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  • Liminares do STF asseguram direito de Pernambuco de ficar fora de cadastro de inadimplentes

    | Economia, Fisco

    Liminares do STF asseguram direito de Pernambuco de ficar fora de cadastro de inadimplentes

    O Governo de Pernambuco obteve, no Supremo Tribunal Federal (STF), na segunda-feira (30), duas liminares que impedem a inclusão do Estado nos cadastros federais de inadimplência. São medidas relevantes no sentido de garantir ao Estado o direito à ampla defesa na análise das prestações de contas relativas a convênios com verbas federais. As decisões atenderam a duas ações apresentadas pela Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE).

    A primeira liminar, do ministro Marco Aurélio Mello, atendeu a Ação Cível Ordinária (ACO) 3058 e determinou a retirada do Estado Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (CAUC), vinculado ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi). A União havia incluído Pernambuco no CAUC, alegando descumprimento da prestação de contas de três convênios referentes a obras do sistema de abastecimento de água Pirapama/Gurjaú. Entretanto, conforme demonstrado na petição apresentada pela PGE-PE, os cálculos da União levaram em consideração apenas 11,3% do valor global dos convênios e a inclusão foi feita antes da instauração de tomada de contas especial.

    Citando decisão proferida por ele em processo anterior referente ao Estado de Alagoas, o ministro Marco Aurélio assevera que “é inadequada a automática inscrição em cadastro federal de inadimplência, no que evidenciada a inversão da ordem natural das coisas, que é, primeiro, apurar para, depois, punir”. “Ante o quadro, defiro liminar para determinar a retirada da restrição do Estado de Pernambuco nos cadastros federais de inadimplência em virtude da não aceitação das prestações de contas apresentadas no bojo dos Convênios Siafi nº 557842, nº 599480 e nº 611247, firmados com a União”, escreveu Marco Aurélio.

    Na segunda liminar, o ministro Edson Fachin deferiu pedido apresentado pela PGE-PE na ACO 3051 para impedir preventivamente a inclusão do Estado em cadastros federais de inadimplência antes da conclusão da tomada de contas especial de convênio relativo a obras da Adutora de Afogados da Ingazeira.

    O ministro deferiu o pedido liminar, com a finalidade de determinar que a União "se abstenha de inscrever ou suspenda as entradas já feitas em cadastros federais de inadimplentes (SIAFI, CAUC e CADIN) relativas ao Estado de Pernambuco, enquanto não ultimado o prévio processo de tomada de contas especial referente ao Convênio TC 066/2000, observadas as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório". As petições das duas ACOs foram assinadas pelo procurador-chefe da Regional de Brasília, Sérgio Santana.

    Assuntos: PGE, governo de pernambuco, prestação de contas
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  • Sefaz-PE apreende 200 toneladas de gesso no Sertão do Estado

    | Fisco

    Fiscalizações também encontraram 100 metros cúbicos de madeira irregulares

    A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) apreendeu mais de 200 toneladas de gesso e 100 metros cúbicos de madeira durante a Operação Tornado, realizada entre os dias 23 e 26 de outubro em Petrolina e municípios vizinhos, no Sertão do Estado. A ação resultou em um crédito tributário de R$ 270 mil.

    A operação consistiu na realização de fiscalizações no trânsito, atendimento a denúncias, trabalhos de identificação de depósitos clandestinos e cumprimento de ordens de serviço aprovadas pelo Conselho de Planejamento e Controle da Ação Fiscal (CPCAF). Além da madeira e do gesso, foram apreendidos produtos como granito, pedras ornamentais, peças automotivas e estivas. Também foram identificados dois depósitos sem inscrição estadual, utilizados para o armazenamento de calçados e bebidas.

    Dentre as irregularidades encontradas durante as fiscalizações no trânsito, destacaram-se a presença de notas fiscais com carimbos falsificados de auditores, mercadorias com desvio de destino, notas fiscais falsas, ausência de recolhimento de ICMS sobre o serviço de transporte, reutilização de nota fiscal, vendas para contribuintes sem inscrição e produtos desacompanhados de documentos fiscais.

