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  • Quatro postos baixam preço do combustível por determinação do Procon-PE

    | Fisco

    interditado

    O secretário de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico, acompanhado de equipes do Procon-PE, esteve durante toda manhã desta quinta-feira (24.05), realizando fiscalizações nos posto de combustíveis da Região Metropolitana do Recife (RMR). Mais de 40 estabelecimentos já foram visitados.

    Dos que foram encontrados abertos, quatro deles, que estavam praticando preços abusivos baixaram os valores: um localizado na Ponte do Limoeiro, no bairro do Recife; um na Avenida Presidente Kenedy, em Olinda, outro na Avenida Recife e o último na Av. João Barros. Os estabelecimentos estavam cobrando mais de R$ 5,899 o litro da gasolina e baixaram para o valor máximo tolerado pelo órgão de defesa do consumidor, de R$ 4,599.

    Ontem (23), três postos foram autuados e um interditado, por praticar preços abusivos. Os autuados ficam localizados na Avenida Norte e no bairro de Santo Amaro e cobravam R$ 5,599 e R$ 4,999. No outro estabelecimento, em Boa Viagem, na Zona Sul, a gasolina estava sendo vendida a R$4,899. Mas, há dois dias o preço era de R$ 4,399.

    No Pina, um posto localizado na Herculano Bandeira, foi interditado por 72 horas e multado em R$ 500 mil. O estabelecimento estava cobrando o valor de R$ 8,999 no litro da gasolina. “A intenção da ação não é fechar os estabelecimentos, longe disso. Não queremos prejudicar ninguém, apenas oferecer à população o serviço cobrado pelo preço justo. E, para defender o consumidor, por determinação do governador Paulo Câmara, continuaremos nas ruas fiscalizando, orientando e multando, quando necessário” detalha o secretário Pedro Eurico.

    O valor da multa pode chegar a R$ 3 milhões. A prática de preços abusivos descumpre o artigo 39, inciso V e X, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe exigir do consumidor vantagem excessiva e é elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.

    O Procon-PE está recebendo denúncias sobre preços abusivos no combustível através do 0800 282 1512 e do site: www.procon.pe.gov.br.

    Assuntos: sjdh, procon, paulo camara, abuso de combustivel, fiscalizacao,
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  • Pernambuco regulamenta multa prevista na Lei Anticorrupção

    | Administração, Fisco

    CGE 


    O cálculo da multa prevista na Lei no 16.309/2018, a Lei Anticorrupção Estadual, foi regulamentado por meio do Decreto nº 46.040, publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (23.05). A sanção deverá ser aplicada contra empresas que praticarem atos lesivos contra a administração pública, no âmbito do Poder Executivo Estadual, combatendo-se fraudes em licitações e contratos. Com a Lei, a Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE) passou a ter autonomia para instaurar e/ou avocar os Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) para apuração de atos ilícitos, aplicando sempre que necessário as devidas penalidades.

    A Lei Anticorrupção de Pernambuco, sancionada pelo governador Paulo Câmara no início do ano, trouxe grandes avanços, que contribuem para o combate à corrupção no Estado. Este decreto, por exemplo, destaca atenuantes e agravantes, que vão impactar no valor das multas a serem aplicadas, sendo este inclusive um diferencial com relação à legislação federal”, comentou o Secretário da Controladoria-Geral do Estado (SCGE), Ruy Bezerra, que destacou ainda que a lei trata dos acordos de leniência que poderão ser firmados com as empresas infratoras, com a participação da SCGE e Procuradoria-Geral do Estado (PGE), podendo ter a participação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). “Essa participação assegura uma maior segurança jurídica ao processo”, completou.

    O Decreto estabelece que a multa observará os limites de 0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa, quando for possível identificá-lo, ou de R$ 6 mil a R$ 60 milhões, na impossibilidade de apurá-lo. A multa jamais será inferior à vantagem auferida ou pretendida com a prática ilícita, quando for possível estimá-la.

