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  • Governador vai sugerir ao presidente criação do "Cartão Reforma Emergência"

    | Administração

    Comitê de Crise

    Proposta de Paulo visa ajudar pessoas que foram atingidas pelas chuvas do final de semana

    O governador Paulo Câmara reuniu novamente hoje (29/05) pela manhã os integrantes do Gabinete de Crise, criado ontem para unificar as medidas do Governo do Estado no atendimentos aos municípios atingidos pelas fortes chuvas do final de semana. Durante a reunião, Paulo definiu uma sugestão que encaminhará ao presidente Michel Temer: a criação do "Cartão Reforma Emergencial" para atendimento da população vítima de enchentes como as que ocorreram em Pernambuco.

    "Diferente de 2010, agora não houve a destruição de casas, por causa de todo o trabalho que fizemos com a Barragem de Serro Azul, a dragagem de rios e relocação de prédios públicos e residências. Mas houve a destruição do que estava dentro das casas, como móveis e eletrodomésticos. Será muito importante se a gente conseguir ajustar a legislação do Cartão Reforma para incluir também as vítimas de enchentes, como essa que atingiu o nosso Estado nas últimas 48 horas", explicou o governador de Pernambuco.

    De acordo com Paulo Câmara, o "cartão reforma emergência" poderia permitir um "olhar diferente" para as pessoas que tiveram prejuízos com as chuvas, na comparação com o que ocorreu em anos anteriores. "Vou levar essa sugestão ao presidente Temer", informou o governador, pouco antes de embarcar para um novo sobrevoo sobre municípios da Mata Sul do Estado. Paulo Câmara deve descer em três municípios da Região: Belém de Maria, Barreiros e Palmares.

    Durante a reunião do Gabinete de Crise, o governador foi atualizado pelos integrantes do grupo sobre as ações iniciadas pelo Governo do Estado. O presidenta da Agência de Águas de Pernambuco (Apac), Marcelo Asfora, relatou que a previsão para esta segunda-feira seria de chuvas "fracas a moderadas", que a grande massa de nuvens que estava sobre a Mata Sul e a Região Metropolitana do Recife se deslocou para o Norte, em direção dos Estados de Paraíba e Rio Grande do Norte.

    Sobre as estradas, o secretário de Transportes, Sebastião Oliveira, relatou que os maiores problemas ocorrem na BR-101 e na PE-60, além dos acessos aos municípios de Belém de Maria e Barra de Guabiraba. Os trabalhos de recuperação serão iniciados logo que o nível da água baixe.

    Com relação à distribuição de água por parte da Compesa, o presidente da empresa, Roberto Tavares, afirmou que dos 16 sistemas que estavam paralisados por causa de problemas causados pelas chuvas, 5 já voltaram a operar. No caso do Sistema Pirapama, um curto-circuito provocou a perda de mil metros em cabos. A previsão é de que Pirapama volte à operação na tarde de hoje.

    Outra notícia positiva é que a Barragem do Prata, que abastece o Agreste, acumulou bastante água: saltou de 9% para 45% da sua capacidade de acumulação.

    O secretário de Habitação, Bruno Lisboa, por sua vez, informou que 10 equipes da Secretaria se encontram nos municípios afetados preparando o levantamento que será encaminhado pelo governador Paulo Câmara ao presidente Michel Temer, conforme ficou combinado na reunião que os dois tiveram na noite do domingo (28/05).

    O comandante do Corpo de Bombeiros, Manoel Cunha, informou que iniciou a implantação dos escritórios do Governo do Estado nos 14 municípios que tiveram decretado o "estado de calamidade", além de equipes itinerantes que estão atendendo outras cidades menos afetadas da Zona da Mata e também do Agreste.

    A reunião do Gabinete de Crise contou com as presenças do vice-governador Raul Henry, dos secretários Angelo Gioia (Defesa Social), Marcio Stefanni (Planejamento e Gestão), Iran Costa (Saúde), coronel Eduardo Pereira (Casa Militar) e o chefe de Gabinete em exercício, Alexandre Campêlo.