    De acordo com o diretor da Gerência de Ações Fiscais Repressivas da III Região Fiscal (GEAFIR-Petrolina), Elias Júnior, a gerência pretende expandir as fiscalizações para as demais cidades do Sertão pernambucano. “Iremos intensificar o combate à sonegação, estendendo as operações futuras a mais municípios”, afirmou.

    Assuntos: SEFAZ, operaçao tornado, fiscalização, segurança, combate a sonegação
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  • Governo de Pernambuco regulariza R$ 420 milhões em dívidas de ICMS

    | Economia, Fisco

    O Governo de Pernambuco regularizou R$ 420 milhões em dívidas relacionadas ao atraso no recolhimento do ICMS em Pernambuco até setembro deste ano, por meio do Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC). A iniciativa também representou um incremento imediato de aproximadamente R$ 90 milhões aos cofres estaduais, em virtude dos pagamentos à vista e dos valores iniciais pagos pelos contribuintes que optaram pelo parcelamento. Cerca de 2.500 empresas regularizaram seus débitos desde agosto. O PERC é executado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).

    “Trata-se de um valor significante para os cofres públicos e que mostra quanto o governador Paulo Câmara está preocupado com a saúde fiscal do Estado. O Governo está impossibilitado de lançar outro programa de recuperação pelos próximos dez anos, por isso é importante que os contribuintes renegociem os débitos pelo PERC o mais rápido possível, inclusive para aproveitar descontos maiores”, aponta o secretário da Fazenda, Marcelo Barros.

    O procurador-geral do Estado de Pernambuco, César Caúla, avalia que o trabalho conjunto da Sefaz e da PGE tem sido exitoso. “Temos mantido contato com os contribuintes, buscando fornecer o máximo de informações possível. O programa tem superado as expectativas, permitindo, mesmo em meio a uma crise econômica grave como a atual, que as empresas regularizem sua situação fiscal”, afirma.

    Em vigor desde 1º de agosto, o PERC prevê a redução nos juros e multas dos contribuintes que desejarem renegociar os débitos de ICMS até 30 de novembro. Os percentuais de descontos para aqueles que aderirem ao PERC ainda em outubro serão maiores que as reduções oferecidas no mês seguinte, o último de vigência do programa. Em outubro, os descontos são de 75% nas multas e 80% nos juros, para pagamentos à vista. Já em novembro, as reduções previstas para a mesma modalidade de pagamento são de 70% na multa e 75% nos juros.

    As condições valem para os créditos tributários, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa ou em fase de cobrança judicial, tanto decorrentes de lançamento de ofício, como de regularização de débito. Nos dois casos, o fato gerador deve ter ocorrido até o período fiscal de abril de 2017.

    PROGRAMA

    Instituído pela Lei Complementar 362, de 22 de junho deste ano, que veda a implantação de outra iniciativa similar até 2027, o PERC tem como objetivo aumentar a arrecadação estadual por meio de negociações das dívidas de ICMS. No simulador disponível no site da Sefaz-PE (www.sefaz.pe.gov.br) o contribuinte tem a chance de verificar o montante devido e as formas de pagamento. Informações pelos telefones 0800-2851244, (81) 3183-6401 ou pelo e-mail perc2017@pge.pe.gov.br.

    Assuntos: sefaz, pge, governo de pernambuco, perc, icms, paulo camara, cesar caula, marcelo barros
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  • Utilização de protesto na cobrança de dívida ativa começa a dar resultados

    | Economia, Fisco
    Iniciada em 8 de setembro como projeto piloto, a utilização do protesto cartorial na cobrança de títulos da dívida ativa já se revela eficaz e eficiente, como apostou a Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE), inspirada em experiências de outras unidades da federação. Um dos dez contribuintes protestados compareceu à Procuradoria da Fazenda Estadual (PFE) e regularizou débito de R$ 58 mil de ICMS, quatro dias após ser notificado. Ele ainda obteve redução de juros e multas aderindo no Programa Especial de Recuperação de Créditos (PERC), em vigor até novembro, e parcelou a dívida em 36 meses.
     
