A Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos por meio da Secretaria Executiva de Justiça e Direitos Humanos/PROCON Pernambuco, vão promover amanhã (23/05), uma palestra sobre o Bullying.

A explanação terá duas horas de duração e será realizada das 09h às 11h, no auditório do PROCON-PE, que fica localizado na Rua Floriano Peixoto, 141, 2° andar, Bairro de São José, Recife/PEO tema será abordado com ênfase sobre a responsabilidade legal do estabelecimento de ensino perante o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Serão explanados ainda, os conceitos e características do Bullying, fatores determinantes e os meios de prevenção do problema. De acordo com o artigo 6°, incisos I e VI do CDC, que trata dos Direitos Básicos do Consumidor, todo fornecedor de produtos e serviços deve garantir “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.

Sobre o tema, aplica-se ainda o artigo 14 do CDC, que fala sobre a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”.

O público alvo dessa palestra será pais de alunos, professores e gestores de escolas particulares e estabelecimentos de ensino como cursinhos e faculdades, associação de pais de alunos e qualquer pessoa interessada no tema. A palestra será ministrada por Cláudio Marinho, assessor jurídico do PROCON-PE.

Leia matéria na íntegra