    Assuntos: paulo camara, cartão reforma emergencial, enchentes mata sul, michel temer,
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  • Órgãos do Executivo estadual vão contar com Setoriais de Controle Interno

    | Administração


    O Governo de Pernambuco está implantando Setoriais de Controle Interno (SCIs) nas secretarias. A medida foi regulamentada pelo Decreto nº 44.476, de 24 de maio de 2017, que “dispõe sobre as diretrizes para a instituição e funcionamento das Setoriais de Controle Interno, no âmbito do Poder Executivo”, publicado no Diário Oficial de quinta-feira (25). Inicialmente, serão contempladas as secretarias de Educação (SEE), de Saúde (SES), de Defesa Social (SDS), de Turismo, Esporte e Lazer (SETUREL), de Agricultura e Reforma Agrária (SARA), das Cidades (SECID), de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) e de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude (SDSCJ).

    O projeto-piloto é coordenado pela Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE), que selecionou 15 técnicos do quadro para atuar nas setoriais, em parceria com as demais secretarias envolvidas. A implantação ocorrerá de forma gradativa. A proposta é prestar apoio e orientação aos órgãos para o fortalecimento dos controles internos primários, apontando soluções e melhorando a eficácia dos processos através da avaliação e supervisão do gerenciamento dos riscos.

    O Governador Paulo Câmara acredita que as ações de controle interno têm sido de extrema importância para a eficácia da gestão. A expectativa é de que, com uma atuação mais estratégica e mais próximas dos gestores dos órgãos, os mecanismos de controle da administração pública sejam aprimorados, evoluindo o modelo de governança e, consequentemente, ofertando serviços de mais qualidade à sociedade”, ressaltou o Secretário da Controladoria-Geral do Estado, Ruy Bezerra.

    O decreto, entre outros aspectos, estabelece as competências das SCIs e o posicionamento das mesmas na estrutura de cada órgão, que ficarão ligadas ao “dirigente máximo ou adjunto, ou Conselho de Administração ou equivalente, se houver, vedada a delegação a outro cargo”.


    Assuntos: cge, paulo camara, governo de pernambuco, setoriais de controle interno, scis, Decreto nº 44.476
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  • Publicado decreto que regulamenta parceria entre Estado e organizações da sociedade civil

    | Administração
     
    Após realização de consulta pública entre 26 de abril e 10 de maio, foi publicado, nesta quarta-feira (24), no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, o Decreto Estadual nº 44.474, que regulamenta a formalização de parcerias entre órgãos da administração pública estadual e organizações da sociedade civil. Essas parcerias, antes realizadas por meio de convênios, passam a ser feitas mediante termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação.

    O texto do decreto incorporou sugestões apresentadas pela sociedade civil através de e-mail durante o período em que a versão preliminar esteve aberta à consulta pública no site da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE). 

    A análise das sugestões apresentadas na consulta pública foi realizada pela Procuradoria Consultiva que, juntamente com a Procuradoria de Apoio Jurídico Legislativo ao Governador, concluiu a consolidação do texto final do decreto. “Essa oportunidade dada aos órgãos e entidades interessadas foi muito importante para aperfeiçoarmos nosso regulamento”, avalia a procuradora Camila Pimentel, coordenadora do Núcleo de Convênios e Parcerias da Procuradoria Consultiva.

    O decreto, assinado pelo governador Paulo Câmara na terça (23), fixa critérios e condições específicas para aplicação no Estado da nova disciplina conferida às parcerias através da Lei Federal nº 13.019, 31 de julho de 2014, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).

    Confira o texto do decreto aqui.

    Assuntos: pge, governo de pernambuco, Decreto Estadual nº 44.474, parcerias entre órgãos da administração pública estadual e organizações da sociedade civil
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  • Governo arrecada R$ 401 mil em leilão de bens móveis

    | Administração

    Leilões

    Promovido pela Secretaria de Administração o certame é o segundo realizado este ano. 