    Para o procurador-geral do Estado, César Caúla, chamam atenção o tempo de resposta, a facilidade de solução, a dispensa da atuação judicial e a aplicação do PERC. “Com o uso de um procedimento executivo administrativo, foi resolvida em dias uma questão que, se levada ao Judiciário, poderia demandar vários anos”, afirma o procurador-chefe da PFE, Leonardo Freire. Evitar a judicialização e promover com mais eficácia e eficiência a regularização do crédito da Fazenda são principais as vantagens para o Estado do modelo de cobrança que em Pernambuco está em fase experimental. “O contribuinte resolve sua pendência com o Estado e, a despeito de ser levado a protesto, obtém os benefícios da lei do PERC caso a regularização seja feita até novembro”, completa. 
     
    Por meio da cobrança cartorial com protesto, o título do contribuinte inscrito em dívida ativa, mas ainda não executado judicialmente, é encaminhado para cartório. Uma vez notificado, ele tem três dias para se apresentar ao estabelecimento e efetuar o pagamento da dívida à vista, caso contrário será protestado e negativado.
     
    Se o contribuinte protestado quiser parcelar o débito, terá de comparecer à PFE para negociar. Após o pagamento da primeira parcela, a Procuradoria informa ao cartório sobre a quitação e o contribuinte pode limpar seu nome, mediante o pagamento ao cartório dos emolumentos e da Taxa de Serviço Notarial e de Registro (TSNR). Os emolumentos variam de R$ 32,83 a R$ 4.756,16 e a TSNR, de 0,2% a 0,3% do valor protestado.
     
    O protesto tem sido adotado pela Fazenda Pública em vários Estados e municípios, com índice de recuperabilidade elevado, chegando a 55% em São Paulo, onde diariamente são protestados 12 mil títulos da dívida ativa.
    Assuntos: pge-pe, divida ativa, pfe, perc
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  • Novos contribuintes estarão obrigados a emitir Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

    | Economia, Fisco

    nota fiscal

    Os contribuintes que se inscreverem no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (Cacepe), a partir de 1º de agosto, estarão obrigados a emitir a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). A obrigatoriedade foi estabelecida através do Decreto nº 44.691/2017, de 10 de julho de 2017. Esses contribuintes não serão autorizados a utilizarem o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECP), sendo vedada a eles a emissão de cupom fiscal e da Nota Fiscal de Venda ao Consumidor (NFVC).

    O decreto também estabelece que os antigos contribuintes, inscritos no Cacepe antes de 1º de agosto de 2017, terão que adotar a NFC-e de forma definitiva a partir de 2018. Será publicada uma portaria pela Secretaria da Fazendo do Estado de Pernambuco (Sefaz-PE) estabelecendo o calendário para a adoção obrigatória da NFC-e por esses contribuintes, tendo como base a atividade econômica específica de cada um deles.

    A NFC-e é um documento de existência digital, emitido e armazenado eletronicamente, que tem o objetivo de documentar as operações comerciais de venda presencial ou de venda para entrega no domicílio do consumidor, efetuadas dentro do Estado. Em comparação ao cupom fiscal e a NFVC, a NFC-e traz vantagens para o contribuinte tais como redução de gastos com papel, possibilidade de utilização de qualquer impressora e simplificação nas obrigações correlatas à emissão.

    A longo prazo, a NFC-e tem como objetivo substituir tanto o Cupom Fiscal quanto a NFVC. Atualmente, a regra geral é que os estabelecimentos comerciais que vendam para o consumidor final, como é o caso de bares e restaurantes, emitam cupom fiscal. Já para empresas cadastradas no Simples, que estejam em determinadas faixas de faturamento anual, ainda é possível o uso da NFVC, que possui menor grau de informatização. Nos dois casos será exigida a emissão da NFC-e no próximo ano.

    A Sefaz-PE disponibilizou em seu site o Manual da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica que esclarece eventuais dúvidas acerca do uso da NFC-e. Para acessar o manual, o contribuinte deve clicar na aba de “serviços”, depois ir para a opção “Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica” e, por fim, acessar o link “Guia da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica”. O endereço para acesso imediato ao manual é https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Nota-Fiscal-de-Consumidor-Eletronica/Paginas/Guias-e-Procedimentos.aspx.

