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Entidades públicas de Garanhuns que recebem cumpridores de penas alternativas podem receber recursos da prestação pecuniária

| Direitos Humanos

Tais recursos são determinados pelo juiz, como pena ou medida alternativa aos cumpridores e ficam vinculados a uma conta do juizado.

Entidades públicas ou privadas de Garanhuns, que recebem cumpridores de penas alternativas, e tenham interesse no benefício de prestação pecuniária, podem se cadastrar até o dia 02 de fevereiro, junto a Secretaria do Juizado Especial Criminal do município. 

Podem se inscrever instituições que atuam diretamente na execução penal, que apresentem oportunidade para o voluntariado, bem como relevância social. Além disso, a instituição deve manter, por maior tempo, um número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública.

Para se cadastrar são necessários entre outros documentos, cópia do estatuto social ou contrato social atualizado e seu registro em cartório; certificado do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); e RG e CPF dos diretores.

O processo de seleção das entidades foi divulgado pelo Governo de Pernambuco, através da  Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) e Gerência de Penas Alternativas e Integração Social – GEPAIS.

A análise dos projetos será realizada entre os dias 19 e 23 de fevereiro e a listagem com o resultado final será publicada no dia 28 de fevereiro, no  DJe – Diário de Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça de Pernambuco, disponível pelo site: www.tjpe.jus.br . A rede de Garanhuns atualmente conta com 48 instituições ligadas a Central de Penas Alternativas (Ceapa).

Entre as que já receberam os recursos provenientes das penas pecuniárias, podemos citar: Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Garanhuns (APAE), ONG Plenitude Viva, Desafio Jovem Trindade e Creche Santa Terezinha. 

Cidades: Garanhuns
Assuntos: sjdh, governo de pernambuco, gepais, prestaçao pecuniaria, cadastro
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