     O Governo de Pernambuco, através da Secretaria de Administração (SAD), arrecadou R$ 401.700,00 em seu 2º leilão público de 2017. O certame, que reuniu cerca de 700 licitantes, aconteceu na última sexta-feira (19.05), no Coliseum Leilões, localizado na BR 232, Km 41, Rodovia Luiz Gonzaga, nº 153, em Vitória de Santo Antão – PE.

    Dos 78 lotes disponíveis, 74 foram vendidos, entre 52 lances presenciais e 22 online. O destaque ficou para o lote Nº 037, um veículo Toyota de placa: KJC-3017, vendido por R$ 30.800,00. Além de sucatas de automóveis, também foram vendidos materiais diversos; a exemplo de peças de carro, 01 (uma) prensa com capacidade de três mil quilos com bancada, 10 (dez) correias goodyer, 41 (quarenta e uma) baterias automotivas, 113 (cento e treze) peças de roupas, ar-condicionados, 02 (dois) galões de tinta látex econômica, mesa redonda, cadeiras giratórias, cadeiras fixas, aparelhos telefônicos, fogões, geladeiras, armários, estantes de ferro, gelágua, bebedouro, diversos equipamentos de informática, projetor de slide 3M66, máquina fotográfica, arquivos de aço, frigobar, sofá 03 lugares e estantes de aço com prateleiras.

    De acordo com o chefe da Unidade de Alienação de Veículos (UNAVE), Arnaldo Cataldi, os lotes 09, 10, 11 e 33 são sobra do leilão e serão reconduzidos para o próximo certame. “Esses lotes não receberam lance por parte dos licitantes, consequentemente serão ofertados no próximo leilão, conforme procedimentos de rotina”, afirmou Cataldi.

     

    Assuntos: sad, leilões, governo de pernambuco
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  • Seminário de Atualização no Planejamento de Concurso Público acontece nesta quarta (17.05)

    | Administração


    Evento terá início às 8h30 no auditório da Secretaria de Administração (SAD)

    Voltado para servidores das áreas jurídicas, de licitação e Recursos Humanos do Poder Executivo Estadual, o Seminário de Atualização no Planejamento de Concurso Público é uma ação pioneira do Governo de Pernambuco e acontece, nesta quarta-feira (15.05), a partir das 8h30, no auditório da Secretaria de Administração do Estado (SAD). Encabeçada pela SAD, por meio da Secretaria Executiva de Pessoal e Relações Institucionais (SEPRI), a ação visa atualizar instrumentos normativos referentes ao processo de planejamento dos certames a fim aperfeiçoar os conhecimentos dos servidores.

    De acordo com o secretário de Administração, Milton Coelho, que fará a abertura do seminário, o evento é de suma importância para o Estado. “Conhecer as informações indispensáveis que compõem um edital e entender os instrumentos normativos que disciplinam o ingresso nos cargos e empregos públicos na administração, fortalece  ferramentas de controle com o objetivo de evitar transtornos jurídicos na administração execução do certame”, dispara ele.  

    Durante o seminário, os participantes assistirão às palestras sobre “Considerações Gerais sobre Concursos Púbicos no Âmbito Estadual” e “A Lei Brasileira da Inclusão e seus Reflexos no Acesso a Cargo Público”, proferidas pela gerente geral de Apoio Técnico e Jurídico ao Gabinete da SAD, Tarciana Bezerra e pelo promotor de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, Dr. Marco Aurélio Farias, respectivamente.

    Ainda faz parte da programação do evento palestra com a gerente de Admissão de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Suzana Neves sobre “Aspectos relevantes na elaboração de editais e Concursos Públicos – Achados no TCE/PE”.

    Assuntos: sad, Seminário de Atualização no Planejamento de Concurso Público, Governo de Pernambuco, Milton Coelho,
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  • Audiência pública irá esclarecer dúvidas a respeito de contratatos e serviços de impressão digital

    | Administração

    Licitação Sad

    O evento será realizado na sexta-feira (12), às 13h30, no auditório da SAD

    A Secretaria de Administração (SAD), por meio da Secretaria Executiva de Compras e Licitações do Estado (Selic), com apoio da Agência de Tecnologia da Informação (ATI), irá realizar nesta sexta-feira (12), uma audiência pública referente à contratação de empresa para serviços especializados de impressão digital para órgãos da Administração Pública Estadual. O evento será realizado no auditório na SAD, a partir das 13h30, no bairro do Pina, no Recife.