    Os valores da multa-base serão fixados considerando a gravidade, a repercussão social da infração e os valores dos processos licitatórios ou dos contratos objetos da apuração. Ao montante serão somados os valores atinentes às circunstâncias agravantes, dentre as quais é possível destacar a continuidade dos atos lesivos no tempo; a tolerância ou ciência de pessoas do corpo diretivo ou gerencial da empresa; a empresa dar causa à interrupção no fornecimento de serviço público ou na execução de obra contratada; e a reincidência.

    Do resultado da soma da multa-base e dos agravantes serão subtraídos os valores referentes às circunstâncias atenuantes, como a não consumação da infração, o ressarcimento integral do dano causado à Administração Pública, a colaboração efetiva da empresa e a comprovação pela empresa da existência e da implementação de um programa de integridade.

    A multa aplicada ao final do PAR deverá ser integralmente recolhida pela pessoa jurídica, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da decisão administrativa sancionadora proferida. Nos casos em que não houver vedação legal, a autoridade julgadora poderá autorizar o parcelamento do valor da multa a ser paga.


    Assuntos: paulo camara, lei anticorrupção, scge, pge, tce,
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  • Procon-PE está agora fiscalizando preços praticados por postos de combustíveis

    | Fisco

    procon

    Devido as inúmeras denúncias de práticas abusivas nos postos de gasolinas, as equipes de fiscais do Procon-PE estão agora verificando os preços de venda do produto. Se for constatado a majoração dos valores os estabelecimentos serão autuados.  

    Recebemos denúncias de locais cobrando R$ 9,00. Os preços abusivos descumpre o artigo 39, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.

    A prática abusiva vem acontecendo devido as manifestações organizadas pelos caminhoneiros que fazem transporte de carga em todo o país.

    Assuntos: sjdh, procon, postos de gasolina, gasolina, cdc
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  • Sefaz-PE identifica 30 milhões de litros de diesel comercializados irregularmente

    | Fisco

    sefaz

    Autuações geraram crédito tributário de R$ 33 milhões ao Estado. Além disso, mais 150 postos estão sendo fiscalizados em parceria com a ANP e o Ipem-PE.

    A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) identificou a comercialização irregular de 30 milhões de litro de diesel por 26 postos de combustíveis em todo o Estado. A ação resultou em um crédito tributário de R$ 33 milhões ao Governo de Pernambuco, entre impostos e multas devidas ao Fisco Estadual. O produto estava sendo comercializado sem a devida comprovação de origem, ou seja, sem notas fiscais de entrada no posto. Esta semana, a Sefaz-PE iniciou ainda uma operação conjunta com a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e o Instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco (Ipem-PE) na fiscalização de mais 150 postos.

    Com a duração prevista de 15 dias, a ação tem como objetivo atuar em três frentes distintas, a verificação da qualidade do combustível, através da ANP, o controle volumétrico das bombas de abastecimento, para garantir que o volume vendido é de fato entregue ao consumidor, por parte do IPEM-PE, e a regularidade fiscal da comercialização pela Sefaz-PE.

    De acordo com o diretor de Operações Estratégicas da Sefaz-PE, Cristiano Dias, a fiscalização aos postos de combustíveis é estratégica, uma vez que o setor é um dos que mais arrecadam no Estado. “Essa operação é parte de uma ampla estratégia do Estado no combate à sonegação no segmento, que responde pela terceira maior arrecadação de ICMS em Pernambuco”, afirmou.

    Para o presidente do Ipem-PE, Adriano Martins, a parceria entre entidades públicas é importante para beneficiar o consumidor pernambucano. “Esse trabalho conjunto reforça a missão do Instituto de coibir práticas que lesam o consumidor. É muito importante essa integração de diversos órgãos buscando proteger e alertar o cidadão em suas relações de consumo”, disse.

    Assuntos: sefaz, governo de pernambuco, apreensao, diesel, anp, ipem
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  • Operação Guardião apreende R$ 1 milhão em mercadorias

    | Fisco

    Ação ocorreu nos dias 15 e 16 de maio na Região Metropolitana, Agreste e Sertão.

    A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) apreendeu R$ 1 milhão em mercadorias desacompanhadas de nota fiscal, durante uma nova etapa da Operação Guardião, realizada nos dias 15 e 16 de maio. A ação, conduzida pela Diretoria de Postos e Terminais Fiscais (DPF) da Sefaz-PE, abordou 400 veículos na Região Metropolitana do Recife, Agreste e Sertão, resultando em 37 autuações, que geraram um crédito tributário de R$ 333 mil em favor do Governo de Pernambuco.