     

    Assuntos: sefaz, nota fiscal eletronica,
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  • Operação Cidades gera R$ 1,4 milhão em créditos tributários para o Estado de Pernambuco

    | Fisco

    fiscalização

    Desde o início do ano, a Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (Sefaz-PE) fiscalizou cerca de 400 estabelecimentos comerciais no âmbito da Operação Cidades, o que resultou na geração de um crédito tributário de R$ 1,4 milhão para o Estado de Pernambuco. A operação consiste na escolha de cidades-polo nas quais se realizam diligências no comércio para verificar a regularidade dos contribuintes no recolhimento de impostos. Além de revelar irregularidades em empresas específicas, a fiscalização contribui para que os contribuintes localizados na cidade e proximidades busquem espontaneamente a Sefaz-PE com o objetivo de retificar suas situações perante o Fisco Estadual.

    Até o momento, foram realizadas diligências em seis municípios: Jaboatão dos Guararapes, Abreu e Lima, Cabo de Santo Agostinho, Igarassu, Garanhuns e Paulista. As ações envolveram um efetivo de aproximadamente 60 auditores da Diretoria Geral de Operações Estratégicas (DOE) da Sefaz-PE, que atuaram em parceria com servidores de órgãos como a Polícia Rodoviária Federal, a Delegacia de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária da Secretaria de Defesa Social, a Polícia Militar de Pernambuco, entre outros. As mercadorias encontradas sem nota fiscal somaram o valor de quase R$ 2,2 milhões. A Sefaz-PE pretende estender a operação para mais seis municípios até o final do ano, englobando todas as regiões pernambucanas.

    Dentre as irregularidades mais frequentes observadas no curso da operação estão os depósitos clandestinos, estoque de mercadorias sem nota fiscal, utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal em desacordo com a legislação, além do trânsito de mercadorias sem a documentação adequada. As cidades e estabelecimentos foram escolhidos através do plano de ação da Diretoria Geral do Planejamento e Controle da Ação Fiscal (DPC), além de levantamentos realizados pelas diretorias regionais da Sefaz-PE e da implementação da ferramenta de Reconhecimento Operacional (Recom).

    educação

    Educação Fiscal - Paralelamente à fiscalização, a Sefaz-PE tem implantado gradativamente um trabalho de educação fiscal dentro do escopo da Operação Cidades. Em Garanhuns, cidade-polo da operação em junho, a secretaria promoveu palestras para professores e estudantes da Rede Pública com o objetivo de conscientizá-los da importância do recolhimento de impostos. Foram abordados temas como a função social do tributo, a importância do trabalho da fiscalização e a maneira correta de distinguir uma nota fiscal válida de um documento sem valor fiscal. 

    Cidades: Abreu e Lima, Cabo de Santo Agostinho, Garanhuns, Igarassu, Jaboatão dos Guararapes , Paulista
    Assuntos: sefaz, operacao, impostos
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  • Pela primeira vez, Microempreendedores Individuais poderão parcelar débitos em 120 meses

    | Fisco

     

    Os Microempreendedores Individuais (MEI) que têm boletos mensais em aberto até maio de 2016 poderão parcelar seus débitos em até 120 meses a partir do próximo dia 3 de julho. Essa é a primeira vez que esse segmento empresarial poderá pagar os impostos devidos em parcelas. Cada prestação deve ter valor mínimo de R$ 50,00. O prazo para aderir ao programa de renegociação das dívidas é de 90 dias e vai até setembro deste ano.

    A boa notícia foi dada aos participantes da palestra "MEI: como começar bem" que é realizada no auditório da Junta Comercial de Pernambuco (Jucepe) todas as quartas-feiras com o objetivo de esclarecer dúvidas de quem já é ou planeja ser um Microempreendedor Individual. Esses eventos são promovidos pelo Expresso Empreendedor do Recife, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação (Sempetq), em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

    A supervisora do Expresso Empreendedor da unidade do Recife, Rafaela Airola, destaca que a inadimplência vem sendo um dos maiores problemas da categoria MEI. "O microempreendedor que não se regularizar pode perder todos os benefícios oferecidos como aposentadoria, auxílio-doença ou licença-maternidade e, também, a possibilidade de participar de licitações com os governos Federal, Estaduais e Municipais", alerta Rafaela.  Os dados do Sebrae revelam que 60% dos microempreendedores individuais estão inadimplentes.