    De acordo com o secretário de Administração, Milton Coelho: “este tipo de audiência é necessária por apresentar um aporte financeiro de alto valor, além de ser realizada em obediência à legislação em vigor (artigo 39 da Lei 8.666/93), bem como conforme orientação do Tribunal de Contas da União”, explica o Secretário, lembrando que é nesse momento que os fornecedores interessados e a sociedade participam da discussão esclarecendo dúvidas sobre o processo licitatório, bem como contribuir com sugestões que poderão ser acatadas pela SAD. Podem participar desta reunião representantes de órgãos estaduais, de empresas privadas e da sociedade civil.

    Já o secretário Executivo de Compras e Licitação, Rafael Manço, informa que a audiência pública iniciará com uma apresentação sobre o objeto do contrato, incluindo a formação da Ata de Registro de Preços Corporativa em questão. “Todas as especificações técnicas do contrato serão detalhadas nesse momento”, ressalta o secretário executivo, lembrando que as diretrizes técnicas foram capitaneadas pela Agência de Tecnologia da informação (ATI).
    Para o presidente da ATI, Romero Guimarães, esta audiência pública tem uma importância estratégica para a racionalização dos serviços de impressão do Governo. “A tecnologia de impressão digital centralizada trará uma grande economia para o Estado, pois o custo de impressão por página de um equipamento deste porte é quase seis vezes menor que o custo de impressão para impressoras jato de tinta", destacou Romero.

    Após a apresentação inicial, serão discutidas as contribuições e esclarecidos os questionamentos previamente encaminhados para a Comissão Central Permanente de Licitação do Estado 10 – CCPLE 10, através do e-mail: ccple10@sad.pe.gov.br. Depois dessa fase haverá um espaço para perguntas orais e escritas dos interessados credenciados.

    Assuntos: SAD, selic, ati, licitação, impressão digital, milton coelho,
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  • Candidatos inscritos no concurso dos bombeiros podem imprimir os cartões informativos a partir de hoje (05/05)

    | Administração

    Os candidatos inscritos no concurso público para o corpo de bombeiros militar de Pernambuco poderão imprimir seus cartões informativos, exclusivamente via internet (http://www.upenet.com.br), a partir de hoje (05/05) a tarde.

    A validação da inscrição e emissão do cartão, que contém um conjunto de dados necessários para participação no concurso, é de inteira responsabilidade do candidato, como estabelecido no Edital.

    Havendo divergência de dados pessoais, o candidato deverá enviar e-mail (conupe.bombeiros2017@gmail.com) para solicitar as devidas correções. Caso contrário, assumirá, integralmente, os erros contidos no seu cartão informativo. A Comissão do concurso não se responsabilizará pelo candidato que faltar à prova por desconhecer o local de sua realização.

    O candidato deverá estar munido do seu Cartão Informativo nos dias de aplicação das provas, assim como documento de Identidade, ou algum outro documento que possua foto e assinatura recentes, e de caneta esferográfica na cor azul ou preta. A comissão reitera que será, terminantemente, proibido conduzir telefones celulares ou outros aparelhos eletrônicos aos locais de prova, sob pena de ser excluído do processo.

    O certame, autorizado através de portaria conjunta SAD/SDS no 006/2017, tem a validade de dois anos, prorrogável por igual período. A prova de conhecimentos será aplicada no dia 28/05/2017.

    Outras informações podem ser obtidas no site do Conupe (www.upenet.com.br) no link SDS Bombeiro Militar - 2017, através do e-mail: conupe.bombeiros2017@gmail.com ou dos telefones: (81) 3033-7394 / 7397. Confira em anexo o edital completo, o calendário e as concorrências.