    A Operação Guardião consiste na intensificação da fiscalização em postos e terminais fiscais e é realizada periodicamente pela DPF. Dentre os produtos apreendidos nesta etapa, destacaram-se 120 toneladas de milho, 940 sacas de cimento e 55 mil litros de álcool. Também foram apreendidos tijolos, plásticos, bebidas e móveis.

    De acordo com o gerente de Suporte Operacional da DPF e coordenador da operação, Daniel Moura, as ações de fiscalização da Sefaz-PE são importantes para “ratificar que o Estado precisa estar sempre vigilante com suas fronteiras, como forma de punir condutas nocivas à regularidade das operações de circulação de mercadorias em Pernambuco”. Ao todo, 12 auditores fiscais e oito policiais militares participaram da operação.

    Assuntos: sefaz, dpf, governo de pernambuco, fiscalizacao,
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  • Mais 36 mil varejistas devem emitir Nota Fiscal Eletrônica

    | Fisco

     

    Contribuintes precisam cumprir o cronograma estabelecido para operações de venda no Etado

    Aproximadamente 36 mil contribuintes devem emitir a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), a partir deste mês, nas operações de venda ao consumidor final dentro de Pernambuco, seja presencialmente ou na modalidade de entrega em domicílio.  As Classificações Nacionais de Atividades Econômicas (CNAE’s) dos contribuintes inseridos nessa situação estão listadas na Portaria SF Nº 192/2017, que contêm o cronograma de obrigatoriedade de emissão da NFC-e no Estado.  Eles também não estão mais autorizados a utilizarem o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), sendo-lhes vedada a emissão de cupom fiscal e da Nota Fiscal de Venda ao Consumidor (NFVC). Em torno de 65 mil varejistas já estão obrigados a emitir a NFC-e.

    Os contribuintes enquadrados na obrigatoriedade da emissão da NFC-e a partir de 1º de abril incluem a maior parte do varejo pernambucano, excetuando-se aqueles especializados na comercialização de veículos, autopeças, material de construção, medicamentos e combustíveis, que estarão obrigados a emitir a nota no segundo semestre. Dentre as 50 CNAE’s que precisam utilizar a NFC-e a partir de abril, a que possui mais contribuintes, cerca de 10 mil, é a CNAE 5611-2/03, que engloba as lanchonetes, casas de chá ou de sucos e similares.

    A obrigatoriedade do uso da NFC-e foi estabelecida no Decreto Nº 44.691/2017, que também determinou a emissão da nota fiscal eletrônica, ainda no ano passado, para contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (Cacepe) a partir de 1º de agosto de 2017. Os demais devem estar atentos ao cronograma da Portaria SF Nº 192/2017.

    A NFC-e é um documento de existência digital, emitido e armazenado eletronicamente, que tem o objetivo de documentar as operações comerciais de venda presencial, ou de venda para entrega no domicílio do consumidor, efetuadas dentro do Estado. Em comparação ao cupom fiscal e a NFVC, a NFC-e traz vantagens para o contribuinte tais como redução de gastos com papel, possibilidade de utilização de qualquer impressora e simplificação nas obrigações correlatas à emissão.

    A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (Sefaz-PE) disponibilizou em seu site o Guia da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica que esclarece eventuais dúvidas acerca do uso da NFC-e. Para consultá-lo, o contribuinte deve clicar na aba de “serviços”, depois ir para a opção “Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica” e, por fim, acessar o link “Guia da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica”. O endereço para acesso imediato ao guia é https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Nota-Fiscal-de-Consumidor-Eletronica/Paginas/Guias-e-Procedimentos.aspx. O cronograma também pode ser consultado no site.