    A solicitação de adesão ao parcelamento poderá ser feita por meio do site da Receita Federal. Para solicitar o parcelamento, o MEI deve apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) relativa aos respectivos períodos de apuração. O valor de cada parcela mensal será acrescido de juros da taxa Selic mais 1%, relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

    A próxima palestra "MEI: como começar bem" acontecerá na quarta-feira, 28, no auditório da Jucepe, das 9h às 11h. A participação é gratuita e os interessados podem se inscrever no local (Rua Imperial, 1600) ou antecipadamente pelo telefone (81) 3182-2800.

    Assuntos: sempetq, mei, jucepe, sebrae, microempreendedor, parcelamento dividas,
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  • Sefaz-PE e ANP fiscalizam 403 postos de combustível e encontram diversas irregularidades

    | Fisco

     Fiscalização combustivel

    A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (Sefaz-PE), em parceria com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), está finalizando, nesta semana, a força-tarefa Qualidade dos Combustíveis, que já visitou 390 postos revendedores da Região Metropolitana do Recife (RMR) e das BRs 101, 232 e 408. Essa foi a maior operação já realizada pela Sefaz-PE no setor e alcançou 27% do total de revendedores do Estado. Os resultados da operação foram divulgados hoje. 

    A fiscalização, que foi iniciada no dia 23 de maio e deve terminar no dia 9 de junho, está sendo realizada com o objetivo de aferir a qualidade do combustível comercializado nos municípios de Pernambuco. Ao todo, 403 postos serão visitados. As vistorias são feitas por quatro agentes de fiscalização da ANP e 45 auditores fiscais da DOE (Diretoria Geral de Operações Estratégicas, unidade da Sefaz-PE responsável pela fiscalização dos postos de combustíveis).

    Tanto os agentes da ANP como os auditores da Sefaz-PE, treinados pela agência, estão conduzindo testes nos locais para verificar a qualidade dos combustíveis comercializados, coletando amostras dos produtos e, em algumas situações, até interditando postos revendedores flagrados comercializando mercadorias fora das especificações da ANP. A fiscalização também faz a verificação da regularidade das bombas abastecedoras de combustíveis quanto ao lacre de controle exigido pela Sefaz-PE, verificando ainda a regularidade do uso dos Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal e a utilização correta do Programa Aplicativo Fiscal – PAF/ECF.

    No caso dos postos de combustíveis, é obrigatório o uso de um PAF-ECF específico para a atividade, que permita que todas as bombas abastecedoras de combustíveis estejam devidamente interligadas ao sistema de automação para que as operações de venda sejam registradas por meio de emissão de cupom fiscal e sejam gravadas na memória fiscal dos ECF´s. As equipes também realizam, por amostragem, testes de aferição das bombas abastecedoras e verificam a regularidade da documentação dos postos quanto ao alvará de funcionamento, a autorização emitida pelo Corpo de Bombeiros e as licenças ambientais.

    “A ação protege os direitos do consumidor e contribui, de forma significativa, para o combate efetivo da sonegação fiscal nesse segmento econômico, um dos mais significativos para a arrecadação do Estado”, explica o diretor geral de Operações Estratégicas da Sefaz-PE, Cristiano Dias.

    Fiscalização combustível 1

    ANP – Segundo a ANP, os resultados obtidos na fiscalização são surpreendentes. A agência acredita que o número de interdições por aferição irregular (bomba baixa) está elevado. A bomba baixa ocorre quando o volume de combustível colocado no tanque do veículo é menor do que o mostrado no visor da bomba de abastecimento.

    A agência explica que a quantidade de medidas reparadoras de conduta (MRCs) também está alta. Além disso, em muitos postos, não pôde ser aplicada a MRC, porque já havia histórico de aplicação nos últimos três anos. Isso levou ao aumento no número de autos de infração.  