     
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  • Justiça determina circulação de 50% dos ônibus nesta sexta-feira (27/04)

    | Administração

    Na manhã desta quinta-feira (27/04), o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região determinou que o Sindicato dos Rodoviários do Recife e Região Metropolitana garanta amanhã (28/04) a circulação de 50% dos serviços de transporte público no horário de maior movimento de usuários, das 5h às 9h e das 16h às 20h, e 30% nos demais horários, a fim de evitar transtornos e prejuízos à população.

    A liminar, concedida pela desembargadora Gesiane Barbosa de Araújo, determina, ainda, ao Sindicato que continue a promover a prestação de serviços de transporte público nesta sexta-feira, de tal forma que permita o atendimento das necessidades urgentes e inadiáveis dos usuários. O documento informa também que, em caso de descumprimento, o Sindicato pague uma multa diária no valor de R$ 100 mil.

    A decisão da Justiça Trabalho foi uma resposta ao pedido de liminar interposto pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Pernambuco (Urbana-PE), após o Grande Recife Consórcio de Transportes ter encaminhado ofício à Urbana, solicitando a adoção de medidas legais e adequadas no sentido de garantir um efetivo mínimo dos serviços de transporte.

    determina circulação de 50% dos ônibus nesta sexta-feira (27/04)

    Assuntos: secid, greve, trt, sindicato rodoviarios,
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  • Governo de Pernambuco abre consulta pública sobre decreto estadual que regulamenta parceria com organizações civis

    | Administração
     
    Cidadãos, gestores públicos e membros de organizações da sociedade civil podem opinar e dar contribuições ao decreto estadual que regulamentará em Pernambuco o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. O governo do Estado abriu consulta pública à versão preliminar do decreto que disciplinará o tema no âmbito estadual. O acesso ao texto está disponível de 26 de abril a 10 de maio no site da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) - www.pge.pe.gov.br/consultapublica.aspx.
     
    A minuta de decreto foi elaborada pela PGE-PE. Considerada o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), a Lei Federal nº 13.019/14 trouxe avanços na relação de parceria entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSC), entidades privadas sem fins lucrativos, constituídas como associações, fundações, cooperativas sociais e as organizações religiosas. A lei prevê que as OSC sejam selecionadas por meio de edital de chamamento público, independentemente da exigência de títulos ou certificados, para firmarem termos de fomento, de colaboração ou acordos de cooperação com a administração.
     
    A lei entrou em vigor em 23 de janeiro de 2016 para a União, Estados e Distrito Federal. Em relação aos municípios, a vigência se deu a partir de 1º de janeiro de 2017. "No âmbito do Estado de Pernambuco, encontra-se em fase de redação final o decreto regulamentador da lei federal, que disciplinará a aplicação da norma pelos órgãos e entidades da administração pública estadual, pelas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, dependentes do Tesouro Estadual. O decreto estadual detalha e dá tratamento jurídico às disposições legais da nova norma", explica a procuradora-chefe-adjunta da Procuradoria de Apoio Jurídico-Legislativo ao Governador, Maria Cristina Tavares de Lira.
     
    A procuradora Camila Pimentel, coordenadora do Núcleo de Convênios e Parcerias da Procuradoria Consultiva, explica que o novo marco regulatório representa a especialização da disciplina legal das parcerias firmadas com as OSC em relação à normatização dos convênios e contratos administrativos pela Lei Federal nº 8.666/93, cuja aplicação foi expressamente afastada. “A nova lei disciplinou formas estáveis e estruturadas de convênios, sob a designação de termo de fomento, termo de colaboração e acordo de cooperação”, completa.
     
    O procurador-geral do Estado de Pernambuco, César Caúla, enfatizou a relevância da participação social na elaboração da norma. “Interessante que a própria ideia de se realizar uma consulta pública decorreu de uma provocação da sociedade, em simpósio realizado para divulgação do projeto. O mecanismo adotado permitirá contribuições fundamentadas e objetivas. O diálogo com a sociedade certamente nos trará sugestões, ponderações e críticas que permitirão o aprimoramento do trabalho", afirmou César Caúla.
     
    Assuntos: pge, governo de pernambuco, parcerias administração pública e organizações da sociedade civil, Lei Federal nº 13.019/14
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