    Assuntos: Sefaz-pe, nota fiscal eletronica, nfc-e,
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  • Comunicado sobre adiamento do Leilão

    | Fisco


    A Secretaria de Administração (SAD-PE) e a Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) informam que o leilão de mercadorias apreendidas, marcado para a manhã de hoje (03/04), no auditório da Sefaz-PE, na Avenida Cruz Cabugá, em Santo Amaro, foi adiado por motivos técnicos. O edital do certame assegura que ele deve ocorrer de maneira presencial e online, mas o site oficial do leiloeiro (www.leiloesfreire.com.br) estava fora do ar. A administração pública estadual pede desculpas pelo ocorrido. A nova data do leilão será anunciada em breve, após sanados os problemas operacionais no site do leiloeiro.

    Assuntos: Não há assuntos relacionados.
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  • Mais de R$ 2 milhões em mercadorias apreendidas em Caruaru

    | Economia, Fisco

     

    Secretaria da Fazenda apreendeu tecidos, alimentos e bebidas entre segunda e quarta-feira 

    A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) apreendeu mercadorias avaliadas em R$ 2,2 milhões que estavam desacompanhadas de nota fiscal, em Caruaru, no Agreste do Estado, durante operação realizada entre segunda e quarta-feira desta semana. Nove depósitos foram abordados em diversos bairros da cidade. Entre os produtos apreendidos estavam tecidos, alimentos e bebidas, como cerveja e aguardente. A ação resultou em um crédito tributário de R$ 782 mil ao Governo de Pernambuco.

    Para o diretor geral da Receita da II Região Fiscal da Sefaz-PE, Benedito Santos, a operação faz parte de um conjunto de ações que a Secretaria está implementando na região, com o objetivo de combater a internalização de mercadorias sem nota fiscal em Pernambuco. “É uma ação que atinge os segmentos econômicos mais expressivos desta região, que se utilizam com muita frequência desse tipo de prática de sonegação, causando forte concorrência desleal no mercado e prejuízo expressivo para a arrecadação do ICMS”, afirmou Santos. A iniciativa contou com o apoio da Polícia Militar de Pernambuco.

    Cidades: Caruaru
    Assuntos: sefaz-pe, apreensão, caruaru, nota fiscal,
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  • Sefaz-PE apreende mercadorias chinesas avaliadas em R$ 1,2 milhão

    | Fisco

     Fisco

    Foram encontradas 240 mil peças de roupas sem Nota Fiscal em Santa Cruz do Capibaribe 

    A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (Sefaz-PE) realizou, nesta segunda-feira (19/03), uma operação em Santa Cruz do Capibaribe que resultou na autuação e apreensão de mercadorias avaliadas parcialmente em R$ 1,2 milhão, constituindo um crédito tributário de aproximadamente R$ 410 mil em favor do Governo de Pernambuco. Além disso, dois estabelecimentos foram interditados, sendo um deles clandestino.

    O contribuinte autuado, proprietário das mercadorias, atua no segmento de tecidos e estocava irregularmente confecções nacionais e importadas da China. A Sefaz-PE coletou ainda os dados de quatro computadores, por meio do Laboratório de Auditoria Digital. A expectativa é de que a análise do material também indique se houve sonegação ao Fisco Estadual nos últimos anos.

    De acordo com o diretor geral da Receita da II Região Fiscal da Sefaz-PE, Benedito Santos, as ações do contribuinte estavam sendo monitoradas pelos órgãos de inteligência da Secretaria. “Existem vários indícios da introdução de mercadorias irregulares no Estado, o que causa prejuízo na arrecadação de ICMS e gera concorrência desleal para os empresários do ramo de confecções de Pernambuco, responsáveis pela geração de muitos empregos na região do Agreste”, comentou.

    Ainda segundo o diretor, essa é “apenas uma das fases de uma série de operações que estão em curso em todo o Estado, visando o combate intensivo da sonegação fiscal relacionada à introdução de mercadorias clandestinas em Pernambuco”. Além da Diretoria Geral da Receita da II Região Fiscal, responsável pelas ações da Sefaz-PE em Caruaru e arredores, a ação envolveu a Diretoria de Operações Estratégicas (DOE) e contou com o apoio da Polícia Civil, por meio da Delegacia de Crimes Contra a Ordem Tributária (DECCOT), e da Polícia Militar.

    Cidades: Santa Cruz do Capibaribe
    Assuntos: sefaz-pe, apreensão, mercadorias chinesas, santa cruz do capibaribe, governo de pernambuco, sonegação fiscal,
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