    Resultado parcial - força-tarefa ANP/Sefaz-PE - Qualidade dos Combustíveis

    • 390 Postos revendedores diligenciados até o momento (97% do total = 403);
    • 25 Interdições em Postos Combustíveis:

    03 interdições totais pela Sefaz-PE (irregularidade do PAF/ECF e falta de automação das bombas abastecedoras, além da falta de documentação fiscal).

    1.07 interdições parciais pela Sefaz-PE (irregularidade do PAF/ECF, falta de lacre nas bombas abastecedoras e falta de automação das bombas abastecedoras); 

    2. 10 interdições totais pela ANP (por aferição irregular de bombas de combustível - bomba baixa); 

    3. 01 interdição total pela ANP (por pressão alta de GNV – Gás Natural Veicular);

    4. 04 postos revendedores: sendo 2 na BR-232 em Pombos e Vitória de Santo Antão, e 2 no Recife (Bairro do Recife e Água Fria). Nesses casos, foram detectados combustíveis fora de especificação. Como são reincidentes terão a Inscrição Estadual na Sefaz-PE cancelada e serão interditados por 5 anos. 

    • 01 Apreensão de Carreta com Óleo Diesel sem Nota Fiscal 
    • 408 Procedimentos Administrativos realizados:

    75 Autos de Infração da Sefaz-PE (uso de versão PAF/ECF divergente da informada à secretaria, uso irregular de maquinetas de cartão de crédito; irregularidades em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF).

    1. 71 Autos de Infração da ANP (por bomba baixa, painel de preços em desacordo, pressão de GNV alta, balde aferidor em desacordo, ausência de planta, fispq, kit de aferição, etc). 

    2. 118 Notificações da ANP por irregularidade documental (licença ambiental, alvará de vistoria do corpo de bombeiros e alvará da prefeitura). 

    3.144 Medidas Reparadoras de Conduta - MRC's da ANP (atualização cadastral, FISPQ, RAQ, Planta, adesivos). 

    • 14 coletas de amostras de combustíveis em Postos Revendedores com suspeita de adulteração para verificações laboratoriais.

     

     

    Assuntos: sefaz-pe, agencia nacional do petroleo, gas natural e biocombustivel (ANP), qualidade dos postos,
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  • Contribuintes do Prodepe terão mais prazo para negociar

    | Fisco

     

    As empresas beneficiadas pelo Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (Prodepe) que tiveram seus benefícios fiscais suspensos temporariamente devido a pendências terão um prazo maior para negociar com a Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (Sefaz-PE). Anteriormente, a adesão à negociação seria até 31 de maio, mas com o Projeto de Lei nº 1366/2017 (enviado para a Alepe), o prazo limite será estendido até o próximo dia 30 de junho.

    As empresas que realizarem o pagamento à vista e integral do débito até o dia 31 de maio terão um desconto de 90%. Para as que optarem pela mesma forma de pagamento, mas pagarem entre os dias 1º e 30 de junho, o percentual de desconto será de 80%. Outra opção é fazer o parcelamento das pendências em até 24 prestações mensais e sucessivas. Nesse caso, os abatimentos serão de 80% (quitando até o dia 31 de maio) e 70% (entre 1º e 30 de junho).

    A negociação deve beneficiar 500 empresas dos setores industrial e atacadista. Os descontos serão concedidos em relação aos créditos tributários que já tenham sido constituídos pela Sefaz-PE ou sobre as obrigações ainda não apuradas por essa Secretaria.

    “Essa é uma ótima chance para as empresas negociarem com a Sefaz-PE e regularizarem sua situação fiscal. Esperamos arrecadar cerca de R$ 50 milhões com o pagamento dos débitos. Para aderir ao benefício, os contribuintes devem procurar uma das 26 agências da Receita Estadual espalhadas pelo Estado”, explica o secretário da Fazenda, Marcelo Barros. Os endereços e os contatos das agências estão disponíveis no Portal da Sefaz (www.sefaz.pe.gov.br).

