protestado e negativado.
     
    Se o contribuinte protestado quiser parcelar o débito, terá de comparecer à PFE para negociar. Após o pagamento da primeira parcela, a Procuradoria informa ao cartório sobre a quitação e o contribuinte pode limpar seu nome, mediante o pagamento ao cartório dos emolumentos e da Taxa de Serviço Notarial e de Registro (TSNR). Os emolumentos variam de R$ 32,83 a R$ 4.756,16 e a TSNR, de 0,2% a 0,3% do valor protestado.
     
    O protesto tem sido adotado pela Fazenda Pública em vários Estados e municípios, com índice de recuperabilidade elevado, chegando a 55% em São Paulo, onde diariamente são protestados 12 mil títulos da dívida ativa.
    Assuntos: pge-pe, divida ativa, pfe, perc
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  • Novos contribuintes estarão obrigados a emitir Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

    | Economia, Fisco

    nota fiscal

    Os contribuintes que se inscreverem no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (Cacepe), a partir de 1º de agosto, estarão obrigados a emitir a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). A obrigatoriedade foi estabelecida através do Decreto nº 44.691/2017, de 10 de julho de 2017. Esses contribuintes não serão autorizados a utilizarem o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECP), sendo vedada a eles a emissão de cupom fiscal e da Nota Fiscal de Venda ao Consumidor (NFVC).

    O decreto também estabelece que os antigos contribuintes, inscritos no Cacepe antes de 1º de agosto de 2017, terão que adotar a NFC-e de forma definitiva a partir de 2018. Será publicada uma portaria pela Secretaria da Fazendo do Estado de Pernambuco (Sefaz-PE) estabelecendo o calendário para a adoção obrigatória da NFC-e por esses contribuintes, tendo como base a atividade econômica específica de cada um deles.

    A NFC-e é um documento de existência digital, emitido e armazenado eletronicamente, que tem o objetivo de documentar as operações comerciais de venda presencial ou de venda para entrega no domicílio do consumidor, efetuadas dentro do Estado. Em comparação ao cupom fiscal e a NFVC, a NFC-e traz vantagens para o contribuinte tais como redução de gastos com papel, possibilidade de utilização de qualquer impressora e simplificação nas obrigações correlatas à emissão.

    A longo prazo, a NFC-e tem como objetivo substituir tanto o Cupom Fiscal quanto a NFVC. Atualmente, a regra geral é que os estabelecimentos comerciais que vendam para o consumidor final, como é o caso de bares e restaurantes, emitam cupom fiscal. Já para empresas cadastradas no Simples, que estejam em determinadas faixas de faturamento anual, ainda é possível o uso da NFVC, que possui menor grau de informatização. Nos dois casos será exigida a emissão da NFC-e no próximo ano.

    A Sefaz-PE disponibilizou em seu site o Manual da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica que esclarece eventuais dúvidas acerca do uso da NFC-e. Para acessar o manual, o contribuinte deve clicar na aba de “serviços”, depois ir para a opção “Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica” e, por fim, acessar o link “Guia da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica”. O endereço para acesso imediato ao manual é https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Nota-Fiscal-de-Consumidor-Eletronica/Paginas/Guias-e-Procedimentos.aspx.

     

    Assuntos: sefaz, nota fiscal eletronica,
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