    Com a regularização das pendências fiscais, as empresas poderão retomar o usufruto regular de seus benefícios, investir na produção e aderir a linhas de créditos junto às instituições financeiras. 

    Assuntos: sefaz, propede, prazo extendido, negociação debitos,
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  • Maior transparência e controle dos gastos públicos

    | Fisco

    cefospe 

    Governo de Pernambuco traz curso sobre Lei de Responsabilidade Fiscal para seus servidores

    Na busca por maior eficiência e eficácia na administração dos gastos públicos, governos em todo o mundo então empreendendo esforços para buscar o equilíbrio na gestão fiscal. Diante disso, o Governo de Pernambuco, através da Secretaria de Administração (SAD), por meio do Centro de Formação dos Servidores Públicos de Pernambuco (Cefospe), promoveu a segunda capacitação sobre Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O curso, que é voltado para servidores que atuam nas áreas de gestão contábil, administrativa e financeira e de apoio jurídico, é uma prioridade da administração pública do Estado.

    Segundo a Diretora do Centro de Formação, Analúcia Cabral, diante do cenário econômico atual que o país vivencia, os Estados e Municípios devem priorizar a gestão planejada, transparente, ética e com equilíbrio fiscal. “O curso sobre Lei de Responsabilidade é estratégico para todos os servidores visando eficácia da gestão pública, com olhar atento às receitas e despesas e às metas e limites definidos pela referida Lei, de forma que não sejam comprometidos gastos essenciais em saúde, segurança, educação, dentre outras,” pontuou Analúcia.

    Durante as aulas foram abordadas as condutas dos agentes públicos previstas na LRF que impõem a responsabilidade na gestão fiscal. Nesse contexto, o Instrutor, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual e Assessor Técnico e Jurídico no âmbito da Coordenação de Controle do Tesouro Estadual na Secretaria da Fazenda (SEFAZ), Luciano Bastos, versou sobre a aplicabilidade da LRF no cotidiano do gestor público, trazendo casos práticos vivenciados pelos alunos. “A LRF não é uma questão simplesmente teórica, os servidores precisam se preocupar com o endividamento público, gastos com despesas de pessoal, e a possibilidade de o Estado fomentar o setor privado por meio de parcerias”, explica Luciano.

    O Instrutor também evidenciou medidas para diminuir despesas e evitar o crescimento do processo de endividamento da administração, “Limite de endividamento é um problema. O ente público tem um limite, ele não se endivida sozinho ou até onde achar que deve. Portanto, existem regras para evitar desperdícios, assim como existem órgãos que fiscalizam essa prática dos gastos. No curso procurei deixar claro para os alunos os procedimentos para evitar ultrapassar os limites previstos na Lei”, disparou.

    Luciano explanou ainda sobre o comportamento dos servidores diante do último ano de mandato. “Há restrições para despesa no último ano de mandato. A partir do mês de maio do ano eleitoral o gestor não pode gerar novas despesas sem quitar outras dívidas dentro do exercício, ou deixando esse passivo para o gestor seguinte. Dentro desse contexto, temos uma infinidade de situações que requerem uma organização no ano anterior, pra não chegar numa situação insustentável no último dia de mandato”, pontuou Luciano Bastos, que também é formado em pedagogia pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e em direito pela Universidade Salgado de Oliveira (UNIVERSO).

    Para a aluna e servidora Ausira Andrade, da Secretaria de Educação do Estado, o curso traz aspectos imprescindíveis para a gestão orçamentária do Estado. “É um curso onde podemos esclarecer dúvidas e praticar novas técnicas na área. O professor é bastante competente e nos faz aprender, trazendo exemplos do nosso cotidiano profissional. Isso facilita o aprendizado”, ponderou Ausira.

    Para a aluna que atua na Unidade de Coordenação Pedagógica do Cefospe, Gestora Governamental Odimeres de Oliveira, o conteúdo do curso é extremamente atual e pertinente. “Traz à tona a aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal e possibilita troca de conhecimentos com colegas que atuam mais diretamente nas áreas orçamentária e financeira”, finalizou.

     

    Assuntos: sad, lei de responsabilidade fiscal, governo de pernambuco, capacitação, cefospe,
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